0061102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0061102
Acórdão
Descritores: Usucapião, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003475
Nr Documento: RL199209240061102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c28dc3f60f00a0bd802568030000cbfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061102.DA
Sumário
Quando, em acção de reivindicação, o Réu pretende invocar a usucapião do prédio em causa a favor de terceiro, em nome de quem alega possuir, deve, em reconvenção, formular o pedido de declaração do direito de propriedade desse terceiro e de cancelamento do respectivo registo. O Réu só poderá invocar a usucapião do prédio a favor de um terceiro, se comprovar um interesse legítimo nessa invocação.