Quando foi proferido o acórdão 9240470?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Nulidade de despacho

Q: Qual foi a decisão no processo 9240470?

Anulado o julgamento. Em vista do disposto nos artigos 201 e 666, ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil, é nulo o despacho que dá por sem efeito despacho anterior antes do trânsito em julgado deste.

Acórdão

9240470

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de janeiro de 1993
Relator: Alves Correia

Apelação

Nulidade de despacho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 ART205 ART660 ART661 ART664 ART666 N1 N3 ART668 N1 D ART672 ART677 ART684 N2 N3 ART710 ART712 N2 ART744 ART749 ART786.

Sumário

Em vista do disposto nos artigos 201 e 666, ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil, é nulo o despacho que dá por sem efeito despacho anterior antes do trânsito em julgado deste.

Texto integral não disponível

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