9630819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630819
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020603
Nr Documento: RP199702069630819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54402c577a7dda548025686b0066ec23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630819.F1
Sumário
I - O senhorio deixa de poder resolver o contrato ( com fundamento na falta de habitação ou de residência permanente do locatário ) devido à permanência no locado do cônjuge deste, ou parentes em linha recta ou outros familiares seus, se essa permanência revelar que aí continua a base ou sede da sociedade familiar, qualquer que seja a duração do afastamento do locatário.