9310757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310757
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo, Requisitos, Tráfico de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006673
Nr Documento: RP199307149310757
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ddc11c9b5d31ce8025686b006661a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310757.A3
Sumário
Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; Os casos em que o procedimento criminal se revela de excepcional complexidade ficam dependentes do prudente critério do julgador, pois a alusão feita ao número de arguidos ou de ofendidos e ao carácter altamente organizado do crime é meramente indicativa; Havendo fortes indícios de que: a) Os arguidos, de nacionalidade colombiana, detidos no aeroporto Francisco de Sá Carneiro, transportando na sua bagagem pessoal 6 Kgs de cocaína, pertencem a uma rede de tráfico de estupefacientes, com ligações e operações na Venezuela e na Ilha da Madeira e b) de que, assim, serão autores, com outros indicados nos autos, de um crime previsto e punido pelos artigos 23, nº 1 e 27, alínea f) do Decreto- -Lei nº 430/83, de 27 de Dezembro, a que cabe uma pena de 7,5 a 15 anos de prisão e multa, ou o crime previsto e punido pelos artigos 1 e 24, alínea b) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, conforme o regime que, em concreto, se mostrar mais favorável, É de concluir pela excepcional complexidade do procedimento; De acordo com as conclusões anteriores e cabendo esse ilícito na previsão dos nºs 1 e 2 do artigo 209 do Código de Processo Penal, tem de concluir- -se que, em tais circunstâncias, se justifica a prorrogação do prazo de prisão preventiva.