021788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021788
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Elementos necessarios
Recorrente: Bagu , Isaac
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/03.
Nr Convencional: JSTA00018673
Nr Documento: SA119860128021788
Data de Entrada: 29/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf12e182d8966de802568fc0037437b
Sumário
O direito de asilo comtemplado nos ns. 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, depende da existencia de elementos de facto susceptiveis de integrar os pressupostos estabelecidos nesses preceitos.
