0081363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 0081363
Acórdão
Descritores: Tribunal, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00047194
Nr Documento: RL200301220081363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7146395d4c231e5080256d01004ebbdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081363.7D
Sumário
Dado que os vários juízos de um tribunal têm a mesma competência territorial, a declaração de incompetência territorial de um juízo acarreta a incompetência territorial dos restantes e a deslocação geográfica do processo para outro tribunal situado em diferente circunscrição territorial.