038624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038624
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Princípio da unidade do recurso penal, Furto, Valor insignificante, Pressupostos, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025128
Nr Documento: SJ198612100386243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdbf10be2b526ffd802568fc003afceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038624.05
Sumário
o princípio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do C.P.P., existe quando se verifique conexão objectiva entre as responsabilidades de ambos os réus por serem comparticipantes das infracções apreciadas e julgadas no acórdão recorrido. O valor do furto praticado pelos réus - 2900 escudos - não é de considerar "insignificante", pois, tendo o crime sido praticado em Maio de 1984, correspondia então o seu valor a alguns dias de salário mínimo nacional.