003308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003308
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Juros moratorios, Custas, Imposto de selo, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027646
Nr Documento: SA119500113003308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cc4ca4e943b76e5802568fc0037d362
Sumário
Devem ser restituidos por via administrativa os juros de mora, custas e selos pagos em execução por divida de impostos cuja arrecadação se mostrou, pelos meios competentes, ter sido indevidamente feita.
