9710806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710806
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021859
Nr Documento: RP199710299710806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2b5ba58daa0d0be8025686b00670085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710806.EF
Sumário
I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia, nos casos em que não há lugar a este, o despacho que marca dia para julgamento proferido de harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1997, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal no âmbito dos artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982.