085436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085436
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda, Coisa defeituosa, Efeitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028061
Nr Documento: SJ199506290854362
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff8a468541554918802568fc003adab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085436.12
Sumário
A não verificação dos vícios da coisa previstos no artigo 913 do C.CIV. de 1966 desde logo prejudica a possibilidade de anulação do contrato de compra e venda, independemente de se verificarem os requisitos do artigo 254 do mesmo Código.