0096944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0096944
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Férias judiciais, Presunção, Contagem dos prazos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048461
Nr Documento: RL200303190096944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ffaba5cca1cffa780256d5600311df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096944.DA
Sumário
Se as cartas registadas remetidas aos mandatários das partes para notificação da sentença, foram expedidas no decurso das férias judiciais, este facto (o decurso das férias judiciais) não torna ineficaz ou irregular esse acto de notificação, uma vez que a notificação da sentença é um acto processual que pode praticar-se no decurso das férias judiciais como resulta, claramente, do art. 143º, nºs. 1 e 2 do CPC. Se essas cartas foram remetidas por correio registado em 24/07/02, as partes e respectivos mandatários presumem-se notificados em 29/07/02, nos termos do art. 1º, nº 3 do DL 121/76, de 11/02, e não em 19/09/02. O lapso de três dias a que alude este preceito não constitui prazo judicial, mas apenas uma presumida demora postal, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art. 144º, nº 1 do CPC. Se essa presunção não foi ilidida, o prazo de 20 dias para a interposição do recurso de apelação por parte do recorrente iniciou-se em 15/09/02 e terminou em 04/10/02, já que esse prazo é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. O despacho do tribunal recorrido que admitiu o recurso interposto após essa data não vincula o tribunal superior.