0032756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0032756
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009488
Nr Documento: RL199202060032756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e0c0476c230d875802568030001696dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032756.39
Sumário
A letra é um título de formação sucessiva, susceptível de representar uma pluralidade de obrigações cartulares, no qual intervem o emitente do título (sacador), com uma declaração cambiária na forma de ordem de pagamento dada a um terceiro (sacado), ordem essa que constitui promessa de pagamento para o tomador (e sucessivos possuidores da letra). O que se revela essencial na letra é o facto de o seu portador legítimo ter a garantia do seu pagamento por parte de diversos subscritores (sacador, sacado e (ou) avalista). A inexistência de ordem de pagamento na livrança, porque inexiste sacado nesse título cambiário, leva a que só haja promessa de pagamento feita pelo subscritor ao portador. A posição deste é idêntica na letra e na livrança relativamente ao subscritor desses títulos.