013059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ocupação de terras na zona de intervenção da Reforma Agraria legitima, para o recurso em que se impugna um acto de concessão de reserva, a unidade colectiva ocupante, uma vez que tal posse tem tutela legal. II - Na decisão final do recurso não se pode julgar que não se conhece dele por a petição inicial não se apresentar formalmente correcta, desde que nunca tenha sido formulado a recorrente convite para suprir as deficiencias notadas. III - Constitui formalidade essencial a comunicação de proposta de decisão sobre pontuação ou area de reserva a conceder. IV - O não cumprimento de tal formalidade gera vicio de forma.