0365/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0365/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007826
Nr Documento: SA1200705030365
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79e7343d2764faea802572e30049f074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0365.07.24
Sumário
Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA o recurso de Acórdão do TCA em 2.ª Instância que indeferiu providências cautelares relativas à formação de contrato de fornecimento de bens e serviços – refeições a escolas – em que a questão que se pretende ver reapreciada consiste na verificação da suficiência ou não da matéria de facto apurada para avaliar da intensidade do interesse público tendo em vista a adopção ou não da providência.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A A… Requereu no TAF de Coimbra, contra a DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, o decretamento de medidas cautelares relativas ao procedimento de formação do contrato de fornecimento de refeições em refeitórios escolares, no concurso público n.º 1/DSAF/2006. A providência foi decidida por sentença do TAF de Sintra que decretou as providências requeridas, por sentença de 18 de Setembro de 2006, com base no preenchimento do requisito da al. a) do art.º 120.º do CPTA que considerou aplicável por remissão do art.º 132.º n.º 6. O Ministério da Educação recorreu par o TCA. Neste Tribunal, por Acórdão de 717-724, de 30.01.2007, foi decidido revogar a sentença por se considerar que deveria ter sido ponderado o interesse público e com base nele indeferidas as providências. A A…, inconformada com a decisão do TCA requer agora a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. Para tanto considera que: o TCA cometeu erro clamoroso ao indeferir a pretensão fazendo a ponderação de interesses a que se refere o n.º 6 do art.º 132.º com base na factualidade que a 1.ª instância apurou para efeitos do art.º 128.º n.ºs 3 e 4 do CPTA, a qual é, por isso mesmo insuficiente; trata-se de questão susceptível de ressurgir em casos futuros, pelo que importa que o STA decida sobre este ponto para a melhor aplicação do direito. A entidade recorrida opõe-se à admissão do recurso porque considera que não se detecta erro patente que importe corrigir, e a situação apreciada prende-se com a fundamentação concreta da decisão e não coma aplicação de norma jurídica. Também a contra interessada B… se opõe à admissão do recurso por não se verificarem os pressupostos para o efeito. Cumpre agora apreciar e decidir de forma abreviada sobre a admissibilidade do recurso. O recurso de revista em matéria administrativa, em terceiro grau de jurisdição, ou seja de Acórdãos dos TCA que tenham decidido em segunda instância, assume carácter excepcional, sendo regra a limitação da apreciação das causas da competência dos tribunais administrativos apenas em dois graus de jurisdição. É o regime que decorre dos artigos 142.º, em especial o n.º 4 e o artigo 150.º do CPTA e que se insere na continuidade com a solução anterior do art.º 103.º n.º 1 al. a) da LPTA. Para que um recurso de Acórdão proferido pelo TCA naquelas circunstâncias seja admitido é exigido pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA que estejamos perante questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Portanto, a questão de direito substantivo ou processual que se pretende ver apreciada na revista tem de apresentar sempre uma relevância jurídica ou social especialmente caracterizada, seja pelo carácter fundamental dessa questão, seja porque essa relevância é de tal forma intensa que reclama a intervenção do tribunal de recurso para uma melhor aplicação do direito. Neste contexto vejamos o que sucede no caso sujeito à presente apreciação. Desde logo releva o facto de o Acórdão do TCA ter sido proferido em matéria cautelar que, por natureza, não afecta a composição definitiva do litígio. Sendo uma solução destinada a assegurar temporariamente que a composição definitiva pode ter plena eficácia é um processo dominado pela respectiva funcionalidade e precariedade da solução que mal se compagina, salvo casos realmente excepcionais, com a qualificação de questão objecto da providência como [de relevância jurídica fundamental] (omissis por erro). Assim, no caso o que o TCA considerou foi que o interesse público concreto nas circunstâncias em que se encontrava o concurso deviam sobrelevar o interesse do particular e por isso determinou o indeferimento das providências pedidas. Utilizou, portanto a matéria de facto que era possível ter em conta numa análise perfunctória como sempre sucede nas providências cautelares e valorou-a sobretudo por referência a juízos de valor assentes nesses factos, pelo que a decisão assenta nessa especificidade do caso individual, dificilmente se podendo repetir uma situação idêntica. E, a questão jurídica que a recorrente propõe consiste precisamente na reapreciação do indeferimento da pretensão através da insuficiência da factualidade que a 1.ª instância apurou para efeitos do art.º 128.º n.ºs 3 e 4 do CPTA, criticando que o TCA a tenha considerado capaz de sustentar uma conclusão agora fundada no n.º 6 do art.º 132.º. Ou seja a questão jurídica existente e a respectiva solução hão-de resultar da matéria de facto se subsumir ou não a normas de direito cuja interpretação e alcance não estão em causa, pelo que a questão jurídica não assume relevância nem dificuldade acima do comum do ponto de vista jurídico e o seu interesse também não ultrapassa as fronteiras do caso concreto, pelo que se não mostram preenchidos os pressupostos da admissão do recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA não é admitida a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.