033412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033412
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039973
Nr Documento: SA119940421033412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c9863e41e9787e6802568fc0038fb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033412.E0
Sumário
É sempre pressuposto de legítima defesa para efeitos do disposto no artigo 337 do Código Civil, que o facto ilícito invocado como fundamento do pedido de indemnização pelos danos dele emergentes constitua reacção a uma agressão actual do lesado. A qualificação do facto ilícito como crime na acção de indemnização cível para efeitos de prescrição, não depende do apuramento e definição da concreta responsabilidade penal do agente. No caso previsto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil, o prazo de prescrição do procedimento criminal do facto ilícito é metido como prazo de prescrição do direito de indemnização pelos danos dele emergentes. À alteração desse prazo em consequência da Lei penal nova é aplicável o disposto no artigo 297 do Código Civil.