152/24.4GBTMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 152/24.4GBTMR.E1
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física contra árbitro em espetáculo desportivo, Insignificância, Exemplos-padrão, Proibição dupla valoração
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesPedro Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3071d95907e1197f80258eb5004f1c18
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) A ausência de dores e de lesão visível não determina, por si, a insignificância da ofensa para efeitos do artigo 143.º, n.º 1 do CP, relevando antes saber se o contacto ultrapassou o limiar do socialmente tolerado, aferido no contexto em que foi perpetrado. Excede esse limiar o empurrão desferido com ambas as mãos no peito do árbitro, em reação a decisão arbitral, sendo paradoxal punir quem o insulta ou ameaça e deixar impune quem recorre à força física para o empurrar. As circunstâncias do artigo 132.º, n.º 2 do CP, para que remete o artigo 145.º, n.º 2 do CP, constituem exemplos-padrão de valor meramente indiciário, exigindo do julgador um juízo autónomo sobre se a imagem global do facto revela culpa especialmente agravada. A prática do facto contra árbitro no exercício das suas funções constitui simultaneamente o exemplo-padrão do artigo 132.º, n.º 2, alínea l) do CP e o fundamento da agravação do artigo 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, não podendo servir duas vezes para agravar, sob pena de violação da proibição de dupla valoração acolhida no artigo 71.º, n.º 2 do CP e da exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2 da CRP. A remissão do artigo 33.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho para o artigo 145.º do CP mantém sentido útil quando a qualificação assente em exemplo-padrão autónomo, como o motivo fútil ou o uso de meio particularmente perigoso, portadores de desvalor distinto. A alteração da qualificação jurídica exclusivamente favorável ao arguido dispensa a comunicação prevista no artigo 424.º, n.º 3 do CPP.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo n.º 152/24.4GBTMR do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de …, relativo ao arguido AA1, foi este submetido a julgamento, tendo sido decidido (transcrição): Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelos artigos 33.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal. Convolar o crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo pelo qual o arguido vinha acusado num crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelos artigos 33.º, n.º2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal e punido com a pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos, p. no artigo 35.º, n.º1, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelos artigos 33.º, n.º2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, 143.º, n.º1 e 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal, na pena de 3 (três) meses de prisão. Substituir, nos termos do artigo 45.º, n.º1, do Código Penal, a pena de 3 (três) meses de prisão pela pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante global de €600,00 (seiscentos euros). Condenar o arguido AA na pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos pelo período de 1 (um) ano, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho. (…)”. Do recurso Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): Prova produzida foi contrária ao doutamente decidido pois os meios probatórios obtidos no presente processo impunham decisão oposta à ora recorrida, porquanto da prova testemunhal produzida dimanam conclusões desconformes com o teor da sentença, impondo por via desse facto decisão de sentido oposto à proferida pelo douto Tribunal a quo. O Recorrentes considera que os pontos 4, 5 e 6 dos factos dados como provados, se encontram incorretamente julgados A prova testemunhal presente nos autos não é suficiente para que se encontre cumprido o ónus da prova a que cumpria ao Ministério Público dar cumprimento Existem elementos nos autos que permitem formular a conclusão de que, de facto, o arguido não praticou o crime pelo qual foi condenado. No que tange aos factos dados como provados nos pontos 4 5. e 6., aqui impugnando, afirma o douto Tribunal que “apesar de o arguido ter negado que ao ter empurrado o ofendido, que desempenhada as funções de árbitro do jogo em causa, atuou com o propósito de molestar o corpo e a saúde daquele, bem como ter consciência que a sua conduta constituía a prática de um crime. Todavia, nesta parte, as suas declarações não merecem credibilidade. Com efeito, atendendo às regras da experiência comum e à natureza da conduta descrita – empurrar o árbitro de um jogo de futebol no exercício das suas funções, o que fez com que o mesmo se desequilibrasse – é forçoso concluir que o arguido não podia deixar de representar que tal comportamento era apto a atingir o corpo do ofendido. Por outro lado, é do conhecimento do homem médio, como se presume ser o arguido, que a conduta descrita, consistente em empurrar um árbitro no exercício das suas funções, é proibida e punida por lei penal. Considera o Recorrentes que outra valoração deveria ter sido dada ao depoimento do arguido e das testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento. No que respeita ao FACTO 4, 5 e 6 dos factos dados como provados, analisando o depoimento da arguido AA da testemunha DD e da testemunha EE, verifica-se que os mesmos foram convergente ao dizerem que o arguido empurrou o queixoso FF para trás colocando-lhe as mãos na zona do peito daquele mas que tal ato não foi realizado com qualquer tipo de violência, tendo sido apenas uma forma de o afastar do seu espaço . A testemunha DD também refere expressamente que o arguido afastou o queixoso colocando-lhe as mãos na zona do peito mas sem qualquer tipo de violência, pretendo apenas ganhar espaço com tal ato. Das declarações do arguido e dos depoimentos acima mencionados retira-se que de facto o arguido tocou no corpo do ofendido, no peito empurrando para trás com o intuito de afastar, não o tendo feito com qualquer tipo de violência , retirando-se ainda que o arguido não teve qualquer intenção de ofender ou molestar o corpo do queixoso, o que de facto não fez, o que conjugado com as declarações do próprio ofendido FF, qual para além de nunca ter mencionado qualquer empurrão por parte do arguido ( pese emboras várias vezes questionado pelo MP e pela Meritíssima juíza), o que denota que para o mesmo foi uma ocorrência sem qualquer relevância, afirmou apenas ter levado um murro nas costas mas não tendo visto quem foi , e não tendo sentido sequer quaisquer dores com esse murro (cuja ocorrência não se provou), Ora conjugado o depoimento do ofendido, que nunca disse ter levado um empurrão e afirma que não teve dores , com o depoimento do arguido e das testemunhas supra citadas que afirmam que o dito empurrão não teve impressa qualquer violência sendo apenas um “chega para Lá”, e que não houve intenção de agredir o arbitro FF, conclui-se que de facto tal contacto físico “empurrão” se tratou de uma minudência. Assim deveria ter sido dado como não provado que : O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal e que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de FF Deveria ainda ter sido dado como provado que o arguido colocou as duas mãos no peito do ofendido e empurrou-o sem violência e apenas com o intuito de o afastar de si e que o ofendido FF em consequência da conduta do arguido não sofreu dores. não pode ter relevância penal o simples colocar das mãos no peito e empurrar, sem qualquer consequência no corpo ou na saúde do ofendido e sem que tivesse ficado provado o uso de violência. Pois Dispõe o artº 143º do Cód. Penal, que serve de base ao crime pelo qual o arguido foi condenado, que "quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa". O legislador nacional prevê neste preceito a ofensa à integridade física e define o tipo como a conduta de quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa. Trata-se da tutela do bem jurídico integridade física da pessoa humana, obedecendo ao comando constitucional do artº 25º nº1 da CRP: A integridade moral e física das pessoas é inviolável. O tipo legal em análise supõe a produção de um resultado que é a ofensa do corpo ou da saúde, de outra pessoa, que tem de ser imputado à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais de apuramento da causalidade e "Por ofensa no corpo entende-se todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante". ... "A ofensa ao corpo ou a lesão da saúde não podem ser insignificantes., excluindo-se assim por critérios de natureza constitucional as lesões bagatelares do âmbito deste tipo legal de crime, atento o o princípio da dignidade do bem jurídico protegido e da necessidade da intervenção do direito penal e pelo próprio teor literal do tipo, uma vez que não se poderá considerar existente uma ofensa ao corpo ou à saúde, onde a lesão seja insignificante ou irrelevante. Entendimento também defendido pelo Prof. Figueiredo Dias “as lesões insignificantes estarão excluídas do tipo penal, tendo em conta que os tipos penais não são neutros mas antes exprimem já, e de uma forma global, um sentido social de desvalor”. Com efeito, em face do princípio da subsidiariedade, vertido no art. 18° n° 2 da CRP, a ofensa ao corpo ou à saúde prevista na norma do art. 143°, n° 1 do CP, no qual bebe o crime pelo qual o arguido foi condenado, deve ser determinada objetivamente e não pode ser insignificante, diminuta ou ligeira. No caso sub judice, como vimos, o ofendido não sofreu dores na sequência do ato de empurrar perpetrado pelo arguido. Não pode, assim, tal empurrão deixar de considerar-se insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física, enquanto bem jurídico tutelado pelo crime pelo qual o arguido/recorrente foi condenado, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência das Relações, as lesões insignificantes estarão excluídas do referido tipo legal, tendo em conta que os tipos penais não são neutros mas antes exprimem já, e de uma forma global, um sentido social de desvalor. O concreto contacto físico, apesar de provocado voluntariamente pelo arguido, foi de pequena intensidade e sem quaisquer consequências para o ofendido, pelo que se impõe considerar não ser a conduta do arguido suficiente para preencher materialmente o tipo legal de ofensa à integridade física, dada a insignificância do respetivo grau de ilicitude, revelando-se atípica a referida conduta e impondo-se consequentemente a absolvição do arguido. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso sendo em consequência revogada a decisão recorrida absolvendo-se o arguido. (…)”. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Das contra-alegações do Ministério Público Respondeu o Ministério Público defendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos (transcrição): “Nos presentes autos, AA foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, previsto e punido pelos artigos 33.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30/07, 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída pela pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante global de €600,00 (seiscentos euros); e, na pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos pelo período de 1 (um) ano, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2009, de 30/07. Inconformado, vem interpor recurso o arguido. Das conclusões, retira-se que o arguido discorda do teor da decisão recorrida porque: Os factos n.ºs 4, 5 e 6 foram incorretamente valorados e, consequentemente, dados como provados, devendo, assim, ser absolvido da prática do crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo. Da matéria de facto provada n.ºs 4, 5 e 6 Para a prova dos factos n.ºs 4, 5 e 6 foi de extrema relevância o teor das declarações do arguido AA e das testemunhas GG, HH, II, JJ, DD e EE, que depuseram na audiência de dia 05-03-2026, em conjugação com a prova documental, junta aos autos. Das declarações do arguido AA, apurou-se que no dia 27-04-2024, pelas 17h30m, no campo do …, em …, estava a decorrer o jogo de futebol para a jornada 22.ª do campeonato distrital da 1.ª divisão de juniores, entre Clube Desportivo … contra o União …, sendo que o mesmo era o jogador que trajava a camisola com o número … do Clube Desportivo … No decorrer do jogo, o ofendido FF, árbitro dessa partida, expulsou um jogador da equipa CD …, razão pela qual se instaurou uma confusão com diversos jogadores de ambas as equipas. No seguimento dessa expulsão, o arguido iniciou uma discussão com o árbitro/ofendido e, em ato contínuo, empurrou-o, com as duas mãos, na zona do peito. Mencionou, ainda, que empurrou o árbitro/ofendido, com o intuito de o afastar, embora tenha, também, referido que o ofendido não estava a exercer qualquer comportamento sobre si, apenas lhe tinha respondido mal. Salientou que, em sequência do empurrão que desferiu, o árbitro/ofendido desequilibrou-se, deu cerca de dois a três passos para trás, mas não caiu no chão. Mais disse que sabia perfeitamente que FF era árbitro e mesmo assim empurrou-o. Salientou que o ofendido estava devidamente identificado, com o equipamento de árbitro (de cor preto) e tinha, ao peito, uma insígnia da Federação, com os escritos “Associação de Futebol de …”. Das declarações das testemunhas GG e HH, resultou provado que o ofendido FF, na qualidade de árbitro, sofreu um empurrão, tendo, em consequência, desequilibrado. Das declarações das testemunhas II, JJ, DD e EE, resultou provado que o arguido desferiu um empurrão ao ofendido, com as duas mãos abertas, colocando-as na zona do peito de FF. Com tal conduta, o ofendido desequilibrou-se, dando uns passos para trás. Ou seja, a prova testemunhal e documental produzida e analisada em sede de audiência de discussão e julgamento vai no sentido de que o arguido desferiu um empurrão, com as suas mãos abertas, na zona do peito do ofendido FF, enquanto o mesmo assumia as funções de árbitro da partida de futebol supra descrita, pela Associação de Futebol de …. Em consequência, e com a força do impacto desse empurrão, o ofendido desequilibrou-se e deu uns passos para trás. O Recorrente afirma que o empurrão que desferiu foi efetuado sem violência e apenas com o intuito de afastar de si o ofendido FF e, em consequência, da prática desta conduta, FF não sofreu dores pelo que, tal ação não é suficiente para preencher materialmente o tipo legal de ofensa à integridade física, dada a insignificância do respetivo grau de ilicitude. Porém, resulta das declarações do arguido, que o ofendido FF não exerceu qualquer conduta sob o mesmo, não tendo qualquer provimento, de acordo com as regras da experiência comum, a necessidade do arguido de empurrar o ofendido para o afastar de si. Resulta, igualmente, das declarações do arguido que o mesmo conhecia e sabia perfeitamente que o ofendido FF exercia as funções de árbitro desportivo num jogo de futebol, sendo que, de acordo com o artigo 2.º, alíneas a) e b), da Lei n.º 14/2024, de 19/01, o árbitro é considerado agente desportivo. Diz-nos o artigo 33.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30/07, “Quem, encontrando-se: No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; (…) praticar os factos descritos nos artigos 143.º, 144.º e 145.º do Código Penal contra agentes desportivos, membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela proteção e segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo.”. Reza o artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, “Quem ofender o corpo ou a saúde da outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”. O crime de ofensa à integridade física é um crime de dano, exigindo-se a verificação do resultado lesão do corpo ou da saúde de outrem, exatamente como ocorreu (e está devidamente explanado supra), pois que o impacto do empurrão foi suficiente para desequilibrar o ofendido. “II–Tratando-se de crime de dano quanto ao bem jurídico protegido, foi o mesmo atingido em cheio pela atuação do arguido que, estabelecendo um contacto físico indesejado com o ofendido, atentou contra a sua incolumidade corporal; também se cumpriu enquanto crime de resultado (material) quanto ao objeto da ação, pois que a conduta produziu um resultado: um impacto concretizado na zona da cabeça do visado, como qual se consumou o crime. III–A não prova (ou inexistência) de dor e a inexistência de lesão física visível, não são determinantes da insignificância da lesão do bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de ofensa à integridade física que exclui a tipicidade.”, (negrito e sublinhado nosso) cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-12-2023, processo n.º 256/22.8GCMTJ.L1-5, in www.dgsi.pt. A ofensa integradora do crime de ofensa à integridade física, do artigo 143.º do Código Penal, é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica, seja qual for o meio empregado para a produzir, não se exigindo que dela resulte dor ou lesão externa, mas a ofensa não poderá ser insignificante, segundo um critério da adequação social. A acção física para empurrar outrem para trás, com força, como manifestação de desagrado e com intenção molestar fisicamente o ofendido, provocando-lhe dor e desconforto, integra a prática de um crime de ofensa à integridade física. Não é socialmente adequado manifestar desagrado empurrando outrem, porque tal acto ultrapassa o nível geralmente habitual e socialmente tolerado de impacto físico no corpo de outrem. Seria paradoxal que se para manifestar desagrado o agente insultasse ou ameaçasse outrem cometeria um crime de injúria ou ameaça, mas já não cometeria qualquer crime se se limitasse a usar da força física para o empurrar causando-lhe desconforto.”, (sublinhado e negrito nosso) cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-04-2025, processo n.º 122/22.7GBCNF.C1, in www.dgsi.pt. O princípio da insignificância ou da bagatela penal não existe no ordenamento jurídico português, ou seja, não existe nas normas constitucionais nem nas normas penais. Ainda assim, tal não significa que não se aprecie as denominadas bagatelas penais. “O art. 18.°, n.º 2 da CRP deve porventura reputar-se o preceito político-criminalmente mais relevante de todo o texto constitucional: vinculando a uma estreita analogia material entre a ordem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídico-penais, e subordinando toda a intervenção penal a um estrito princípio da necessidade, ele obriga, por um lado, a toda a descriminalização possível; proíbe, por outro lado, qualquer criminalização dispensável, o que vale por dizer que não impõe, em via de princípio, qualquer criminalização em função exclusiva de um certo bem jurídico; e sugere, ainda por outro lado, que só razões de prevenção nomeadamente de prevenção geral de integração, podem justificar a aplicação de reacções” – Figueiredo Dias, As consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pp. 84) Para a criminalização ser legítima é necessário não só a existência de um bem jurídico dotado de dignidade penal como igualmente verificar-se uma efectiva necessidade ou carência de tutela penal, pelo que "a violação de um bem jurídico penal não basta por si para desencadear a intervenção, antes se requerendo que esta seja absolutamente indispensável à livre realização da personalidade de cada um na comunidade. Nesta acepção o direito penal constitui, na verdade, a ultima ratio da política social e a sua intervenção é de natureza definitivamente subsidiária." - (in JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito penal, Questões Fundamentais, A doutrina Geral do Crime, Coimbra editora, 2004, pp. 121, citado em Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 11.03.3009, processo n.º 36/03.3GCTCS.C1). (…) sendo o direito penal a última ratio, as denominadas bagatelas devem ficar de fora (ou antes) deste ramo sancionatório do direito. Todavia, se se entender que merece relevância jurídico-criminal e assim já assume a denominação de bagatela penal, então estaremos predominantemente no campo dos crimes particulares e semi-públicos. Toda esta ponderação incumbe ao legislador, que decide o que deve ser punido administrativamente e quais as condutas que devem ter relevância criminal e, dentro destas, quais os crimes públicos, semi-públicos e particulares. É também certo que o julgador, em certas circunstâncias tipificadas pelo legislador, até pode dispensar de pena o condenado pela prática de crimes menos graves (punível com pena de prisão superior a 6 meses ou só com pena de multa não superior a 120 dias). É o que estatui o art.º 74.º, n.º 1, do Código Penal. Porém, tal dispensa de pena está dependente de (i) ilicitude do facto e culpa do agente diminuídas; (ii) reparação do dano; e se à dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção.”, sublinhado e negrito nosso, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-10-2020, processo n.º 188/19.7PLSNT.L1-5, in www.dgsi.pt. Ora, da motivação da sentença recorrida resulta a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, devidamente apreciadas e ponderadas. Da mesma forma, as declarações do arguido e as declarações das testemunhas foram criticamente analisadas. Portanto, o Tribunal elaborou uma motivação clara quanto aos meios de prova em que se fundou, o motivo e qual o raciocínio lógico efetuado, recorrendo às regras de experiência, e concluindo como o arguido cometeu o crime. Os meios de prova foram criticamente analisados e ponderados, foram conjugados entre si, sendo a final claro e coerente todo o processo de formação da convicção. Por essa razão, é de afastar a aplicabilidade do conceito da bagatela penal quando, o Tribunal, determinou a sua convicção, com base nos meios de prova produzidos em sede de audiência de discussão e julgamento, devidamente analisados e ponderados e, concluiu que o arguido desferiu um empurrão na zona do peito de FF, enquanto o mesmo exercia as funções de árbitro, no decorrer do jogo de futebol supra mencionado. E, por isso, foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, previsto e punido pelos artigos 33.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30/07, 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal. Assim, e considerando que com a factualidade provada não é possível recorrer, sequer, à dispensa de pena, prevista no n.º 4, do artigo 143.º, do Código Penal, é por demais evidente que não estamos perante qualquer bagatela penal, mas sim da prática, pelo arguido, do crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo. Face ao exposto, conclui-se que estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito criminal pelo qual o arguido AA foi condenado, bem como se conclui que a condenação foi justa, adequada e proporcional ao caso concreto, concordando-se integralmente com os seus fundamentos, pois só dessa forma serão asseguradas as finalidades da pena, ao nível das exigências de prevenção geral e especial, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, na convicção de que, só assim, se fará JUSTIÇA.”. Do Parecer do MP em 2.ª instância O Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu Parecer, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência do recurso. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são: Da impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 4, 5 e 6 dos factos provados. Se o contacto físico apurado, traduzido num empurrão que provocou o desequilíbrio do ofendido, sem dores nem lesão visível, reveste gravidade bastante para preencher o tipo do artigo 143.º, n.º 1 do CP, ou se, pelo contrário, deve ter-se por insignificante e atípico. Apreciação Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o decidido pela instância recorrida. 3.1.1. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): No dia 27.04.2024, pelas 17h30m, no Campo …, sito na Rua …, em …, encontrava -se a decorrer o jogo de futebol da Jornada 22 do Campeonato Distrital de Juniores, entre as equipas CD … e União …. A equipa de arbitragem nomeada pela Associação de Futebol de … era composta, além do mais, pelo ofendido FF, árbitro. Por seu turno, o arguido AA era o jogador número … do Clube Desportivo …. A dada altura, devido à expulsão de um dos jogadores deste clube, o arguido colocou as duas mãos no peito do ofendido e empurrou-o, causando o seu desequilíbrio. Ao autuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde de FF, bem sabendo que o mesmo era arbitro de futebol devidamente identificado e no exercício das suas funções. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Apuraram-se, ainda, os seguintes factos: À data da prática dos factos, o arguido tinha 18 anos de idade. O arguido é técnico de equipamento de LED na empresa … e aufere de salário a quantia de €950,00, mensalmente. Como habilitações literárias tem o 12.º ano de escolaridade. Vive com os pais, em casa própria daqueles. Contribui para a economia doméstica com o montante de €400,00, mensalmente. O arguido beneficia de um contexto familiar estruturado equilibrado. Encontra-se integrado e com objetivos profissionais. Não tem qualquer antecedente criminal averbado no seu certificado de registo criminal. Factos não provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a causa nomeadamente que (transcrição): Ato contínuo, o arguido desferiu um murro também nas costas de FF. Como consequência direta e necessária da atuação do arguido, o ofendido sofreu dores nas zonas atingidas. Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma (transcrição): “O Tribunal formou a sua convicção sobre a factualidade provada e não provada através da análise crítica e conjugada da globalidade da prova produzida, apreciada à luz do princípio da livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do Código de Processo Penal, bem como das regras da experiência comum. No que concerne aos factos dados como provados nos pontos 1., 3. e 4., atentou-se, desde logo, nas declarações do arguido, o qual começou por descrever que, no dia 27.04.2024, por volta das 17h30m, no Campo …, encontrava-se a decorrer o jogo de futebol da Jornada 22 do Campeonato Distrital de Juniores, entre as equipas CD … e União …, sendo que ele era o jogador número … do Clube Desportivo …. Admitiu que, no decurso do jogo, colocou as mãos no peito do árbitro e empurrou-o, fazendo com que aquele recuasse dois ou três passos, explicou que o fez no contexto de uma situação de exaltação decorrente da expulsão de um jogador da sua equipa e da confusão que então se instalou entre os jogadores. Negou, contudo, ter desferido qualquer murro ao árbitro. Tal versão foi corroborada, no essencial, pelos depoimentos das testemunhas DD, fisioterapeuta do Clube Desportivo …, e EE, jogador daquele Clube Desportivo, que descreveram a existência de uma confusão em campo envolvendo vários jogadores e referiram ter visto o arguido a empurrar o árbitro na zona do peito com as duas mãos, fazendo com este recuasse. Também a testemunha GG, que integrava a Direção do Clube Desportivo … à data dos factos, confirmou a existência de uma confusão no decurso do jogo e a ocorrência de um empurrão ao árbitro, embora não tenha conseguido identificar o jogador do … que desferiu o empurrão, referindo que vários jogadores se encontravam junto ao árbitro nesse momento. Por sua vez, o ofendido FF explicou que, após ter expulsado um jogador, o arguido o questionou acerca do motivo de tal expulsão. Depois de lhe ter explicado a razão, virou-se de costas para o arguido, momento em que recebeu um murro nas costas. Afirmou que não viu quem lhe desferiu o murro, mas acha que foi o arguido, uma vez que era o jogador que estava mais próximo de si. Acrescentou que, no momento do incidente, não existia qualquer situação conflituosa entre os jogadores e que não teve dores na sequência do murro. A testemunha HH descreveu que, durante o jogo em causa, ocorreu um conflito entre os jogadores e o árbitro, no decurso do qual um jogador do Clube Desportivo … empurrou o árbitro, fazendo desequilibrar-se, e, posteriormente, desferiu – lhe um murro. Contudo, não sabe quem praticou tais atos nem o número da camisola do jogador, mas afirmou que foi a mesma pessoa que praticou as duas condutas. A testemunha JJ, árbitro assistente no jogo em causa, explicou que, durante o jogo entre o Clube Desportivo … e a União …, após o ofendido ter assinalado uma falta e ter expulsado um jogador, o jogador n.º … do … empurrou o ofendido nas costas, fazendo com que este desse alguns passos para trás, e em seguida desferiu – lhe um soco nas costas. Acrescentou que, o ofendido queixou-se de dores nas costas e que viu uma vermelhidão nas costas no ofendido. Em face da prova produzida, resulta de forma clara que o arguido desferiu um empurrão com ambas as mãos na zona do peito do ofendido, o que levou a que este se desequilibrasse, facto que, aliás, foi expressamente admitido pelo próprio arguido nas declarações que prestou. Diferentemente, quanto ao facto de o arguido ter desferido um murro no ofendido, entende o Tribunal que não foi produzida prova suficientemente segura e inequívoca que permita afirmar, para além da dúvida razoável, que tal conduta foi praticada pelo arguido. Com efeito, o arguido negou ter desferido qualquer murro ao ofendido, afirmando ter apenas empurrado o ofendido. Tal versão foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas DD e EE, que referiram ter visto o arguido a empurrar o árbitro, não tendo observado qualquer murro. Por seu turno, o ofendido referiu ter sentido um murro nas costas quando de encontrava de costas, admitindo, contudo, não ter visto quem o desferiu, limitando -se a presumir que teria sido o arguido por ser o jogador que se encontrava mais próximo. Esta versão foi parcialmente corroborada pelo depoimento das testemunhas HH e JJ, que referiram ter ocorrido um murro, sendo que a testemunha HH referiu que foi a mesma pessoa que empurrou e deu um murro nas costas do ofendido e a testemunha JJ identificou essa pessoa como o jogador que vestia a camisola n.º … do …. As duas versões dos factos são contraditórias, sendo que o Tribunal não consegue atribuir mais credibilidade a uma destas versões em detrimento da outra. Com efeito, quer as declarações do arguido, quer os depoimentos do ofendido e das testemunhas foram prestados de forma globalmente coerente, espontânea e objetiva, apresentando -se ambas as versões dos factos verosímeis. Assim, apesar de todas as diligências probatórias realizadas, julgadas por úteis e pertinentes, o Tribunal permanece na incerteza do que o arguido desferiu um murro ao ofendido, pelo que se impõe aplicar o princípio in dúbio por reu na apreciação da prova produzida. Como bem refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.10.2013, proferido no processo n.º 2020/10.8PBMTS.P1, disponível em www.dgsi.pt , « Importa, porém, não olvidar um princípio estruturante do processo penal: o de que para a condenação se exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Na ausência desse juízo de certeza (segundo a fórmula tradicional, para além de toda a dúvida razoável), vale o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição) e a regra, seu corolário, in dubio pro reo.» O princípio do in dubio pro reo constitui um corolário do princípio da presunção de inocência, consagrado constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que «Todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.» Deste modo, permanecendo o Tribunal na incerteza se o arguido nas circunstâncias espácio temporais descritas no ponto 1. desferiu um murro nas costas do ofendido, o non liquet (questão que não está clara) da prova tem de ser resolvida a favor do arguido, nos termos do referido princípio. No caso concreto, em face à prova produzida, o Tribunal deparou-se com uma dúvida insanável (tendo levado a cabo todas as diligências de prova possíveis), razoável (séria, argumentada e racional) e objetivável (que possa ser justificada perante terceiros, excluindo-se dúvidas arbitrárias ou fundadas em mera conjeturas e suposições), pelo que, não pode dar como provados os factos que se elencaram na acusação a este respeito, isto é, o facto descrito na alínea a). Por sua vez, o facto dado como provado no ponto 2., adveio do depoimento do ofendido, o qual explicou que foi nomeado pela Associação de Futebol de … como árbitro para o jogo do … e da União …, do Campeonato Distrital de Juniores. No que tange aos factos dados como provados nos pontos 5. e 6., apesar de o arguido ter negado que ao ter empurrado o ofendido, que desempenhada as funções de árbitro do jogo em causa, atuou com o propósito de molestar o corpo e a saúde daquele, bem como ter consciência que a sua conduta constituía a prática de um crime. Todavia, nesta parte, as suas declarações não merecem credibilidade. Com efeito, atendendo às regras da experiência comum e à natureza da conduta descrita – empurrar o árbitro de um jogo de futebol no exercício das suas funções, o que fez com que o mesmo se desequilibrasse – é forçoso concluir que o arguido não podia deixar de representar que tal comportamento era apto a atingir o corpo do ofendido. Por outro lado, é do conhecimento do homem médio, como se presume ser o arguido, que a conduta descrita, consistente em empurrar um árbitro no exercício das suas funções, é proibida e punida por lei penal. Quanto ao facto dado como provado no ponto 7., atentou-se que o arguido nasceu no dia ….2006 e que os factos foram práticos no dia 27.04.2024. Por seu turno, os factos dados como provados nos pontos 8. a 11., resultaram das declarações do arguido, as quais foram prestadas de forma sincera, sendo corroboradas pela pesquisa efetuada na base de dados da Segurança Social e junta aos autos a fls. 172. Já os factos dados como provados nos pontos 12. e 13., advieram da análise do relatório social para a determinação da sanção elaborado pela DGRSP e junto aos autos a fls. 124 a 126. O facto dado como provado no ponto 14., resultou da análise do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos a fls. 170. Por último, quanto ao facto dado como não provado na alínea b), o ofendido negou que tivesse sentido dores em consequência da conduta do arguido. Na formação da sua convicção quanto à factualidade dada como provada e não provada, o Tribunal não valorou o depoimento da testemunha II, pai do ofendido, porquanto o mesmo se revelou subjetivo e manifestamente empolado na descrição dos factos. Com efeito, a referida testemunha descreveu que, no decurso do jogo em causa, o jogador n.º … do … teria agarrado o ofendido pela camisola, abanando -o, e que, de seguida, lhe teria desferido um murro nas costas. Acrescentou ainda que, posteriormente, os outros jogadores terão agarrado o arguido, tendo este conseguido libertar-se e voltado a abanar o ofendido. Tal versão dos factos não foi corroborada por qualquer outro meio de prova produzido em audiência, mostrando -se, exagerada quando confrontada com as declarações do arguido e os restantes depoimentos, razão pela qual o Tribunal entendeu não lhe atribuir relevância para efeitos de formação da sua convicção. Também não foram valorados os depoimentos das testemunhas KK, árbitro assistente no jogo em causa, LL, treinador do Clube Desportivo do …, e MM. Com efeito, a testemunha KK limitou-se a referir que ocorreu uma agressão, não tendo, contudo, conseguido identificar o autor da mesma nem concretizar a mesma. Por sua vez, a testemunha LL afirmou não ter visto o arguido praticar qualquer ato contra o ofendido. Finalmente, a testemunha MM declarou igualmente não ter presenciado qualquer comportamento do arguido dirigido ao ofendido.”. Da fundamentação de direito pelo Tribunal recorrido O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma (transcrição): Enquadramento jurídico – penal da conduta do arguido Estabelecido o quadro factual apurado, importa proceder ao respetivo enquadramento jurídico – penal. Do crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo O arguido vem acusado da prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelos artigos 33.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho , 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal. O artigo 143.º do Código Penal, sob a epigrafe «Ofensa à integridade física simples», estabelece que «Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.» Já o artigo 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal prevê que «Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido: com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.º», acrescentando-se no n.º 2 que «São suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º.» Por sua vez, o artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal dispõe que « É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (…) l) Praticar o facto contra (…) arbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas.» O bem jurídico protegido pela incriminação é a integridade física, relevando para o efeito tanto a integridade física como psíquica, princípio que se encontra respaldado diretamente no artigo 25.º da Constituição da República Portuguesa que consagra que «a integridade moral e física da pessoa é inviolável.» Da previsão legal resulta que a conduta proscrita pelo tipo objetivo de ilícito consiste em toda e qualquer ação ou omissão que perturbe o corpo humano – aqui se incluindo os órgãos, os membros e até os aparelhos implantados ou permanentemente ligados ao corpo da vítima – ou a saúde física e psíquica de outra pessoa. Note-se que não é condição de relevância típica a provocação de dor ou mal-estar corporal, incapacidade da vítima para o trabalho, aleijão ou marca física. é condição dessa relevância típica que o ataque assuma um grau mínimo de gravidade, descortinável segundo uma interpretação do tipo à luz do critério de adequação social (cfr. Paulo Pinto Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5.º Ed. Atualizada, Lisboa: Universidade Católica de Lisboa, 2022, pág. 621). O tipo de ilícito subjetivo, por sua vez, pressupõe a existência de dolo genérico, ou seja, a vontade consciente e livre de realizar aquela ação típica. Trata-se, portanto, de um crime doloso- intencional. No que concerne ao tipo de culpa, o crime de ofensa à integridade física qualificada é caraterizado por uma culpa agravada, que se demarca do tipo de ofensa à integridade física simples, por ser perpetrado em circunstâncias reveladoras de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente (cfr. artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal). Já o artigo 33.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sob a epígrafe «Ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo», dispõe que: Quem praticar os factos descritos nos pontos 143.º, 144.º e 145.º do Código Penal, no âmbito de espetáculo desportivo, durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o funcionamento desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. Quem, encontrando-se: No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; ou Em acontecimento relacionado com fenómeno desportivo; praticar os factos descritos nos artigos 143.º, 144.º e 145.º do Código Penal contra agentes desportivos, membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela proteção e segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em metade dos seus limites mínimo e máximo.» Como resulta do artigo 3.ºdaquela Lei, entende-se por «agente desportivo» « o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, coordenador de segurança, oficial de ligação aos adeptos ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante o espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo -se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas.» (alínea a)) e por «recinto desportivo» « o local destinado à prática do desposto ou onde este tenha lugar, com perímetro delimitado e, em regra, com acesso controlado e condicionado, incluindo espaços do domínio público ou privado, permanentes ou temporários, que sejam destinados ou associados à realização de espetáculos desportivo.» (alínea n)). No caso em apreço, resulta da factualidade dada como provada que, no dia 27.04.2024, pelas 17h30m, no Campo …, sito na Rua …, em …, quando se encontrava a decorrer o jogo de futebol da Jornada 22 do Campeonato Distrital de Juniores, entre as equipas CD … e União …, o arguido, jogador número … do Clube Desportivo … colocou as duas mãos no peito do ofendido, árbitro do jogo, e empurrou-o , causando – lhe desequilíbrio. Importa, antes de mais, aquilatar se o empurrão desferido pelo arguido ao ofendido e que não causou dores aquele integra o conceito de ofensa à integridade física. Entende o Tribunal que o empurrão desferido pelo arguido, que provocou o desequilíbrio do ofendido, embora não tenha causado dores, «constitui uma agressão do ponto de vista ético – social, um gesto molestador, um constrangimento físico com capacidade para integrar o conceito de ofensas à integridade física» (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.01.2025, proferido no processo n.º 1393/23.7PDAMD.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). Acresce que, «Não é socialmente adequado manifestar desagrado empurrando outrem, porque tal ato ultrapassa o nível geralmente habitual e socialmente tolerado de impacto físico no corpo de outrem» , sendo que « (…) seria paradoxal que para se manifestar desagrado o agente insultasse ou ameaçasse outrem cometeria um crime de injúria ou ameaça, mas já não cometeria qualquer crime se se limitasse a usar da força física para o empurrar (…)» (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.04.2025, proferido no processo n.º 122/22.7GBCNF.C1, disponível em www.dgsi.pt). As ofensas à integridade física foram produzidas em circunstâncias que revelam especial censurabilidade, porquanto foram praticadas contra árbitro desportivo, que se encontrava no exercício das suas funções e na sequência de ter expulsado o jogador da equipa do arguido. Assim, encontra-se preenchida a alínea a), do n.º 1, do artigo 145.º, do Código Penal e n.º 2, do mesmo artigo, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal. Por outro lado, dos factos dados como provados nos pontos 5. e 6., resulta que o arguido atuou com dolo direto, bem sabendo que o ofendido era árbitro de futebol, no exercício das suas funções. Por último, dos factos provados resulta que o arguido praticou os factos descritos no artigo 145.º do Código Penal interior do recinto desportivo (Campo …,) durante a ocorrência de um espetáculo desportivo (jogo de futebol da Jornada 22 do Campeonato Distrital de Juniores, entre as equipas CD … e União …) e contra um agente desportivo ( o árbitro do jogo), no exercício das suas funções. Deste modo, a conduta do arguido preenche a alínea a), do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e não a alínea b). Em face do exposto, encontrando -se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito em causa e não se verificando qualquer circunstâncias suscetível de afastar a ilicitude ou a culpa do arguido, concluímos que o arguido praticou, em autoria material e na forma consumada, 1 (um) crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelos artigos 33.º, n.º2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do mesmo diploma legal. Das consequências jurídicas do crime Qualificados juridicamente os factos e operada a subsunção ao preceito incriminador, cumpre, agora, determinar qual a medida da pena a aplicar ao arguido. Da pena abstrata No caso em apreço, o crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, p. e p. pelo artigo 33.º, n.º2, alínea a), da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, é punido com a pena de prisão correspondente ao crime de artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo. Atendendo que o crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 145.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, é punido com pena até quatro anos, a moldura da pena que balizará a pena concreta a aplicar a arguido é de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias e 6 (seis) anos de prisão. Do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 (dezasseis) e os 21 (vinte e um) anos de idade Considerando a idade do arguido na data da prática dos factos – 18 (dezoito) anos de idade, será de ponderar a aplicação do Regime Aplicável a Jovens Delinquentes, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 401/82, de 23 de setembro. Conforme decorre do preâmbulo do diploma, este regime baseia-se na «ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado» , e que «a capacidade de ressocialização do homem é pressuposto necessário, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade.» «Trata-se, em suma, de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção.» Com efeito, para aplicação do referido diploma é considerado jovem «o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos.» (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do diploma). Nos termos do artigo 4.º do referido diploma «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.» Este regime, correspondendo a um dos «casos expressamente previstos na lei», a que se reporta o artigo 72.º, n.º1, do Código Penal, não é de aplicação necessária e obrigatória, nem opera de forma automática, cumprindo apreciar, caso a caso, se se verificam os respetivos pressupostos, sendo então de concessão vinculada. Na ponderação da aplicação do regime especial para jovens delinquentes, deverão ponderar os fins da prevenção especial das penas, independentemente da existência ou não de uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente ou da gravidade do crime praticado, cabendo indagar antes da existência de um «sério» prognostico no sentido de que a aplicação desta atenuação especial possam resultar «vantagens» para a reinserção social do ( jovem) condenado ( cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.04.2020, proferido no processo n.º 204/18.0PALSB.L1-3, disponível em www.dgsi.pt). No caso dos presentes autos, o arguido à data da prática dos factos tinha 18 (dezoito) anos, que atualmente tem 19 (dezanove) anos de idade, encontrando -se, ainda, em processo de formação da sua personalidade e que se encontra social, familiar e profissionalmente inserido, entende o Tribunal que é vantajoso para a sua reinserção social a aplicação deste regime. O artigo 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, estabelece os termos da atenuação especial, prevendo -se na alínea a) que o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e, na alínea b), o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior. Considerando a moldura abstrata da pena de prisão e o disposto no artigo 41.º, n.º1, do Código Penal, in casu, a moldura legal aplicável é de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos de prisão. Da medida da pena Uma vez que o crime pelo qual o arguido vai ser condenado apenas é punido com pena de prisão importa, agora, determinar, dentro dos limites da moldura abstrata delineada pelo legislador, qual a medida concreta da pena a aplicar ao arguido. Nos termos do artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa. A determinação da medida concreta da pena faz-se, nos termos do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (in Direito penal português: parte geral: as consequências jurídicas do crime. Lisboa: Aequitas, 1993. pág. 215), «através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligado ao mandamento incondicional do respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção.» Assim, o modelo da medida da pena será construído com o auxílio do binómio culpa e prevenção (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-12-2020, proferido no processo 20/19.1PEVRL.S1, disponível em www.dgsi.pt). Da conjugação dos artigos 40.º, n.º1 e 2, e 71.º, n.º1, ambos do Código Penal, resulta que «a pena concreta é limitada no seu máximo inultrapassável pela medida da culpa; dentro desse limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa, de intimidade ou de segurança individuais» (cfr. Figueiredo Dias– Direito penal: parte geral: questões fundamentais . A doutrina do crime. 2.º Ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pág. 121). No caso em apreço, as exigências de prevenção geral são elevadas, atendendo à frequência com que se verificam atos de violência durante a ocorrência de espetáculos desportivos ou relacionados com o fenómeno desportivo, o enorme alarme social que causam e as consequências trágicas que, por vezes, desencadeiam. Por seu turno, as exigências de prevenção especial são baixas, uma vez que o arguido não tem qualquer antecedente criminal averbado no seu certificado de registo criminal e encontra-se inserido social, familiar e profissionalmente inserido. No que tange à culpa, a mesma é elevada, atendendo que se molda no dolo direto. Na determinação da medida da pena deve-se, ainda, ter em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as previstas no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, as quais têm uma conexão de sentido com a culpa do agente ou com as suas necessidades de socialização. A favor e contra o arguido militam as seguintes circunstâncias: O grau de ilicitude é médio baixo, atendendo, por um lado, ao valor e natureza dos bens jurídicos violados – o bem estar físico do ofendido -, o tipo e o número de ofensas cometidas ( um empurrão), a zona atingida, o facto de ter usado o próprio corpo e as consequências da agressão, as quais são reduzidas, veja-se que a agressão apenas provocou o desequilíbrio do ofendido, não lhe tendo provocado dores. O arguido agiu com dolo intenso, na modalidade de dolo direto, pois o mesmo sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e, não obstante, praticou os factos de acordo com a sua vontade. No que concerne aos motivos que o determinaram, cumpre destacar que a factualidade em apreço nos autos perpetrada pelo arguido foi na decorrência de o ofendido ter expulsado um dos jogadores do clube do arguido. A juventude do arguido, o qual à data da prática dos factos apenas tinha 18 (dezoito) anos de idade. O arguido é técnico de equipamentos de Led, auferindo de salário no montante de €950,00, mensalmente, vive com os pais, em casa própria daqueles, contribuindo para a economia doméstica com o valor de €400,00, mensalmente. Como habilitações literárias tem o 12.º ano de escolaridade. Não tem qualquer antecedente criminal averbado no seu certificado de registo criminal. Encontra-se familiar, social e profissionalmente inserido. Ponderado tudo o acima exposto, bem como a moldura penal aplicável ao crime em apreço, e sabendo que a pena a aplicar ao arguido deverá ser o reflexo de todos os critérios e fatores enunciados, afigura-se justo e adequado condenar o arguido na pena de 3 (três) meses de prisão pela prática do crime pelo qual vinha acusado. Da substituição da pena de prisão Atendendo que ao arguido vai ser aplicada a pena de 3 (três) meses de prisão importa ponderar da efetividade da aplicação de tal pena principal ou da substituição da mesma por pena não detentiva da liberdade. O nosso ordenamento jurídico acolheu o princípio da prevalência das penas não privativas da liberdade, enquanto corolário do direito fundamental à liberdade que assiste a todos os cidadãos, consagrado no artigo 27.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Sendo a pena de prisão a «ultima ratio» do sistema de sanções criminais, o legislador penal estabeleceu um conjunto de penas de substituição. Considerando que o Código Penal não estabeleceu uma hierarquia legal de penas de substituição, quando o Tribunal tenha ao seu dispor mais do que uma pena de substituição a realizar de forma adequada as finalidades da punição, o critério de escolha da pena terá de assentar na avaliação das exigências de prevenção especial ou socialização que se fazem sentir no caso em concreto; optando -se por aquela que, atento a prognose favorável no sentido da ressocialização em liberdade e a não oposição das irrenunciáveis exigências de prevenção geral de defesa da ordem jurídica, as realiza de forma mais adequada No(cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07-04-2016, proferido no processo n.º 205/15.0PTCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt). Tendo -se concluído pela aplicação de uma pena concreta de 3 (três) meses de prisão, em face dos pressupostos formais de cada uma das penas de substituição, será possível substituir a pena aplicada por pena de multa ( artigo 45.º do Código Penal), por prestação de trabalho a favor da comunidade ( artigo 58.º do Código Penal), pela suspensão da execução da pena (artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal) subordinada ou não ao cumprimento de deveres (artigo 51.º do Código Penal) e/ou regras de conduta (artigo 52.º do Código Penal) e/ou com regime de prova. Importa, assim, aquilatar se alguma destas penas de substituição se mostram adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição. Da substituição da pena de prisão por multa O artigo 45.º do Código Penal, sob a epígrafe «Substituição da prisão por multa», estabelece no seu n.º 1 que: A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável ao disposto no artigo 47.º.» No caso vertente encontra-se preenchido o pressuposto formal da substituição da pena de prisão pela pena de multa, uma vez que o arguido vai ser condenado numa pena de prisão inferior a 1 (um) ano, impondo- se agora aquilatar se estão verificados os requisitos materiais, sendo certo que, em face de tudo o que já foi dito, a resposta não poderá deixar de ser positiva. Na verdade, conhecidos que são os efeitos estigmatizantes e criminógenos da execução da pena de prisão e tendo em atenção que o arguido tem 19 (dezanove) anos de idade), não tem qualquer antecedente criminal averbado no seu certificado de registo criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, consideramos que a prevenção de cometimento de novos crimes não exige a efetiva execução da pena de prisão aplicada. As exigências de prevenção especial que no caso em apreço se fazem sentir conseguirão ser alcançadas através da substituição da pena de prisão aplicada por multa, pois que, considerando a ausência de antecedentes criminais, acredita-se, tal como já referimos supra, tratar-se de um episódio único na vida do arguido, sendo certo que os factos ocorreram no ano de 2024, não lhe sendo conhecidas condutas posteriores semelhantes, terá de considerar-se que a adotação de um comportamento futuro conforme ao Direito conseguirá ser alcançada através da aplicação ao mesmo de uma pena de multa. Decidindo-se pela substituição da pena de prisão por pena de multa, cumpre agora fixar os dias de multa a aplicar ao arguido. Nos termos do artigo 47.º do Código Penal, ex vi do artigo 45.º, n.º1, do mesmo diploma legal, a pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 (dez) dias e o máximo de 360 (trezentos e sessenta). De acordo com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2013, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2023.04.09, páginas 2304 a 3218, a pena de multa deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Assim sendo, atendendo às circunstâncias que no caso em apreço militam a favor e contra o arguido, nos termos que se fundamentou aquando da determinação da medida da pena, afigura-se justo e adequado substituir a pena de 3 (três) meses de prisão por 100 (cem) dias de multa. Do quantitativo diário Estabelecido o número de dias da pena de multa a aplicar ao arguido, impõe -se determinar o quantitativo diário da mesma. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável ex vi do artigo 45.º, n.º1, do mesmo diploma legal, «Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5 e €500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.» Na fixação do quantum diário da multa, o julgador deve ter presente, por um lado a «dignificação da pena de multa enquanto medida punitiva e dissuasora», e por outro lado, que aquele quantitativo não deve exceder o montante que o agente possa dispor, sem prescindir da satisfação das suas necessidades básicas (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-09-2016, proferido no processo n.º 459/15.1GAPRD.P1, disponível em www.dgsi.pt ). In casu, resulta da factualidade dada como provada que o arguido é técnico de equipamentos de Leds e aufere cerca de €950,00, mensalmente; que vive com os pais, na casa daqueles, contribuindo para a economia doméstica com a quantia de €400,002, mensalmente. Ante os factos acima elencados considera-se justo e adequado fixar o quantitativo diário da multa em €6,00 (seis euros). Da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos Tendo sido requerido pelo Ministério Público, em alegações, a aplicação ao arguido da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos, p. pelo artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, o Tribunal deu previamente cumprimento ao disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, uma vez que a aplicação daquela pena acessória não foi colocada na acusação pública deduzida. O artigo 35.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, sob a epígrafe « Penas acessórias», estabelece que: A pessoa punida pelos factos descritos nos artigos 29.º a 33.º é condenada na interdição de acesso a recintos desportivos, por um período de 1 a 5 anos. (Revogado). A aplicação da pena acessória a que se refere o n.º1 pode incluir a obrigação de apresentação e permanência junto de uma autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a correspondência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma relacionado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. (…)» A privação do direito de entrar em recintos desportivos é uma verdadeira pena acessória através de cuja aplicação se permite que o arguido seja especialmente censurado pelo circunstancialismo que envolve o crime cometido, o qual será de modo a justificar a privação de certos direitos, faculdades ou posição privilegiada de algum modo relacionada com a prática do delito. Pese embora, as penas acessórias pressupunham a condenação do arguido numa pena principal ( de multa ou de prisão), são verdadeiras penas criminais e por isso também ligadas à culpa do agente e justificadas pelas exigências de prevenção. A determinação da medida da pena acessória deverá obedecer aos critérios já anteriormente ponderados na determinação da pena principal e que se encontram previstos no artigo 71.º do Código Penal. Considerando os apontados critérios, já acima concretizados na determinação da pena principal, tendo em conta que as exigências de prevenção geral são elevadas, mas as exigências de prevenção especial são baixas, considera-se justo e adequado aplicar ao arguido a pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos pelo período de 1 (um) ano.”. Da apreciação do recurso interposto pelo arguido Cumpre agora conhecer as questões suscitadas pelo recorrente e as de conhecimento oficioso, assinalando-se desde logo não ter sido invocado nem se detetar, da leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, qualquer dos vícios enunciados no artigo 410.º, n.º 2 do CPP, mostrando-se a matéria de facto fixada de modo suficiente, coerente e isento de erro notório. A discordância do recorrente situa-se no plano do erro de julgamento da matéria de facto, a conhecer nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP e no plano do direito aplicado, sendo o recurso apreciado nesta dupla perspetiva. Da impugnação da matéria de facto O artigo 428.º do CPP atribui às Relações poderes de cognição em matéria de facto e o artigo 431.º, alínea b) do CPP permite a modificação da decisão proferida sobre essa matéria quando, tendo havido impugnação nos termos do artigo 412.º, n.º 3 do CPP, a prova produzida imponha decisão diversa da recorrida. A convicção formada pela primeira instância não é, por isso, insindicável, devendo a reapreciação ser conduzida com a cautela imposta pela circunstância de o tribunal de recurso não dispor da imediação e da oralidade, assim se compreendendo o rigor da fórmula legal, pois a lei não se basta com provas a permitirem ou a consentirem decisão diversa, antes exigindo provas a imporem-na. O recurso em matéria de facto não constitui, pois, um novo julgamento global da causa, traduzindo-se antes na reapreciação dos concretos pontos impugnados, os quais serão alterados quando a prova indicada pelo recorrente, conjugada com a demais produzida, imponha solução distinta daquela a que chegou o tribunal a quo no exercício da livre apreciação consagrada no artigo 127.º do CPP. O recorrente identifica os pontos 4, 5 e 6 dos factos provados, indica as declarações e os depoimentos nos quais baseia a divergência, refere a sessão de julgamento e as horas de início e de termo das gravações, transcreve os segmentos convocados com menção dos respetivos minutos e aponta as alterações pretendidas, nelas se incluindo os aditamentos relativos à finalidade de afastamento e à inexistência de dores (cf. motivações de recurso). Não se tendo optado pelo convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso tendo nas motivações o recorrente observado os ónus de especificação previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, na interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/20123, nada obsta ao conhecimento da impugnação. Quanto à impugnação do ponto 4 dos factos provados e dos aditamentos pretendidos cumpre salientar que este ponto apresenta três afirmações, a saber, a colocação das duas mãos do arguido no peito do ofendido, o empurrão por aquele desferido e o desequilíbrio daí resultante. O recorrente não nega o contacto nem a respetiva autoria, pois admitiu expressamente em audiência ter colocado ambas as mãos no peito do árbitro e tê-lo empurrado, versão convergente com os depoimentos por si convocados, os quais descrevem um contacto frontal, com as duas mãos abertas, na zona do peito. O núcleo do facto impugnado encontra-se, por conseguinte, solidamente sustentado, inexistindo prova alguma a impor a respetiva eliminação. Quanto ao desequilíbrio, a resposta negativa dada por uma das testemunhas a uma pergunta, na qual se indagou simultaneamente do desequilíbrio e da queda, mostra-se equívoca e não permite concluir pela infirmação daquele segmento, tanto mais quando o próprio arguido descreveu o recuo do ofendido na sequência do empurrão e as testemunhas GG, HH e JJ confirmaram idêntico efeito. A prova indicada não impõe, pois, decisão diversa quanto ao ponto 4, o qual se mantém com a redação fixada. O aditamento relativo à ausência de violência não pode ser acolhido, porquanto a expressão é valorativa e imprecisa, não traduzindo um facto suscetível de prova e de contraprova, sendo certo que a intensidade do contacto se encontra já apreendida, na parte relevante, pelo efeito descrito no ponto 4, pois um empurrão bastante para desequilibrar o visado não é compatível com a ideia de um toque inócuo. A pretensão apresentada pelo arguido de aditar aos factos provados «o propósito de afastar o ofendido» reclama um juízo distinto. É que as intenções com as quais o agente atua constituem factos, embora de natureza interna, e como tal podem e devem ser objeto de prova, do mesmo modo que o é o propósito de molestar vertido no ponto 5 dos factos provados. Tanto uma intenção como a outra se apuram, aliás, pelo mesmo caminho, ou seja, por inferência a partir dos elementos externos da conduta, à luz das regras da experiência comum. Seria incoerente, por isso, tratar como facto a intenção desfavorável ao arguido e remeter para o plano das meras conclusões a intenção por ele invocada em sua defesa, assistindo-lhe razão neste ponto de método, embora daí não resulte o acolhimento do aditamento, o qual improcede por duas ordens de razões. A primeira prende-se com a circunstância de os dois propósitos se não excluírem, porquanto quem empurra para afastar representa e quer, nesse mesmo ato, a interferência corporal na qual o afastamento se traduz, de modo que o facto pretendido não retiraria suporte ao ponto 5. A segunda prende-se com a prova, pois o próprio arguido reconheceu não estar o ofendido a exercer conduta alguma sobre si e ligou o empurrão ao modo como aquele lhe respondera, o que afasta a leitura defensiva do gesto e impede que a prova convocada imponha o aditamento. Quanto ao pretendido aditamento respeitante à inexistência de dores, importa começar por desfazer uma equivalência indevida, pois uma coisa é não se provar que o ofendido sofreu dores, facto vertido na alínea b) dos não provados, e outra, bem distinta, é provar-se que o ofendido as não sofreu. A pretensão tem, nesta medida, objeto próprio e reclama resposta. A prova convocada pelo arguido não impõe o facto positivo pretendido, porquanto nos segmentos transcritos o ofendido nega ter sentido dores a propósito do murro nas costas por si relatado, conduta cuja autoria se não apurou, nada tendo declarado quanto às consequências do empurrão frontal, inexistindo igualmente demonstração autónoma da ausência de lesão visível. Improcede, assim, este aditamento, sem prejuízo de, na graduação da responsabilidade, se dever ter por assente apenas não se haverem demonstrado dores, lesões ou quaisquer outras consequências para além do desequilíbrio. No concernente à impugnação dos pontos 5 e 6 dos factos provados , ou seja, o elemento subjetivo, aquela apela à questão da prova dos factos internos, os quais, salvo confissão, apenas se apuram por inferência a partir dos factos externos apurados, segundo as regras da experiência comum, sem que a simples negação do agente baste para a infirmar. A inferência não se esgota, no caso, na constatação de que o arguido não podia deixar de representar o contacto físico, pois tal representação constitui somente o primeiro degrau do raciocínio. Releva sobretudo a configuração do gesto, porquanto o arguido dirigiu ambas as mãos ao peito do ofendido e imprimiu-lhes força bastante para o desequilibrar, em reação à expulsão de um companheiro de equipa e num momento no qual o visado nenhuma conduta exercia sobre si. Um gesto assim perpetrado não se destina a comunicar, a assinalar discordância ou a buscar apoio, traduzindo antes uma intromissão na esfera corporal alheia contra a vontade do respetivo titular, tendo o arguido representado e querido uma interferência no corpo do ofendido dotada do significado ofensivo próprio do tipo. A consciência da ilicitude merece apreciação autónoma, pois a resposta do arguido no sentido de não saber estar a praticar um crime não equivale à falta de consciência do carácter proibido da sua conduta, não se mostrando viável a convocação do erro previsto no artigo 17.º do CP, porquanto a censurabilidade de eventual erro seria manifesta. O recurso à força física contra o árbitro de uma partida de futebol, no exercício das suas funções e por causa delas, é percebido como proibido dentro e fora do meio desportivo, sendo essa perceção reforçada, no caso, pela idade e pela escolaridade do arguido, bem como pela sua condição de praticante federado, familiarizado com o regime disciplinar aplicável. Improcede igualmente a impugnação na parte respeitante ao segmento do ponto 5 relativo ao propósito de molestar a saúde do ofendido. A fórmula utilizada reproduz a alternativa típica constante do artigo 143.º, n.º 1 do CP e exprime um dolo unitário de ofensa à integridade física, sem desdobramento em duas intenções autónomas e separadamente demonstráveis, sendo certo que o tipo se basta com o dolo genérico e não reclama intenção dirigida a um resultado determinado. Quem empurra outrem com força bastante para o desequilibrar representa, pelo menos como consequência possível, a queda e as perturbações dela advenientes para a saúde do visado, com elas se conformando. A circunstância de se não haver demonstrado afetação da saúde respeita ao resultado e não ao propósito, não podendo a falta de prova de uma consequência converter-se em prova da inexistência da intenção correspondente, sob pena de se incorrer na mesma confusão atrás afastada a propósito das dores. Esclareça-se, para dissipar qualquer equívoco, que o advérbio «concretizado» se reporta à execução do propósito ofensivo e não à produção de um dano para a saúde do ofendido, cuja inexistência de demonstração se encontra já refletida na alínea b) dos factos não provados. Mantêm-se, por conseguinte, os pontos 5 e 6 com a redação fixada pela primeira instância. Da alegada atipicidade por insignificância da ofensa Dispõe o artigo 143.º, n.º 1 do CP que quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, protegendo-se a integridade física e psíquica da pessoa, bem jurídico com assento constitucional no artigo 25.º, n.º 1 da CRP. Trata-se de crime de dano quanto ao bem jurídico e de resultado quanto ao objeto da ação, não se exigindo, todavia, a produção de dor, de lesão visível ou de incapacidade, pois basta qualquer perturbação desfavorável da incolumidade corporal. Vem sendo aceite, por força do princípio da necessidade da intervenção penal consagrado no artigo 18.º, n.º 2 da CRP, a exclusão do tipo das ofensas insignificantes, aferindo-se estas por um critério objetivo de adequação social. Assiste razão ao recorrente quando sustenta a exclusão típica das lesões bagatelares, mas já não quando reconduz a conduta apurada a essa categoria. O ponto de partida da análise há de ser o gesto em si mesmo e o seu efeito sobre o corpo do ofendido, pois a censurabilidade desportiva ou disciplinar do comportamento não dispensa a demonstração autónoma da ofensa penalmente relevante. Apurou-se um empurrão desferido com ambas as mãos no peito, com força bastante para fazer o visado perder o equilíbrio, o que representa uma perturbação efetiva da integridade corporal e não um simples roçar ou um contacto fortuito dos muitos tolerados na convivência quotidiana. A ausência de demonstração de dores ou de lesão visível não determina, por si, a insignificância da ofensa, pois tais elementos não integram o tipo e a sua falta releva, quando muito, no plano da medida da pena, importando antes saber se o contacto ultrapassou o limiar do socialmente tolerado. O contexto auxilia a esclarecer o sentido do gesto já caracterizado, porquanto o empurrão surge como reação à decisão arbitral e é dirigido a quem exerce função de autoridade na partida, afastando-se desse modo qualquer leitura do episódio como manifestação de um relacionamento físico inerente à prática desportiva ou socialmente aceite entre os seus intervenientes. Note-se, a título meramente ilustrativo, a incongruência valorativa resultante de punir quem insulta ou ameaça o árbitro e de deixar impune quem recorre à força física para o empurrar. Improcede, pois, a pretendida atipicidade. Da qualificação jurídica dos factos O artigo 145.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 do CP agrava a ofensa simples quando produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade, remetendo exemplificativamente para o artigo 132.º, n.º 2 do CP, cuja alínea l) contempla a prática do facto contra árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas. Por seu turno, o artigo 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, de 30-07 agrava em metade os limites mínimo e máximo da pena correspondente aos artigos 143.º a 145.º do CP quando os factos sejam praticados no interior de recinto desportivo, durante espetáculo desportivo, contra agentes desportivos no exercício das suas funções, conceito expressamente estendido aos árbitros pelo artigo 3.º, alínea a) do mesmo diploma. Sendo a qualificação jurídica dos factos matéria de conhecimento oficioso, cumpre apreciá-la ainda que o recurso a não tenha autonomizado. As circunstâncias enunciadas no artigo 132.º, n.º 2 do CP não operam de modo automático, revestindo valor meramente indiciário, assim ao julgador incumbe formular um juízo autónomo e global sobre se a imagem do facto revela uma culpa especialmente agravada, podendo a indicação fornecida pelo exemplo-padrão ser neutralizada pelas demais circunstâncias do caso. A decisão recorrida não realizou verdadeiramente esse juízo, pois extraiu a especial censurabilidade da simples qualidade funcional do ofendido e da circunstância de a agressão se ter seguido a uma expulsão, assim incorrendo no automatismo rejeitado pela lei. Procedendo este tribunal à formulação do juízo em falta, a imagem global do facto não revela a especial censurabilidade exigida pelo artigo 145.º e 132.º, n.º 2 do CP. Está em causa um episódio único e instantâneo, surgido no decurso de uma confusão generalizada entre jogadores de ambas as equipas, sem premeditação, sem persistência e sem recurso a qualquer meio para além do próprio corpo, do qual resultou unicamente o desequilíbrio do ofendido, sem se haverem demonstrado dores ou lesões. O arguido contava dezoito anos de idade, atuou em estado de exaltação e não regista antecedentes criminais, não se descortinando elemento adicional algum, para além da condição funcional do visado, revelador de uma atitude interna especialmente desvaliosa. A reduzida ilicitude não exclui, por si só, uma culpa especialmente agravada, mas, conjugada com as demais circunstâncias apontadas, retira à indicação do exemplo-padrão a força necessária para apoiar a qualificação. Esta conclusão sai reforçada por uma segunda ordem de considerações, respeitante à cumulação de agravações. A circunstância convocada pela alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP coincide, no plano substancial, com o fundamento da agravação prevista no artigo 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, pois em ambos os casos se trata da prática do facto contra árbitro no exercício das suas funções, de modo que fazê-la pesar sucessivamente, primeiro para qualificar a ofensa e depois para agravar em metade a moldura assim obtida, suscita sérias reservas à luz da proibição de dupla valoração, princípio de alcance geral acolhido no artigo 71.º, n.º 2 do CP e radicado na exigência constitucional de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2 da CRP. Reconhece-se não ser a objeção, por si só, decisiva, porquanto a lei remete expressamente para o artigo 145.º do CP e o contexto desportivo e funcional descrito no artigo 33.º não se esgota na identidade do ofendido, podendo sustentar-se a existência de desvalores distintos. A remissão conserva, de todo o modo, pleno sentido útil nas hipóteses em que a qualificação assente em exemplo-padrão autónomo, designadamente o motivo fútil ou o uso de meio particularmente perigoso, casos nos quais o acréscimo de culpa é portador de desvalor próprio, não reconduzível ao fundamento já justificativo da agravação especial, razão pela qual o afastamento da qualificação nos presentes autos não retira ao preceito utilidade. Impõe-se, por conseguinte, a desqualificação, com subsunção da conduta ao artigo 143.º, n.º 1 do CP, agravada nos termos do artigo 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, de 30-07. Como a alteração se limita a eliminar o elemento qualificador, conservando o núcleo da imputação, pois a conduta passa a integrar o crime simples nele já contido, nada de novo é exigido à defesa, dispensando-se por isso a comunicação prevista no artigo 424.º, n.º 3 do CPP. Da reponderação das consequências jurídicas do crime A moldura abstrata resultante da nova qualificação obtém-se a partir da pena correspondente ao artigo 143.º, n.º 1 do CP, agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo por força do artigo 33.º, n.º 2 da Lei n.º 39/2009, de 30-07. Existe, todavia uma questão prévia, sobre a qual cumpre debruçarmo-nos, que é a de saber se subsiste a alternativa da pena de multa prevista naquele preceito do CP, pois o teor literal do artigo 33.º, na redação introduzida pela Lei n.º 40/2023, de 10-08, refere-se à correspondente pena de prisão agravada em metade, solução divergente da acolhida por alguma jurisprudência anterior àquela alteração. Entende-se que a remissão assim formulada exclui a multa principal, porquanto o legislador identificou expressamente a espécie de pena objeto de agravamento, sendo incongruente agravar os limites da prisão e deixar intocada a alternativa menos gravosa, com esvaziamento do propósito de reforço da tutela dos agentes desportivos. Daqui resulta uma moldura de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. Mantém-se verificado o pressuposto do artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, pois o arguido contava dezoito anos de idade à data dos factos, e subsistem sérias razões para crer na existência de vantagens da atenuação para a sua reinserção, atenta a ausência de antecedentes criminais, a inserção familiar, social e profissional e o carácter isolado do episódio. Nos termos do artigo 4.º daquele diploma e do artigo 73.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP, o limite máximo reduz-se de um terço e o limite mínimo, por ser inferior a três anos, fica reduzido ao mínimo legal fixado no artigo 41.º, n.º 1 do CP, do que resulta a moldura operativa de 1 (um) mês a 3 (três) anos de prisão. Recorde-se que a moldura considerada pela primeira instância era de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos de prisão, cifrando-se a compressão do limite máximo em um quarto. Os critérios dos artigos 40.º e 71.º do CP conservam integral validade na determinação da medida concreta. As exigências de prevenção geral são elevadas, atenta a frequência da violência dirigida a agentes de arbitragem, em especial nos escalões de formação, e o alarme social por ela suscitado, enquanto as exigências de prevenção especial se revelam baixas, dada a ausência de antecedentes criminais, a juventude do arguido, a sua inserção familiar, social e profissional e o decurso de considerável lapso temporal sem notícia de condutas semelhantes. A ilicitude situa-se em grau reduzido, pois está em causa uma única ofensa, desferida com o próprio corpo, da qual resultou unicamente o desequilíbrio do ofendido, sem se demonstrarem dores, lesões ou outras consequências. A culpa é significativa, embora não possa ser aferida pela simples modalidade do dolo, porquanto o dolo direto não traduz, por si, uma culpa intensa, podendo acompanhar atuações instantâneas e de reduzida gravidade. O peso concreto da decisão de agir resulta de o arguido ter dirigido o gesto a quem sabia ser o árbitro em pleno exercício de funções, sem qualquer provocação física da parte deste, assim exprimindo uma recusa deliberada da autoridade arbitral, havendo, todavia, de ponderar-se, em sentido atenuante, a espontaneidade da reação, o estado de exaltação coletiva então instalado e a juventude do agente. Não se convoca aqui a condição funcional do ofendido como fator autónomo de agravação da pena, pois tal circunstância se encontra já valorada na agravação legal do artigo 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, relevando somente na exata medida em que esclarece o sentido da decisão de agir. Ponderado este conjunto de circunstâncias, e procedendo-se a uma determinação autónoma, sem correspondência aritmética com a pena fixada na primeira instância, afigura-se justa e adequada a pena de 2 (dois) meses de prisão, situada próximo do limite mínimo da moldura operativa, por corresponder a ilicitude reduzida e a diminutas exigências de prevenção especial, sem descida ao mínimo legal, o qual deve ficar reservado a condutas de gravidade ainda menor, designadamente àquelas das quais não resulte perturbação alguma do equilíbrio corporal do visado ou em que o contacto seja imputável a título de dolo eventual. A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por multa ou por outra pena não privativa da liberdade, salvo se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 do CP, preceito cuja aplicação se impõe no caso e torna dispensável o recurso à faculdade prevista no artigo 73.º, n.º 1, alínea d) do CP. Encontra-se preenchido o pressuposto formal e verificam-se igualmente os pressupostos materiais, pois a ausência de antecedentes criminais, a inserção do arguido e o decurso do tempo sem notícia de condutas semelhantes afastam a necessidade de execução da prisão para prevenir a prática de novos crimes. Nos termos do artigo 47.º do CP, aplicável por força do artigo 45.º, n.º 1 do CP, e de acordo com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2013, a multa substitutiva é fixada entre dez e trezentos e sessenta dias, segundo os critérios do artigo 71.º, n.º 1 do CP, e não necessariamente em proporção à prisão substituída. Os fatores acima ponderados, com destaque para a ilicitude reduzida, para as diminutas exigências de prevenção especial e para a necessidade de a multa conservar eficácia dissuasora perante exigências de prevenção geral elevadas, conduzem à fixação de 70 (setenta) dias de multa. O quantitativo diário mantém-se em 6 € (seis euros), próximo do mínimo legal de 5 € e ajustado ao rendimento mensal de 950 € e à contribuição de 400 € para a economia doméstica, apurados nos pontos 8 e 11 dos factos provados, perfazendo o montante global de 420 € (quatrocentos e vinte euros). Por fim, a desqualificação não afasta a aplicação da sanção acessória, porquanto a condenação continua a assentar no artigo 33.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, mantendo-se aplicável o artigo 35.º, n.º 1 do mesmo diploma, o qual prevê a interdição de acesso a recintos desportivos por período de um a cinco anos. Achando-se tal interdição fixada no limite mínimo legal de um ano, nenhuma redução se mostra possível, mantendo-se nesta parte a decisão recorrida. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, decidem: Julgar improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, mantendo-se integralmente a factualidade fixada pela primeira instância. Alterar a qualificação jurídica dos factos, condenando o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, previsto e punido pelos artigos 33.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 39/2009, de 30-07 e 143.º, n.º 1 do CP, assim se afastando a qualificação operada pelos artigos 145.º, n.º 1, alínea a) e 132.º, n.º 2, alínea l) do CP. Condenar o arguido, com aplicação do regime especial para jovens previsto nos artigos 1.º, n.º 2 e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09 e no artigo 73.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP, na pena de 2 (dois) meses de prisão, assim se revogando a pena de 3 (três) meses de prisão fixada pela primeira instância. Substituir, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 do CP, a pena de 2 (dois) meses de prisão pela pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de 6 € (seis euros), o que perfaz o montante global de 420 € (quatrocentos e vinte euros). Manter, no mais, a decisão recorrida designadamente a condenação do arguido na pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 39/2009, de 30-07. Sem custas nesta instância, atenta a parcial procedência do recurso, nos termos do artigo 513.º, n.º 1 do CPP, a contrario. Notifique. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 10 de novembro de 2026 Beatriz Marques Borges Jorge Antunes Pedro Albergaria O arguido é solteiro, montador de equipamentos de Led, nasceu em …-2006, é filho de BB e de CC, natural da freguesia de …, concelho de … e residente na Rua …, …. Por se tratar de mero lapso de escrita corrigiu-se, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP, a expressão €500,00 constante do original. AUJ de 08-03-2012, prolatado no Processo n.º 147/06.0GASJP.P1-A.S1 (3.ª Secção), relatado por Raul Eduardo do Vale Raposo Borges e disponível para consulta em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/3-2012-552799.