042756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042756
Acórdão
Descritores: Intimação, Apoio judiciário, Suspensão de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050241
Nr Documento: SA119980602042756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36653bd895b75c60802568fc0039f368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042756.EC
Sumário
O prazo de 10 dias referido no art. 82 n. 1 da LPTA tem natureza procedimental, pelo que se conta nos termos do art. 72 do Código de Procedimento Administrativo. O prazo de 30 dias referido no art. 82 n. 2 da LPTA tem natureza substantiva, de caducidade, contando-se nos termos do art. 279, al. a) do Código Civil. O prazo que estiver em curso quando foi requerido o apoio judiciário interrompe-se e reinicia-se a partir da notificação da decisão de tal pedido.