043586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043586
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Recurso jurisdicional, Alegações, Poderes de cognição, Baixa do processo
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050274
Nr Documento: SA119981014043586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca5e5ed021336b36802568fc0039be7f
Sumário
Arguidas em alegação de recurso, nulidades da sentença recorrida e não tendo sido proferido despacho previsto no n. 4 do art. 668 do C.P.Civil, deve o relator mandar baixar o processo para que no Tribunal a quo o juiz conheça dessas nulidades, nos termos do n. 5 do artigo 744 do C.P.Civil.
