012627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 663 do Codigo de Processo Civil e de natureza processual, achando-se o seu campo de aplicação limitado, pelo que concerne a recursos, ao objecto destes, constituido por actos ja praticados. II - A atendibilidade dos factos supervenientes não abrange os constitutivos de um acto administrativo que altera o objecto do recurso em apreciação.