0653/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0653/17
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos
Recorrente: A... Sa e Outras
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23460
Nr Documento: SAP201806270653
Data de Entrada: 31/05/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAntonio Jose PimpãoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7eb26a6c0864d26802582c10032d804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0653.17.C8
Sumário
Quando o único ponto de contacto entre a situação apreciada na decisão recorrida e no acórdão fundamento é ter sido formulado, em ambos os processos, pelo contribuinte, pessoa colectiva, um pedido de revisão de um acto de liquidação de IRC suportado em autoliquidação, não havendo, apesar disso qualquer similitude entre as questões jurídicas em apreço nos acórdãos e não sendo as decisões para uniformização de jurisprudência meios adequados a corrigir eventuais danos gerados por omissão legislativa, não se verificam, os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. (Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).
Texto
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal em 18 de Abril de 2017, no proc. 574/2016-T. Acórdão fundamento – acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0476/12 em 12-09-2012 disponível em www.dgsi.pt *Este acórdão já contém as retificações feitas pelo acórdão de 26/09/2018 1. A……….., S.A., B………. S.A. e, C……… Ldª. notificadas da decisão proferida no processo nº 574/2016-T, vieram deduzir recurso para uniformização de Jurisprudência invocando oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0476/12, de 12 de Setembro de 2012, pelos fundamentos que se mostram expressos nas seguintes conclusões: O presente recurso para o STA decorre da prolação de uma Decisão pelo Tribunal Arbitral constituído no CAAD, no âmbito do Proc. nº 574/2016-T, que está em evidente oposição com diversos Acórdãos do STA e outros Tribunais Superiores, especificamente o Acórdão do STA proferido no Proc. nº 0476/12, de 12 de Setembro de 2012. Pela sua relevância, salienta-se igualmente a contradição da decisão recorrida com o Acórdão do STA proferido no Proc. nº 026233, de 12 de Dezembro de 2001. O referido pedido de pronúncia arbitral foi apresentado atento o indeferimento tácito dos pedidos de anulação, consubstanciado nos pedidos de revisão do ato tributário, das liquidações de IRC das Recorrentes, por referência ao exercício de 2011, por as mesmas se afigurarem ilegais em face do Direito Comunitário. Com efeito, atento o aditamento do artigo 69º-A do Código do IRC pela lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, revelou-se que era permitido que o regime de consolidação fiscal - RETGS - fosse aplicado quando a sociedade-mãe (sociedade dominante) tivesse sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia diferente do das sociedades-filhas (dominadas) - e o entendimento do TJUE, por Acórdão de 12 de Junho 2014, emitido no âmbito dos processos apensos C-39/13, C-40/13 e C-41/13 (de acordo com o qual, qualquer disposição da legislação de um Estado-Membro que impeça a constituição de grupos de consolidação fiscal entre sociedades em que a sociedade-mãe (dominante) seja uma entidade residente em outro Estado-Membro, constitui uma restrição violadora do Princípio da liberdade de Estabelecimento consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), veio a verificar-se que as liquidações de IRC das Recorrentes já se afiguravam feridas de ilegalidade previamente ao exercício de 2015, por serem contrárias ao Direito da União, devendo por isso ser corrigidas. A redação legal do regime de consolidação fiscal previsto no Código do IRC, em vigor para o período de tributação de 2011, não admitia a possibilidade de constituição de um grupo de sociedades em que a sociedade-mãe (dominante) fosse uma sociedade sem sede ou direção efetiva em território português (como era o caso). Desta forma, as Recorrentes não puderam optar pela aplicação do RETGS nos períodos de tributação anteriores a 2015, nomeadamente, no exercício de 2011, porquanto, à data dos factos, a norma constante do artigo 69º do Código do IRC não lhes permitia optar, nesse mesmo período de tributação (até ao dia 31 de março de 2011), pela aplicação de tal regime fiscal. Atentos os factos e desenvolvimentos ocorridos neste âmbito quanto à possibilidade de consolidação horizontal no ordenamento jurídico português, no período de tributação de 2011, as Recorrentes solicitaram a reposição da legalidade tributária por referência a este exercício, apresentando pedidos de Revisão de Ato Tributário, nos termos do artigo 78º da LGT, e demonstrando que as regras domésticas eram, à data, ilegais e desconformes com o Direito e princípios da União Europeia. As Recorrentes obtiveram provimento total do pedido de pronúncia arbitral apresentado por referência à mesma situação no período de tributação de 2012, tendo a Decisão proferida no âmbito deste processo - Proc. n.º 786/2015-T - declarado ilegais as respetivas liquidações de IRC e considerando como válida a aplicação, no período de tributação de 2012, do RETGS. A decisão emitida no âmbito daquele Processo encontra-se transitada em julgado, tendo a Autoridade Tributária reposto já a situação tributária financeira devida na sequência da aplicação do RETGS às Recorrentes no exercício de 2012. Contudo, apesar do exposto, o Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Processo n.º 574-T/2016, ao abrigo do qual foi emitida a Decisão Arbitral ora em juízo, decidiu no sentido da improcedência do pedido de pronúncia arbitral com fundamento na não verificação dos pressupostos do pedido de revisão do ato tributário. A decisão arbitral conheceu ainda do mérito da causa ao concluir que não pode o Tribunal Arbitral ficcionar que tenha sido feita a opção pela aplicação do RETGS e que "é claro que o novo regime previsto no artigo 69º-A do CIRC, introduzido pela Lei nº 82-C/2014 é aplicável apenas aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01-10-2015, como está expressamente estabelecido no nº 1 do seu artigo 5º, em sintonia com o princípio básico sobre a aplicação das normas tributárias, enunciado no nº 1 do artigo 12º da Lei Geral Tributária”. Defende-se na Decisão recorrida que não se verifica no caso sub judice qualquer erro imputável aos serviços, para efeitos de aplicação do número 2 do artigo 78.º da LGT. A decisão recorrida encontra-se, assim, em clara oposição com diversos Acórdãos dos tribunais superiores, conforme analisado nos artigos do presente recurso, em particular com o Acórdão proferido no Proc. n.º 0476/12, de 12 de Setembro de 2012, que defendem que a revisão por iniciativa da Autoridade Tributária pode ter lugar no prazo de quatro anos após a liquidação, com fundamento em erro imputável aos serviços; é considerado erro imputável aos serviços o erro na autoliquidação; o erro imputável aos serviços concretiza qualquer ilegalidade, não imputável ao contribuinte, mas à Administração, compreendendo o erro material ou o erro de facto, como também o erro de direito. o STA já reconheceu, em decisão proferida no âmbito do Acórdão de 12 de Dezembro de 2001 - Proc. nº 026233 -, que: "havendo um erro de direito na liquidação, por aplicação de normas nacionais que violem normas de direito comunitário, e sendo ela efetuada pelos serviços, é à administração tributária que é imputável esse erro"; as possibilidades de reação dos particulares contra atos ilegais de liquidação de tributos, quando está em causa a violação de normas de direito comunitário não se esgotam na impugnação judicial, sendo admissível a revisão do ato tributário, nas condições referidas no artigo 78º da LGT. Assim, a manutenção da decisão recorrida afigurar-se-ia não apenas em contradição com a jurisprudência assente do STA e outros Tribunais superiores como resultaria incompatível com princípios basilares do sistema constitucional português, e em prejuízo do princípio da legalidade e da justiça, a que os órgãos da administração fiscal estão sujeitos. Atentos os termos e argumentos e a situação fáctica exposta no presente recurso, reunidos que se encontram os pressupostos previstos no número 2 do artigo 25º do RJAT, deverá o presente Recurso ser admitido e, a final, ser julgado procedente por a decisão arbitral, ora recorrida, se encontrar em contradição quanto à mesma questão jurídica com diversos Acórdãos proferidos pelo STA, particularmente os Acórdãos proferidos nos Processos nº 0476/12, de 12 de Setembro de 2012, e nº 026233, de 12 de Dezembro de 2001, com as consequências legais, ou seja, a anulação das liquidações de IRC emitidas às Recorrentes por referência ao período de tributação de 2011. 2. Admitido liminarmente o recurso foram presentes contra-alegações. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público, que: (…) Na decisão recorrida está em causa a autoliquidação de IRC do exercício de 2011. A questão que as recorrentes pretendem ver apreciada é a de saber se as autoliquidações de IRC de 2011 devem ser declaradas ilegais, por nesse período terem direito de optar por integrar um grupo tributado pelo RETGS, em conformidade com a jurisprudência emanada pelo TJUE no âmbito dos processos C-39/13, C-40/13 e C-41/13 e em estrito cumprimento do Direito da União Europeia. A AT põe em causa a existência de erro na autoliquidação, enquanto pressuposto de pedido de revisão formulado no prazo de 4 anos, nos termos do disposto no artigo 78.° da LGT. Entende o tribunal arbitral que, no caso em apreço, não é invocado nenhum erro das autoliquidações individuais efetuadas por cada uma das recorrentes, mas sim que, se não existisse restrição legal à aplicação do RETGS, poderia ter havido uma opção pela sua aplicação, que se reconduziria a uma única autoliquidação com base numa declaração de grupo. Que a situação não se enquadra no artigo 78.° da LGT, uma vez que não se está perante qualquer erro imputável aos serviços da A T para os efeitos do n.° 1 nem de qualquer erro de autoliquidações, que se ficcione ser-lhe imputável, nos termos do n.º 2. Sustenta o tribunal recorrido que não foi apresentado, em 2011, requerimento de opção pela tributação segundo o RETGS nem pela sociedade dominante nem pelas recorrentes. Que as interessadas poderiam ter optado pela tributação segundo o RETGS, no pressuposto de que se verificavam os restantes requisitos, como sustentam nos autos. Por isso, no entender da decisão recorrida, não se pode, sequer, entender que, em 2011, as recorrentes pretendessem ser tributadas segundo o RETGS e só não tenham requerido pelo obstáculo legal que invocam, derivada da redação, então, vigente do artigo 69.° do CIRC. Que, não sendo a aplicação do RETGS automática e não tendo sido efetuada opção no sentido da sua aplicação, as autoliquidações individuais não enfermam de qualquer erro, pelo que não se verifica o pressuposto exigido pelos números 1 e 2 do artigo 78.° da LGT para a revisão do ato tributário. E que não podia a A T na sequência dos pedidos de revisão, tal como não pode o tribunal recorrido ficcionar que tenha sido feita pela sociedade dominante opção pela aplicação do RETGS. Assim, decidiu o tribunal recorrido, julgar improcedente o pedido de pronúncia arbitral pela não verificação de um dos pressupostos da revisão do ato tributário fora do prazo de reclamação administrativa, que é a existência de um erro dos atos de liquidação/autoliquidação. Perante o que se referiu parece certa a inexistência de identidade de situações fácticas, que, necessariamente, impõe decisões diferentes. Inexiste, assim, a nosso ver, contradição entre as decisões em confronto. Termos em que, ressalvado melhor juízo, deve dar-se o recurso por findo.» Colhidos os vistos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O despacho de admissão liminar do recurso, com efeitos meramente ordenadores do rito processual não impede, nem dispensa a análise da verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artigo 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, que o artº 152, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos define pela necessidade de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, e o artº 688º, n.º 1 do Código de Processo Civil, circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -. Pressupostos da oposição de acórdãos - Thema decidendum Na decisão recorrida, no que é objecto deste recurso, estava em causa o seguinte: (…) As Requerentes, à face da jurisprudência citada do TJUE, já reuniam, em 2011, os requisitos para serem tributadas segundo o RETGS. A questão que as Requerentes colocam é a de saber se as autoliquidações relativas ao exercício de 2011 devem ser declaradas ilegais, por nesse período terem «o direito de optar por integrar um grupo tributado pelo RETGS, em conformidade com a jurisprudência emanada pelo TJUE no âmbito dos referidos processos apensos C-39/13, C-40/13 e C-41/13 e em estrito cumprimento do Direito da União Europeia». A Autoridade Tributária e Aduaneira, porém, coloca, como questão prévia, a da verificação dos pressupostos da revisão do acto tributário, invocando a inexistência de erro imputável aos serviços.» O Tribunal Arbitral veio a concluir «q ue não se verifica um dos pressupostos da revisão do acto tributário requerida fora do prazo da reclamação administrativa, que é a existência de um erro dos actos de liquidação, pelo que tem de improceder o pedido de pronúncia arbitral». Na fundamentação de tal decisão refere-se que: «(…) No caso em apreço, o pedido de revisão do acto tributário foi apresentado fora do prazo de reclamação graciosa de actos de autoliquidação, fixado em dois anos após a apresentação da declaração, pelo n.º 1 do artigo 131.º do CPPT. Por isso, a revisão do acto tributário apenas é admissível com fundamento em erro imputável aos serviços, como resulta do n.º 1, considerando-se que é imputável aos serviços o erro na autoliquidação. No caso em apreço, não é invocado nenhum erro das autoliquidações individuais efectuadas por cada uma das Requerentes, mas sim que, se não existisse uma restrição legal à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, poderia ter havido uma opção pela sua aplicação, que se reconduziria a uma única autoliquidação com base numa declaração de grupo. Esta situação não se enquadra no artigo 78.º da LGT, pois não se está perante qualquer erro imputável aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos do n.º 1 nem de qualquer erro de autoliquidações, que se ficcione ser-lhe imputável, ao abrigo do n.º 2. Na verdade, «o apuramento da matéria tributável far-se-á com base nas declarações dos contribuintes, desde que estes as apresentem nos termos previstos na lei e forneçam à administração tributária os elementos indispensáveis à verificação da sua situação tributária» (artigo 59.º, n.º 2, do CPPT) e foi precisamente isso que ocorreu. A aplicação do RETGS ao exercício de 2011 não depende apenas da verificação dos requisitos legais a sua aplicação, pois é um regime facultativo, só aplicável na sequência de uma opção da sociedade dominante, formulada com antecedência em relação ao termo do primeiro exercício em que se pretende a sua aplicação. A admissibilidade de opção dos sujeitos passivos de IRC pela aplicação do RETGS, com a possibilidade de obtenção de vantagens fiscais por estes e consequente perda de receitas tributárias, justifica-se por fins extrafiscais, designadamente facilitar «a reestruturação do tecido empresarial e a recuperação dos grupos económicos, através da promoção das sinergias entre empresas integradas num grupo, reforçando e consolidando o tecido empresarial, para assim alcançar maior competitividade e favorecer a concorrência», não sendo justificável para obtenção de «finalidades exclusivamente fiscais» (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-12-2012, processo n.º 021/12). A esta luz, a imposição da obrigação de optar pela aplicação deste regime antes de serem conhecidos os resultados da sua aplicação, harmoniza-se com este desígnio legislativo de dificultar a utilização do regime para finalidades exclusivamente fiscais, que seria viável com a possibilidade de aplicação retroactiva, com apuramento primeiro dos resultados fiscais e só posterior escolha do regime fiscal mais vantajoso. Assim, essa opção no prazo previsto tem de ser manifestada pela sociedade dominante (e não por alguma ou algumas ou todas as sociedades dominadas), sendo essa manifestação imprescindível por, além do mais, implicar para aquela a assunção de responsabilidades fiscais (artigo 115.º do CIRC), para além de obrigações declarativas. No caso em apreço, não foi apresentado, em 2011, requerimento de opção pela tributação segundo o RETGS nem pela D... sociedade dominante do grupo, nem por qualquer das Requerentes. Por outro lado, a A…, S.A. e a B… S.A. poderiam ter optado pela tributação segundo o RETGS, em face da relação de domínio daquela sobre esta, no pressuposto de que se verificavam os restantes requisitos exigidos (como afirmam as Requerentes no presente processo). Por isso, não se pode concluir sequer que, em 2011, as Requerentes pretendessem ser tributadas segundo o RETGS e só não o tenham requerido pelo obstáculo legal que invocam, derivado da redacção então vigente do artigo 69.º do CIRC. Por outro lado, como bem refere a Autoridade Tributária e Aduaneira, na sua Resposta, «quanto à inclusão da sociedade C… no perímetro do RETGS, se as Requerentes, como agora vêm alegar, estavam convictas de que a legislação nacional era ilegal e desconforme ao direito comunitário, ao não permitir a consolidação fiscal horizontal, entretanto plasmada nos artigos 69.º e 69.º- A do Código do IRC através da Lei n.º 82-C/2014 sempre se dirá que nada impedia as mesmas de suscitar tal inclusão junto da AT, a qual necessariamente teria de se pronunciar acerca da temática» e «em caso de eventual recusa da AT sempre poderiam contestar a mesma junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, suscitando o primado do direito comunitário junto de um tribunal português, com fundamento na eventual desconformidade daquela disposição do Código do IRC com os artigos 49.º e 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». De qualquer modo, não sendo a aplicação do RETGS automática e não tendo sido efectuada opção no sentido da sua aplicação, as autoliquidações individuais não enfermam de qualquer erro, quer sobre os pressupostos de facto quer sobre os pressupostos de direito, pelo que não se verifica o pressuposto exigido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º da LGT para a revisão do acto tributário. Por outro lado, não podia a Autoridade Tributária e Aduaneira na sequência dos pedidos de revisão do acto tributário, como também não pode este Tribunal Arbitral, ficcionar que tinha sido feita pela sociedade dominante opção pela aplicação do RETGS. Finalmente, é claro que o novo regime previsto no artigo 69.º-A do CIRC, introduzido pela Lei n.º 82-C/2014 é aplicável apenas aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01-10-2015, como está expressamente estabelecido no n.º 1 do seu artigo 5.º, em sintonia com o princípio básico sobre a aplicação no tempo das normas tributárias, enunciado no n.º 1 do artigo 12.º da LGT.» No acórdão fundamento a questão decidenda era: prazo para pedir a revisão do acto de liquidação em situação de autoliquidação. «Temos então que, no caso concreto, a Administração Tributária poderia proceder à revisão oficiosa do ato de autoliquidação, uma vez que o nº 1 do artº 78º, parte final e o seu nº 2 da LGT estabelecem que a revisão por iniciativa da administração tributária pode ter lugar no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços, considerando-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação. Ora, podendo proceder oficiosamente a essa revisão, do mesmo modo deve a ela proceder por iniciativa e a pedido do contribuinte, pelas razões acima referidas – interesse público na eliminação da ilegalidade do ato tributário.». Neste acórdão foi decidido que: «(…) Concluímos então no sentido de que, tendo a autora formulado pedido de revisão oficiosa da autoliquidação no prazo de quatro anos previsto na parte final do nº 1 do artº 78º da LGT (v. nºs 2 e 6 do probatório), a Administração Tributária está obrigada legalmente a conhecer de tal pedido, pelo que o acórdão recorrido merece confirmação.» 4. 2 – Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento As normas convocadas para a solução do litígio presente numa e noutra decisão eram: na decisão recorrida: artigo 78.º da Lei Geral Tributária, n.º 1 do artigo 131.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, artigo 59.º, n.º 2, do Código de Processo e Procedimento Tributário, artigos 69.º, 69.º-A, e 115.º do CIRC. no acórdão fundamento: artigos 55.º, 78.º da Lei Geral Tributária, e artigo 131.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. 4. 3 – Matéria de facto provada Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte matéria de facto: As Requerentes são sociedades de direito português, sujeitas ao regime geral de tributação, em sede de IRC, cujo período de tributação coincide com o ano civil; Por referência ao período de tributação de 2011, as Requerentes procederam à entrega das correspondentes declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC (Documentos n.ºs 4, 5 e 6 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); A A… e a B… apuraram ambas lucro tributável nos montantes de Euro 3.572.939,78 (três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos) e Euro 55.180,90 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta euros e noventa cêntimos); A C… apurou prejuízo fiscal no montante de Euro 3.983.664,77 (três milhões, novecentos e oitenta euros e três mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e setenta e sete cêntimos); O capital das Requerentes, no exercício de 2011, era detido indirectamente pela D…, sociedade de direito italiano e residente fiscal em Itália, através da E… S.A., e F…, entidades com residência fiscal em Estados-Membros da União Europeia, nos termos que seguem: A configuração do grupo mantinha-se inalterada desde 2003 (artigo 30.º do pedido de pronúncia arbitral, não questionado); Em 2011, as Requerentes não integravam um grupo tributado em Portugal segundo o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), não tendo sido apresentado qualquer requerimento nesse sentido, por a D… não ser residente, para efeitos fiscais, em território português; As Requerentes foram tributadas em IRC como sociedades individuais, relativamente ao exercício de 2011; Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro, e em conformidade com o disposto nos artigos 69.º e 69.º- A do Código do IRC, em 2015, a D… e as ora Requerentes apresentaram à Autoridade Tributária e Aduaneira um requerimento no sentido de serem tributadas com aplicação do RETGS, sendo sociedade dominante do grupo a D… (documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); 12.º 13.º Nos pontos 12.º e 13.º do requerimento referido na alínea anterior as Requerentes disseram o seguinte:Adicionalmente, imporia desde já referir que as Requerentes pretendem que lhe venham a ser aplicáveis as disposições do artigo 69.º do Código do IRC para os períodos de tributação anteriores, através de meio processual distinto deste requerimento e a apresentar para o efeito, na medida em que a alteração prevista nos termos do artigo 69.º-A reitera que, a impossibilidade de consolidação ao nível da sociedade mãe, enquanto sociedade não residente, prevista até então, constituiu uma restrição à liberdade de estabelecimento, resultando numa desvantagem assinalável para as Requerentes.Deste modo, não obstante o presente requerimento ser efectuado por referência ao período de tributação de 2015, importa referir que os demais requisitos já se encontravam cumpridos em anos anteriores, pelo que não deve ser desconsiderada a opção pela aplicação do RETGS nesses períodos, nos termos do artigo 69.º do Código do IRC, com a apresentação do presente requerimento. A Autoridade Tributária e Aduaneira pronunciou-se sobre o requerimento referido nas duas alíneas anteriores nos termos que constam do documento n.º 12 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que além do mais se refere o seguinte: Por último, no que respeita ao referido nos pontos 12.º e 13.º do pedido, no sentido de que não seja desconsiderada a opção pela aplicação do RETGS, nos termos do art. 69.º do CIRC relativamente aos períodos de tributação anteriores a 2015, informa-se que esta possibilidade não se pode colocar, uma vez que as opções não foram efetuadas dentro do prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 do art.º 69.º do CIRC, nem foi apresentado qualquer requerimento, nesse sentido, em tempo oportuno. Em 24-02-2016, as Requerentes apresentaram à Autoridade Tributária e Aduaneira três pedidos de revisão de acto tributário, referentes ao período de tributação de 2011 (Documentos n.ºs 9, 10 e 11 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); Os pedidos de revisão do acto tributário não foram decididos até 22-09-2016, data em que foi apresentado o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo. 4. 4 – Decisões jurídicas em confronto · Na decisão recorrida decidiu-se o seguinte: «conclui-se que não se verifica um dos pressupostos da revisão do acto tributário requerida fora do prazo da reclamação administrativa, que é a existência de um erro dos actos de liquidação, pelo que tem de improceder o pedido de pronúncia arbitral.». No acórdão fundamento decidiu-se o seguinte: «Concluímos então no sentido de que, tendo a autora formulado pedido de revisão oficiosa da autoliquidação no prazo de quatro anos previsto na parte final do nº 1 do artº 78º da LGT (v. nºs 2 e 6 do probatório), a Administração Tributária está obrigada legalmente a conhecer de tal pedido.» *O único ponto de contacto entre a situação apreciada na decisão recorrida e no acórdão fundamento é ter sido formulado, em ambos os processos, pelo contribuinte, pessoa colectiva, um pedido de revisão de um acto de liquidação de IRC suportado em autoliquidação. Na decisão recorrida o que estava em causa era um pedido de revisão de um acto de liquidação de IRC suportado em autoliquidação, não por ter sido efectivamente cometido qualquer erro nessa autoliquidação, mas por o contribuinte entender que deveria ter procedido a uma diversa autoliquidação do imposto com recurso ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) e que o não fez porque a lei vigente à data em Portugal o não permitia o que viola disposições de direito comunitário. Foi decidido que, tratando-se de regime facultativo - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – sem a contribuinte ter efectuado oportuna opção por tal regime, não podia obter a revisão do acto tributário com fundamento em opção que não efectuou. No acórdão fundamento discutia-se apenas o prazo para revisão do acto tributário em situação de autoliquidação. Não há qualquer similitude entre uma e outra questão jurídica. Face ao exposto, por não se mostrarem reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nomeadamente a existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, o presente recurso não pode ser admitido. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 27 de Junho de 2018. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Dulce Manuel da Conceição Neto. Segue acórdão de 26 de Setembro de 2018: Verificando-se que a impressão do acórdão proferido em 27 de Junho de 2018 omitiu a fls. 16, no 2.º § o seguinte texto: «O único ponto de contacto entre a situação apreciada na decisão recorrida e no acórdão fundamento é ter sido formulado, em ambos», ao abrigo do disposto no art.º 613.º, n.º 2 do Código de Processo Civil procede-se oficiosamente à rectificação de tal erro de impressão ficando a constar do acórdão que o parágrafo referenciado tem o seguinte teor: «O único ponto de contacto entre a situação apreciada na decisão recorrida e no acórdão fundamento é ter sido formulado, em ambos os processos, pelo contribuinte, pessoa colectiva, um pedido de revisão de um acto de liquidação de IRC suportado em autoliquidação.». Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o acórdão nos termos antes indicados. Notifique e lavre cota da rectificação. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 26 de Setembro de 2018. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Pimpão – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado.