9821444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9821444
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento definitivo, Cumprimento imperfeito, Defeito da obra, Aceitação da obra, Dono da obra, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024502
Nr Documento: RP199902099821444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97ce6539ee1f57568025686b00672b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821444.BD
Sumário
O facto de, no decurso de uma empreitada de abertura de fundações para a construção de um prédio, o empreiteiro ter retirado as máquinas e enviado a conta ao dono da obra, não constitui incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso do contrato. Sendo a escavação em menor superfície ou volume visível a olho nú, constituindo, por isso, defeito aparente, não sendo feito pelo dono da obra qualquer reparo, entende-se que a obra foi aceite sem reserva. A " exceptio non adimpleti contractus " pode ser exercida pelo dono da obra depois de este ter, não só denunciado os defeitos, como exigido que os mesmos fossem eliminados, a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido ou ainda exigida uma indemnização por danos sofridos. Tendo o dono da obra encarregado um terceiro de proceder à eliminação dos defeitos, sem ter previamente recorrido à via judicial contra o empreiteiro, não pode, depois, pedir a condenação deste no pagamento do valor das despesas efectuadas.