0034376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0034376
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Bens de terceiro, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026737
Nr Documento: RL199906240034376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bfc5a982fbbf38480256954004b80dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034376.10
Sumário
O contrato de promessa de trespasse, tal como o trespasse, só pode ser celebrado pelo proprietário do estabelecimento, pois que implica a alienação definitiva do mesmo ao trespassário. É nulo o contrato de trespasse feito por quem não é dono do estabelecimento, pois que não tem a sua disponibilidade, versando sobre bens alheios.