009980 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Convidado o recorrente a requerer a citação de determinada pessoa, por se considerar poder ela ser directamente prejudicada pela procedencia do recurso, e não tendo o recorrente reclamado para a conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, verifica-se caso julgado formal sobre a necessidade da citação para assegurar a legitimidade passiva. II - Não tendo o recorrente requerido a citação, no prazo legal apos a notificação feita para esse fim, deve rejeitar-se o recurso, por ilegitimidade passiva.