0076559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0076559
ACORDAO
Descritores: Arresto, Garantia do pagamento, Pena de multa, Veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040138
Nr Documento: RL200203070076559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb10662fd6190feb80256bc10050137c
Sumário
Não pode ser arrestado - com o fim de garantir o pagamento das penas pecuniárias impostas ao arguido - um veículo automóvel anteriormente vendido a outrem pelo arguido e devidamente registado em nome do adquirente.
