023/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 023/16
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20624
Nr Documento: SA120160601023
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68632f8c912c423680257fcb0030b4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:023.16.6C
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………….., S.A., autora nos presentes autos, invocando o disposto nos artºs 613° a 618° do Código do Processo Civil veio requerer a reforma do Acórdão proferido nos autos em 31 de Março de 2016, que (i) revogou a decisão recorrida e (ii) julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual intentada pela autora contra a E.P. Estradas de Portugal. Fê-lo invocando em síntese o seguinte: Não pretende manifestar a discordância do julgado, mas sim utilizar este incidente perante o erro manifesto na aplicação do regime legal aos factos provados e na respectiva qualificação jurídica dos mesmos, uma vez que é inequívoco que o conteúdo técnico do facto constante da proposta apresentada pelo adjudicatário contraria manifestamente o exigido no caderno de encargos, pelo que se impõe a reforma; O objecto do presente incidente de reforma é, por isso, a aplicação que o tribunal faz das normas constantes do artigo 70°, n° 2 do Código dos Contratos Públicos e, bem assim, a qualificação jurídica dos factos constantes das alíneas G) e L) da matéria de facto; Tal como o Supremo Tribunal Administrativo refere no acórdão colocado em crise, foi removida dos requisitos técnicos e funcionais do Caderno de Encargos, a exigência de que a plataforma só deveria aceitar, no âmbito de um procedimento pré-contratual, esclarecimentos colocados pelos concorrentes ou candidatos que contivessem, no máximo, 1024 caracteres. Em termos práticos, a limitação imposta na versão original do caderno de encargos de circunscrever a 1024 caracteres um pedido de esclarecimentos, significa limitar os mesmos a menos de uma página de uma folha A4, o que é facilmente comprovável no programa Word de qualquer computador; Limitar um pedido de esclarecimentos a 1024 caracteres cerceia o direito dos concorrentes de obterem os esclarecimentos que entendam necessários para a boa compreensão e interpretação das peças procedimentais, o que constitui uma violação do disposto no artº 50°, n° 1 do CCP; Os esclarecimentos que podem ser pedidos pelos concorrentes e candidatos num procedimento pré contratual e cujas balizas de referência só podem ser a lei, no caso, o artigo 50° do CCP, impede que se imponha limites de 100, 200 ou 1024 caracteres de forma completamente arbitrária e não fundamentada; No caso dos autos, a limitação do número de caracteres em todos os pedidos de esclarecimentos de todos os procedimentos pré-contratuais, independentemente da natureza, das características e da complexidade de cada um dos contratos a celebrar configura uma limitação que viola não só o requisito técnico do caderno de encargos (requisito 17.6.1), mas também o previsto na lei sobre os esclarecimentos a formular pelos concorrentes; O caderno de encargos ao retirar a limitação ao número máximo de caracteres permitido, está a regular expressamente a forma como a plataforma a adquirir deve aceitar os esclarecimentos e rectificações às peças do procedimento, isto é, sem quaisquer limites ao número de caracteres; Por consequência, qualquer proposta que preveja a limitação do número máximo de caracteres viola necessariamente um termo ou condição de um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência, o que, nos termos do disposto nos artºs 42º, nº 5 e 70º, nº 2, al. b), ambos do CCP, impõe a exclusão da mesma; Entende a autora, pelo exposto, ter ocorrido manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos, não podendo manter-se a interpretação que dos mesmos fez o Supremo Tribunal Administrativo, sob pena de, assim não sendo, as entidades adjudicantes se verem confrontadas com a obrigação de aceitação de propostas que limitam termos ou condições do caderno de encargos, contrariando este e a lei, sem terem a possibilidade de as excluir; Termos em que deve o presente requerimento de reforma do acórdão ser deferido, porquanto, por manifesto lapso de interpretação, ocorreu grave erro na qualificação jurídica dos factos dados como provados. Notificados os demais intervenientes processuais, nenhum apresentou qualquer resposta. Vêm os autos à conferência, para decisão. A requerente invoca como base legal para sustentar o seu pedido de reforma, a alegação genérica das previsões constantes dos artigos 613º a 618º do Código do Processo Civil, sustentado a existência de erro manifesto na qualificação jurídica dos factos. Porém, dos normativos invocados, tudo indicia que a pretensão da requerente assenta o seu pressuposto no disposto no artº 616º, nº 2 do CPC, que se refere expressamente à possibilidade da parte requerer a reforma da sentença quando tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Só que, esta faculdade está dependente de um pressuposto prévio, que é precisamente o facto de tal só ser possível quando não couber recurso da decisão, o que no caso não se verifica, pois, no caso, poderia sempre haver recurso para o Pleno da secção. E, assim, com este fundamento, estaria desde logo vedada a possibilidade de conhecimento do presente requerimento de reforma. De todo o modo, sempre se dirá que mesmo que assim não seja entendido, não se verifica qualquer lapso manifesto de interpretação nem grave erro na qualificação jurídica dos factos dados como provados, pois, o que a requerente efectivamente pretende com o presente pedido de reforma é a alteração da interpretação e subsunção dos factos ao direito que o acórdão em crise fez, no que concerne à questão da limitação do número de caracteres que existiu numa fase inicial e que depois deixou de existir. A este propósito escreveu-se no acórdão sub judice: «Vejamos, agora, no caso concreto, se o facto de, originariamente, o Caderno de encargos consagrar uma limitação de 1024 caracteres e depois, na versão final ter deixado de fazer exigência, tal pode ser entendido como um elemento de interpretação que leve à exclusão da proposta da recorrente, pelo facto desta ter limitado a 1024 o número de caracteres. E cremos que a única interpretação legítima que se pode fazer, é considerar que o caderno de encargos, após a alteração, deixou de limitar o máximo do número de caracteres permitido, ou seja, se antes havia um limite máximo, este limite deixou agora de existir. Significa isto, que, antes da alteração máxima do número de caracteres, qualquer proposta que apresentasse um número superior a 1024 caracteres seria excluída; após a alteração, qualquer proposta que apresente um número superior a 1024 caracteres já não encontra justificação para a sua exclusão, ou seja: a alteração ao caderno de encargos afastou a exclusão das propostas que previssem um número de caracteres superior a 1024, o que é assaz diferente de ter trazido “ex novo” a exclusão das propostas que limitassem os caracteres a esse número. Assim, com o afastamento desta limitação objectiva, o que realmente importa é a possibilidade de carregar os pedidos de esclarecimentos do forma unitária, com registo da data e hora e concorrente que coloca a questão, tout court, não podendo deste modo a aposição na proposta do número máximo de caracteres, levar à sua exclusão». Ora, o assim decidido não padece de qualquer erro na qualificação jurídica dos factos dados como provados e, por conseguinte, de qualquer lapso manifesto de interpretação, nem a requerente o consegue demonstrar, limitando-se na sua argumentação a alegar factos consubstanciadores da mera discordância com o assim decidido. E assim sendo, naufraga o pedido de reforma, nos termos em que foi requerido. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerido. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 01 de Junho de 2016. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.