0082886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0082886
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020998
Nr Documento: RL199505180082886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90ce19447f03930e8025680300033682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082886.2E
Sumário
Decretado, com trânsito em julgado e apreensão de bens objecto de um contrato de locação financeira, no âmbito do processo previsto no art. 399 CPC, não pode tal medida ser anulada ou prejudicada pela posterior sujeição do locatário ao regime de recuperação de empresas.