9720213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720213
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Senhorio, Denúncia de contrato, Notificação judicial avulsa, Oposição, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021262
Nr Documento: RP199704089720213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f14da55fcefd8368025686b0066f51dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720213.69
Sumário
Notificado o arrendatário, por instrumento judicial avulso, da denúncia do senhorio para passar ele próprio a cultivar as terras, é lícita a oposição com o fundamento de não ser de arrendamento rural o contrato celebrado. O meio próprio de oposição, neste caso, não é a acção de simples apreciação negativa, mas os embargos de executado, por inexequibilidade da notificação judicial avulsa.