Quando foi proferido o acórdão 037713?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Q: Qual foi a decisão no processo 037713?

Indeferimento. A providência extraordinária de habeas corpus pode ser usada a favor de qualquer indivíduo, que se encontre ilegalmente detido, desde que a decisão que a mantenha não seja susceptível de recurso.

Acórdão

037713

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de dezembro de 1984
Relator: Dias Garcia

Habeas Corpus

Habeas corpusPrisão preventivaDecisões não transitadas

Sumário

A providência extraordinária de habeas corpus pode ser usada a favor de qualquer indivíduo, que se encontre ilegalmente detido, desde que a decisão que a mantenha não seja susceptível de recurso.

Texto integral não disponível

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