073974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073974
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Compra e venda, Coisa defeituosa, Defesa por excepção, Caducidade da acção, Despacho saneador, Transito em julgado, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012251
Nr Documento: SJ198801060739742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25d64426bba68db1802568fc003a0ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073974.45
Sumário
Não e indispensavel que os factos admitidos por acordo tenham sido especificados para deverem ser tidos em consideração na fundamentação da sentença. A responsabilidade civil consequente da venda de coisa defeituosa e de natureza contratual e não extra- -contratual. Transitado o despacho saneador em que se decidiu não ser possivel tomar conhecimento da excepção de caducidade deduzida na treplica, dado que toda a defesa tem de ser deduzida na contestação, tal questão ficou definitivamente resolvida. E ao vendedor da coisa defeituosa que, ao pretender eximir-se a obrigação de a reparar ou substituir, cabe o onus de provar que, sem culpa sua, desconhecia o vicio ou a falta de qualidade de que a coisa padece.