Quando foi proferido o acórdão 000601?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1951.

Acórdão STA (1951) — Serviço publico, Concessão

Q: Qual foi a decisão no processo 000601?

Nega provimento. Expirado o prazo de concessão de uma carreira regular, não fica a Administração obrigada a renovar essa concessão, podendo ordenar o cancelamento da carreira.

Acórdão

000601

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1951
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

Serviço publicoConcessãoCarreira de transportes em automoveisPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO DL 23499 DE 1934/01/24 ART24 PAR4.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV A BV.
DL 37272 DE 1948/12/31 ART88 ART89 ART100 - ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1951/02/15.
AC STA DE 1943/12/10 IN COL OF PAG661.

Sumário

Expirado o prazo de concessão de uma carreira regular, não fica a Administração obrigada a renovar essa concessão, podendo ordenar o cancelamento da carreira.

Texto integral não disponível

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