000601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000601
Acórdão
Descritores: Serviço publico, Concessão, Carreira de transportes em automoveis, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000049
Nr Documento: SAP19510412000601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7418ccf648c8c117802568fc0037fb6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:000601.1E
Sumário
Expirado o prazo de concessão de uma carreira regular, não fica a Administração obrigada a renovar essa concessão, podendo ordenar o cancelamento da carreira.