0771/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0771/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13283
Nr Documento: SA1201109220771
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8e7dfba3ac61b998025791f0055d83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0771.11.7B
Sumário
A controvérsia suscitada pela requerente de admissão da revista quanto ao indeferimento do pretendido efeito suspensivo da decisão que decretou uma providência cautelar não se refere a questão especialmente difícil ou que suscite dúvidas interpretativas ou sobre a qual existam (conhecidas) correntes de entendimento divergentes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, S.A., recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Norte, datado de 16/06/2011, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF de Coimbra que julgou parcialmente procedente a providência cautelar de arresto contra si intentada por B…, S.A., e determinou a prestação de garantia bancária, no prazo de 30 dias, no valor de 1.000.000.00 Euros. Na 1.ª instância, a ora Recorrida requereu o arresto de imóveis da Recorrente, ou que esta fosse condenada a abster-se de alienar os imóveis descritos nos autos, na pendência do processo principal em que reclama o pagamento de 2.141.311,14 Euros por alegados prejuízos relacionados com atrasos na empreitada que lhe foi adjudicada. Invocou, em síntese, que face à situação económico-financeira da Requerida, receia que esta não venha dispor de capital ou bens suficientes de forma a permitir a cobrança do crédito em causa, uma vez que apresenta resultados anuais negativos e o único património de que dispõe são os imóveis descritos nos autos. O TAF de Coimbra, por sentença datada de 11/03/2011 considerou que se verificava o requisito do “fumus boni iuris”, constante da alínea c) do artº 120º do CPTA. Quanto ao requisito “periculum in mora”, o Tribunal, decidindo que se verificava, considerou, contudo, que o peticionado arresto ou a inibição de venda dos imóveis pela Requerida, levaria a uma paralisação da actividade desta. Assim, nos termos do nº 3 do artº 120º do CPTA, julgou parcialmente procedente a providência cautela, mas mais adequado, por menos lesivo e igualmente capaz de alcançar os objectivos da requerente, que a Entidade Requerida preste garantia bancária no prazo de trinta dias, no valor de 1.000.000,00 Euros, pelo que foi esta a providencia decidida. Inconformada, a Entidade Requerida interpôs recurso para o TCA Norte, requerendo a atribuição de efeito suspensivo. Por despacho de 05/04/2011, o recurso foi admitido e foi-lhe atribuído o requerido efeito suspensivo, tendo o Juiz a quo considerado que de acordo com o artigo 143º, nº 2, do CPTA, os recursos das providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. No entanto, decidiu, estando em causa o pagamento de uma prestação no valor de 1.000.000,00 Euros, o retardamento do seu pagamento por um período de tempo necessariamente curto não iria colocar em crise o pretendido com o decretamento da providência. A Entidade Requerida alegou, em síntese: Com o decretamento da providência, a recorrente ficaria impedida de exercer a sua actividade cujo objecto social está dado como provado nos autos (facto provado 1.), ficando comprometido e prejudicado o fim público que prossegue e que resulta do seu pacto social. A recorrente, no ano de 2010, abriu concurso público para a construção de um edifício administrativo de negócios, que tem como preço base o valor de 4.500.000,00€, imóvel esse que ficará propriedade da recorrente (facto provado 12.) Devia ter sido dado como provado que a recorrente é uma empresa municipal, com o capital social de 2.616.380,00€, sendo o seu accionista maioritário, em mais de 84.67%, o Município de Coimbra e que vai receber do Município de Coimbra mais de 70 ha de terrenos para lotear e vender, sempre no exercício do seu objecto social. O que só por si bastaria para concluir pela não procedência da providência cautelar requerida, por não se verificar qualquer justo receio na constituição de uma situação de, em caso de procedência da acção principal, prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que tudo realmente se não verifica. A recorrente viu gravemente coarctado/prejudicado o exercício do seu direito de defesa e do seu efectivo direito ao contraditório, uma vez que lhe foi vedada a possibilidade de provar o que alegou. A factualidade dada como provada não permite concluir pela verificação de qualquer dos pressupostos de que depende o decretamento de uma qualquer providência cautelar. Pelo que, conclui, não ocorrem os pressupostos referentes ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”, não se justificando a necessidade de qualquer tutela cautelar e, consequentemente, nada justifica o decretamento de presente providência e a prestação da garantia bancária no valor de 1.000.000.00€ (um milhão de euros) ou qualquer outra. B…, Sociedade de Empreitadas, contra-alegou suscitando a questão prévia do efeito fixado ao recurso interposto nos seguintes termos e em síntese: O Tribunal a quo apreciou o requerimento de alteração do efeito do recurso sem que, nos termos do artigo 145.°, n.° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a B… tenha sido notificada para se pronunciar sobre o pedido. Tal preterição viola aquele dispositivo e configura ainda a violação do princípio do contraditório, previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, geradora de nulidade. O Tribunal a quo deferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, o artigo 143.°, n.° 2, do CPTA, expressamente indica que os recursos das decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. Aquele artigo não contém qualquer disposição que permita afastar a regra nele prevista. E percebe-se que assim seja: “(...) para atribuir ou recusar providências cautelares, o juiz já procede à ponderação de que o n.° 5 do artigo aqui em causa faz depender a decisão de atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso (çfr. artigo 120.°, n.° 2)” (cfr. AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição, Almedina, 2010, p. 941). No mais alegou o acerto do decidido sob recurso, propugnando pela manutenção da sentença recorrida. Por acórdão datado de 17/06/2011, o TCA Norte pronunciou-se sobre a questão do efeito atribuído ao recurso, em síntese, nos seguintes termos: A falta de notificação da Recorrida relativamente ao requerimento apresentado pela entidade demandada configura uma violação flagrante do princípio do contraditório previsto no art° 3° do CPC, bem como, do disposto no n° 5, do art° 143° do CPTA. Porém, esta violação de lei não gera a nulidade pretendida porque, por um lado, se degrada-se em mera irregularidade e, por outro lado, o art° 701° do CPC permite ao relator a analise desta questão, mantendo ou alterando o efeito do recurso se assim se mostrar necessário. Se o julgador cautelar considerou ser de proteger a posição do requerente contra a morosidade do processo principal, concedendo a providência pretendida, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional dessa decisão judicial acabaria por inutilizar o objectivo da tutela cautelar, prolongando no tempo uma situação desvantajosa para o requerente. Impõe-se, pois, concluir que a regra do n° 2, do art° 143° do CPTA não se compadece com as alterações que estão previstas no n° 4 e no n° 5 desse mesmo normativo, decidindo proceder à alteração do efeito do recurso, que passa a ser meramente devolutivo. Quanto ao mérito do recurso jurisdicional, o TCA decidiu improcederem, na totalidade, as conclusões da recorrente e, consequentemente, o recurso jurisdicional interposto. Deste aresto, A…, S.A pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Alegou, defendendo a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: Está em causa saber se ao recurso da decisão respeitante à adopção de providência cautelar pode ser atribuído efeito suspensivo; Saber se, perante uma providência cautelar antecipatória intentada contra uma empresa de capitais maioritariamente públicos, basta a mera alegação de factos genéricos por parte da requerente para demonstrar a aparência do bom direito e se a inexistência de qualquer prova quanto ao “periculum in mora” pode determinar a prestação de uma caução no valor de 1.000.000,00€ (Um milhão de euros) por período de duração indeterminado e imprevisível. Saber se a prestação de uma caução no valor de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) é ou não, por si só, inibitória do exercício da actividade social da recorrente e se a mesma é susceptível de criar custos elevadíssimos para a mesma. Estas questões, considerou, são complexas e revestem importância fundamental, não só pela sua relevância jurídica, mas também pela sua relevância social. Mais considerou que as questões suscitadas no recurso apresentam-se como de difícil resolução, evidenciando uma certa complexidade, com relevo jurídico e social. Acresce, no seu entender, que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. B… contra-alegou sustentando a inadmissibilidade do presente recurso de revista. Para tal, considera, em síntese, que tem sido jurisprudência constante do STA, nesta formação de apreciação preliminar, a rejeição de recursos de revista em circunstâncias análogas às dos presentes autos. Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em apelação e relativo a providencia cautelar, quanto à pretensão de alterar o efeito do recurso da sentença do TAF, para lhe conferir o efeito suspensivo do n.° 5 do artigo 143° do CPTA. (cfr. Acórdãos de 9 de Junho de 2011, processo n.° 551/11, e, no mesmo sentido, de 25 de Novembro de 2009, processo n.° 1127/09, disponíveis em www.dgsi.pt); A decisão sob recurso, no tocante ao pressuposto do «periculum in mora» e em relação à ponderação de interesses a que alude o n.° 2, do art° 120° do CPTA, assenta na valoração de factos e juízos de facto, que excluem diferente apreciação por parte do STA em sede de recurso de revista. (cfr. Acórdão de 16 de Setembro de 2010, processo n.° 664/10, e, no mesmo sentido, o Acórdão de 22 de Janeiro de 2009, processo n.° 24/09). II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Vejamos agora a aplicação destas premissas ao caso dos autos. A questão de saber se ao recurso de decisão respeitante a providencia cautelar pode ser atribuído efeito suspensivo não tem especial dificuldade jurídica, não tem suscitado divergências na jurisprudência e tendo sido apresentada como fundamento de admissão de revista deu lugar, nesta formação, a recusa nos P. 0551/11, Ac. de 9/6/2011 e P. 01127/09, Ac. de 25/11/2009. Não há neste momento razão para alterar o que se ponderou e decidiu naqueles Acórdãos. Além disso a decisão sobre uma eventual alteração do efeito do recurso seria baseada em factos específicos da situação pelo que também não existe interesse objectivo ou capacidade de expansão da controvérsia que justifique a admissão da revista. A segunda questão colocada refere-se à suficiência da alegação da requerente da providência que a ora recorrente considera demasiado genérica para demonstrar a existência de bom direito. Sobre este aspecto a verdade é que foi alegada uma fonte de obrigação e o respectivo incumprimento e as instancias consideraram como provável a verificação dessa obrigação. Saber se a alegação foi insuficiente implicaria que a recorrente explicasse em detalhe a sua posição, que não poderia deixar de se situar em matéria de facto e as questões desta natureza estão subtraídas ao conhecimento do Supremo em recuso de revista (art.º 150.º do CPTA). A terceira questão colocada pela recorrente respeita ao elevado custo da caução imposta que considera ser inibitório do exercício da sua actividade social. Esta questão respeita a ponderações de facto segundo juízos de carácter económico, gestionário e prático que não estão balizadas por critérios jurídicos, pelo que não podem ser objecto de recurso de revista. As questões colocadas aos tribunais que tenham repercussões importantes na opinião pública, na economia ou em certa comunidade e no seu “modus vivendi” podem considerar-se de importância social superior ao comum, ou podem ser de difícil resolução, mas se estiverem em causa apreciações sobre factos provados ou em deficit de esclarecimento, segundo regras de experiência comum, ou regras atinentes a outra ciência como a economia, a gestão, a engenharia, não podem ser objecto de recurso de revista, pois decorre do artigo 150.º que são as questões de direito de relevância superior ao comum que podem ser objecto deste meio excepcional. E, a final, a providencia adoptada resulta de uma redução e adaptação do pedido de arresto de modo a reduzir os efeitos negativos que da adopção de uma garantia decorrem para a requerida, pelo que as instancias tiveram em conta o peso e as consequências da prestação de caução pela ora recorrente. Do exposto concluímos que as questões colocadas pela recorrente não preenchem os critérios de admissibilidade traçados no artigo 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.