013059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013059
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ocupação de facto, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Petição deficiente, Decisão final, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial
Recorrente: Soc Coop Produção Agricola Colina Vermelha de Assumar Scarl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00006688
Nr Documento: SA119820318013059
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c5a81d7b1f8efc802568fc00385968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013059.EF
Sumário
A ocupação de terras na zona de intervenção da Reforma Agraria legitima, para o recurso em que se impugna um acto de concessão de reserva, a unidade colectiva ocupante, uma vez que tal posse tem tutela legal. Na decisão final do recurso não se pode julgar que não se conhece dele por a petição inicial não se apresentar formalmente correcta, desde que nunca tenha sido formulado a recorrente convite para suprir as deficiencias notadas. Constitui formalidade essencial a comunicação de proposta de decisão sobre pontuação ou area de reserva a conceder. O não cumprimento de tal formalidade gera vicio de forma.