9051041 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de resposta pelo Colectivo a um quesito, se tal resposta relevar para a decisão da causa, conduz à anulação do julgamento, nos termos do artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil; II - E é assim ainda que no Acórdão se faça menção como provado do facto quesitado já que o factualismo a considerar é o resultante das respostas aos quesitos.