01328/15.0BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01328/15.0BELRA
Acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Município de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36295
Nr Documento: SA22026110401328/15
Juízes: Paula Cadilhe RibeiroJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f5552454acedf7680258eae00496001
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., LDA., identificada nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o pedido de anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios relativas a 2009, 2010 e 2011, no montante global de € 40.138,62. Concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso: A douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios, relativas a 2009, 2010 e 2011, no valor global de € 40.138,62, não tendo atendido à causa de pedir da violação da alínea a) do artigo 88º da LGT. - Com efeito, para o Tribunal “a quo” a notificação prevista na alínea a) do artigo 88º da LGT não é obrigatória em todas as situações previstas na citada norma legal. - Contudo, a interpretação adotada na douta sentença recorrida não está em conformidade com a letra da lei, na medida em que esta não distingue entre as situações em que é ou não obrigatória a notificação para suprir a inexistência, insuficiência, falta ou atraso de escrituração ou a sua execução. - Aliás, o entendimento dos Tribunais Superiores tem sido também no sentido de que o suprimento, no prazo legal, se impõe em todas as situações previstas, na alínea a) do artigo 88º da LGT. - Assim, no sumário do douto acórdão da Seção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 13 de setembro de 2017, no processo 01316/16, publicado em www.dgsi.pt escreve-se que “a possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.” - No mesmo sentido pronunciaram-se o douto acórdão, de 3 de dezembro de 2014, da Seção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo proferido, no processo 01262/13, publicado em www.dgsi.pt, o douto acórdão, de 9 de junho de 2021, da Seção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo proferido, no processo 02577/09, publicado em www.dgsi.pt e o douto acórdão, de 7 de fevereiro de 2024, da Seção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo proferido, no processo 0425/14, publicado em www.dgsi.pt. - Deste modo, o Tribunal “a quo” ao ter entendido que não era obrigatória a notificação da recorrente, nos termos da alínea a) do artigo 88º da LGT, incorreu em erro de julgamento de direito ao não ter anulado as liquidações impugnadas, ou seja, a douta decisão recorrida deve ser anulada. - Sucede, porém, que como a douta sentença recorrida não conheceu do pedido de pagamento de juros indemnizatórios desde 18 de dezembro de 2013 até integral reembolso, a respetiva anulação tem como consequência a baixa do presente processo para que possa ser apreciado o referido pedido. - A douta sentença recorrida violou a alínea a) do artigo 88º da LGT. Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida e anuladas as liquidações de IVA e juros compensatórios relativas a 2009, 2010 e 2011, ordenando-se a baixa do processo à primeira instância para ser apreciado o pedido de juros indemnizatórios.» A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não apresentou contra alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso (transcreve-se parcialmente o douto parecer): “A nosso ver e salvo melhor, não está em causa saber se a possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. A) do art. 88º da LGT, se impõe em todas as situações ali previstas e não apenas nalgumas, mas, outrossim, aferir da utilidade da notificação para o efeito. Salvo o devido respeito por diversa posição, o Tribunal a quo não exclui determinadas situações da possibilidade de serem supridas. O que resulta da Sentença recorrida é que in casu, a notificação para o efeito resultaria em ato inútil e, por isso, proibido por lei. Pelo exposto, e ressalvando sempre mais avisada posição, pronunciamo-nos no sentido da improcedência do presente recurso”. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «Factos provados Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos: A Impugnante exerce a atividade de compra e venda de ouro usado- extrato do RIT a p, 150 do P.A. em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A Impugnante foi objeto de um procedimento inspetivo, com âmbito geral, aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 - cf. extrato do RIT, p. 150 do P.A. em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. O procedimento inspetivo a que se alude no ponto anterior ocorreu entre 2802-2013 e 10-07-2013, ao abrigo da Ordem de Serviço n.º ...82 da qual resultaram as seguintes conclusões relativamente ao IVA: “(…) 3.2. Imposto sobre o Valor Acrescentado Imagem - cf. extrato do RIT, a p. 149 do P.A. em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A ação inspetiva referida no ponto anterior foi espoletada com respaldo nos fundamentos seguintes: “[…] II.OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO DE INSPECÇÃO (…) Motivo, âmbito e incidência temporal A acção de inspecção foi desencadeada a fim de analisar a situação tributária, tendo âmbito geral e abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Outras Situações Actividade exercida: Compra e venda de ouro usado com estabelecimentos em Leiria, Figueira da Foz. Até Maio de 2011 o sujeito passivo estava integrado na rede de lojas “Valores” por franchising, após essa data passou actuar de modo independente. Enquadramento IVA: Regime normal trimestral, realizando até Abril de 2011 as operações activas essencialmente no regime de bens segunda mão e após essa data no regime especial do ouro para investimento - Decreto-Lei nº 362/99 de 16 de Setembro. Tributação em IRC: Regime geral (…)”- cf. extrato do RIT, a p. 150 do P.A. em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 09/08/2013, na sequência do procedimento inspetivo referido em 03), foi elaborado, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria, o relatório de inspeção tributária do qual se extrai, de entre o mais, o seguinte: «[…] III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL Dedução indevida de IVA Nos anos de 2009, 2010 e 2011, o sujeito passivo efectuou vendas de barras de ouro e moedas, isentas de IVA ao abrigo do regime especial do ouro para investimento - Decreto-Lei nº 362/99 de 16 de Setembro. Assim e nos termos do artigo 8º alínea c) do referido decreto-lei o sujeito passivo só tem direito a deduzir o IVA devido ou pago nas prestações de serviços adquiridas para alterar a forma, o peso ou o toque de ouro para ouro para investimento, ou de ouro que, através dessas operações, seja transformado em ouro para investimento, que correspondem aos seguintes documentos: Imagem Analisadas as declarações periódicas de IVA e a contabilidade, verifica-se que o sujeito passivo efectuou dedução de IVA na aquisição de outros bens, serviços e imobilizado que não serviços de transformação do ouro, conforme mapa seguinte: Imagem Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além das transacções efectuadas ao abrigo do regime especial de IVA do ouro para investimento, o sujeito passivo efectuou transmissões de bens no regime especial de bens em 2ª mão, pelo que está sujeito ao método da percentagem de dedução, previsto no artigo 23º do CIVA, determinado conforme mapa seguinte: Imagem A fim determinar a dedução de IVA aceite referente aos outros bens e serviços e imobilizado que não serviços de transformação do ouro, aplica-se a percentagem de dedução apurada no quadro anterior, conforme mapa seguinte: Imagem Face ao exposto, o sujeito passivo deduziu indevidamente IVA respeitante a outros bens e serviços e imobilizado que não serviços de transformação do ouro, nos seguintes períodos: Imagem (…) MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Analisada a contabilidade do sujeito passivo e as declarações fiscais, verifica-se que: A conta “Caixa" apresenta saldo negativo na contabilidade em vários meses o que é impossível e indica que a contabilidade não reflecte a realidade financeira do sujeito passivo, conforme mapa seguinte: Imagem Estão registadas na contabilidade com base em documentos internos entregas em numerário por parte dos sócios, não cumprindo o disposto no artigo 63º-C nº's 1 e 2 da LGT, que refere o seguinte: Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida. Devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos A título exemplificativo junta-se em anexo II, o documento interno nº 3 do diário FX de 31-12-2009, que corresponde a entregas em numerário por parte sócios AA - 17.500€, BB - 8.750€ e CC 8.750€, e que tem como contrapartida a conta “Caixa”. As margens bruta de venda são reduzidas e mantêm-se ao longo dos anos, o que não se conjuga com a alteração de modo de funcionamento no mês de Maio de 2011, em que deixou de estar integrado no franchising “Valores”- em que vendia o ouro usado à “Casa Mãe” no regime de IVA de bens em 2ª mão e passou a transformar o ouro usado em ouro fino e vendê-lo no regime de IVA especial do ouro para investimento, com ganhos evidentes a nível de margem devido a não ter de liquidar IVA e a ter liberdade quanto à escolha do cliente, conforme mapa seguinte: Imagem Os sócios gerentes afirmam que quando rescindiram com o franchising “Valores”, deixaram de ter acesso ao programa de gestão de stocks e facturação, no qual registavam as compras e emitiram as facturas, pelo que não é viável realizar uma análise total e detalhada das compras e das vendas até Maio de 2011. Assim realizou-se uma análise às margens brutas de venda por mês e loja, com base registos da contabilidade, a saber: Ano 2009 Imagem Ano 2010 Imagem Ano 2011 Imagem Analisados os mapas anteriormente realizados, verifica-se que: Em grande parte dos meses as margens brutas de venda são muito díspares de loja para loja, e uma vez que o preço de venda é o mesmo, não se encontra qualquer explicação; As margens brutas de venda na mesma loja oscilam bastante de mês para mês, para mais ou para menos, não se entendendo tal facto, uma vez que não é crível que o sujeito passivo fixe preços de compra de ouro com uma margem tão dispare em relação de venda que é fixado pelo cliente (Casa Mãe). Relativamente ao período de Maio de 2011 a Dezembro de 2011 - período em que passou a vender fora franchising, o sujeito passivo forneceu do programa de gestão de stocks listagens de entradas em stock (ENT), regularizações de Stock por fundição (IQU), produção de ouro fino por fundição (ISO) e facturas de vendas (FT). Analisadas as listagens de entradas de stocks que correspondem às notas de compras, referentes às compras de ouro de 19,2 quilates, verifica-se que os preços de compra por grama são muito díspares ao longo do dia e de loja para loja, situação que não se entende, atendendo que a cotação do ouro é a mesma, conforme mapa em anexo III; Analisando por loja e por mês a margem média mensal de compra do ouro usado em relação à cotação do ouro fino - anexo III, verifica-se que na lojas de Leiria e Coimbra o preço de compra de ouro é mais elevado em relação à loja da Figueira da Foz nos meses de Maio/2011 a Setembro/2011, conforme mapa seguinte: Imagem Conjugaram-se as facturas de venda com as regularizações de stock (IQU), tendo-se verificado que as margens de venda são muito baixas no início e meio do ano, o que demonstra que o custo declarado com as compras de ouro foi mais elevado nesse período, conforme mapa seguinte: Imagem Nota: No valor da factura nº...09 foi descontado 20.000€ pela venda de uma barra de ouro que havia sido adquirida à empresa B..., Sa pelo montante de 20.000€. A fim de averiguar da realidade do valor constante das notas de compra, solicitaram-se ao sujeito passivo as folhas de caixa das lojas, tendo o mesmo apresentado as folhas de caixa correspondentes ao período de Julho/2011 a Dezembro/2011, com a indicação de entradas e saídas de caixa, mas sem qualquer indicação do saldo, que se encontram arquivadas no PET - processo de evidência de trabalho; Notificou-se ainda, o sujeito passivo para apresentar as folhas de caixa das lojas referentes ao período em falta - Janeiro/2009 a Junho/2011, tendo o mesmo respondido por escrito o seguinte: No período em causa, de Janeiro de 2009 a Junho de 2011 a sociedade exercia a sua atividade em regime de "franchising", adotando por isso os métodos e procedimentos indicados pela empresa franqueadora. A empresa foi constituida em Fevereiro de 2009, existindo apenas uma loja a de Figueira da Foz; Em Abril foi aberta a loja de Leiria e em Maio a loja de Coimbra. A empresa exerceu a atividade em regime de franchising ate Junho de 2011 (inclusive); A atividade era recente, sem grande tradição e os conhecimentos que existiam eram apenas e só os facultados pela empresa franqueadora, bem como os procedimentos que assentavam nas obrigações contratuais que com ela se mantinham. Considerando que, inicialmente o volume de negócios era baixo, a empresa foi constituída com 3 gerentes, que eram os próprios que diariamente se deslocavam as lojas para entregar os meios financeiros, e verificar as aquisições, e todos os dias era faturado a empresa franqueadora o produto das transações efetuadas. O controlo das entradas saídas era efetuado pessoalmente pela gerência e corresponde no todo as faturas feitas a empresa franqueadora; No entanto, a partir de 2010, verificou-se um aumento exponencial do volume de negócios, pelo que foi necessário melhorar os registos e preenchimento de folhas de controle, criadas dentro do própria empresa, dos quais constam todos os movimento, correspondentes às transações efetuadas bem como das correspondentes faturas emitidas para entrega das mercadorias adquiridas à empresa franqueadora, que ela própria se encarregava de recolher junto dos lojas com periodicidade trissemanal, sendo portanto a nossa intervenção nos operações, mínima ou quase nula; Todos os documentos existentes, quer os iniciais quer os mais recentes, acima referidos, estiveram disponíveis e foram verificados durante a inspeção que está a ter lugar na sociedade pelos SF., bem como os respetivos registos contabilísticos." Em relação à resposta do sujeito passivo, importa referir que: Está em causa estabelecimentos que efectuam compras essencialmente em numerário e com um volume significativo, pelo que a única forma de controlar o movimento efectuado nesses estabelecimentos é através de uma folha de caixa onde seja registado o saldo no início do dia, as entradas e as saídas dinheiro ao longo do dia, de forma a se apurar no final do dia o saldo de caixa e a conferi-lo com o dinheiro existente na loja; Os mapas mencionados no ponto 7 da resposta, não são folhas de caixa mas sim mapas onde constam as entradas de stock e as facturas de venda, não existindo nenhuma indicação da entrada de dinheiro em caixa e do saldo existente no mesmo. Tratadas informaticamente as folhas de caixa apresentadas - Anexo IV, verificou-se que nas folhas de caixa das lojas de Leiria e Coimbra de Julho de 2011 a Setembro de 2011 o dinheiro entrado em caixa não foi suficiente para fazer face às saídas de caixa (compras de ouro e outras despesas), indiciando que o valor das compras se encontram empoladas face ao custo real. Tal facto, está em concordância com análise efectuada em pontos anteriores que mostra bem que o preço médio de compra das lojas de Leiria e Coimbra nos meses de Julho de 2011 a Setembro de 2011 foram bastante elevados face ao preço médio de compra da loja da Figueira da Foz. Analisados os suportes documentais das compras, verifica-se que; No período em que esteve integrado no franchising - Março/2009 a Maio/2011, as compras estavam documentadas por declarações de venda integradas no documento de entrada de stock emitido pelo sistema informático de gestão de stocks, mas a parte de “Declaração de Venda” não possuía campo para o valor da aquisição estando o mesmo inscrito na entrada de stock emitida pelo computador, conforme fotocópia da entrada stock nº 315/CBR a título exemplificativo em anexo V. No entanto, o tipo de letra e o traçado não parece ser idêntico na parte da declaração de venda à parte da entrada de stock e na contabilidade existem algumas entradas de stock em que a .parte da declaração de venda só tem o título ou o título sobreposto - anexo VI, indiciando que a entrada de stock e a declaração de venda não são imprimidas em simultâneo. Também se verificou, que a entrada nº ...73/LRA de 27-11-2010 tem o valor 680€ e a declaração de venda integrada na mesma não está assinada, existindo uma declaração de venda anexa em que o valor de compra está apagado a corrector, no entanto, percebe-se que o valor de venda original era de 400€ - anexo VII; No período após Maio de 2011, utiliza declarações de venda pré-impressas tipograficamente - a título exemplificativo junta-se em anexo VIII cópia da declaração nº...53, não existindo garantias que as mesmas estavam completamente preenchidas quando os vendedores as assinaram. Também se detectou no mesmo período, a utilização de outros formatos de declarações de venda- anexo IX, existindo uma situação em consonância com o referido anteriormente, na declaração de venda referente à Entrada de Stock nº CBR127/2011 em que a mesma foi totalmente redigida por processador de texto, incluindo a identificação do vendedor e o peso das peças, no entanto a descrição das peças e o valor de compra foram inscritos de forma manuscrita. Em face do exposto, ou seja, conta "Caixa” negativa, movimentos na conta sócios de elevado em numerário, margens brutas de venda baixas mesmo após saída do franchising, preços de compra muito variáveis ao longo do dia e de loja para loja face à cotação do ouro diária, margens muito variáveis entre facturas de venda sem justificação plausível, não apresentação de folhas de caixa das lojas do período de Março de 2009 a Junho de 2011 folhas de caixa das lojas do período de Junho/2011 a Dezembro/2011 que demonstram que o dinheiro entrado em caixa nas lojas foi insuficiente para o valor declarado de compras nas mesmas lojas, texto das declarações de venda integradas nas entradas de stock não menciona o preço de compra existindo indícios das mesmas não terem sido imprimidas de forma simultânea com as entradas de stock, declaração de venda com valor apagado e declaração redigida por computador à excepção da descrição do artigos e do valor de compra, verifica-se assim a existência de fundamentos para determinação do resultado tributável nos anos de 2010, 2011 e de 2012, através da aplicação de métodos indirectos nos termos dos artigos 87º b), 88º a) e 90º h) i) da Lei Geral Tributária conjugado com os artigos 75º nº2 a) da Lei Geral Tributária, 57º nº1 e 59º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 90º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Determinação do Resultado Tributável Corrigido e da Falta de Liquidação de IVA Face aos motivos mencionados no capítulo anterior que indicam uma sobrevalorizacão do custo de mercadorias vendidas, iremos determiná-lo com base na folhas de caixa das lojas apresentadas pelo sujeito passivo referentes ao período de Julho/2011 a Dezembro/2011 que se encontram transcritas em anexo IV. Assim iremos considerar que no período de Julho/2011 a Dezembro/2011, as compras estão sobre valorizadas no valor de saldo negativo apurado no caixa de 31-12-2011 das lojas de Coimbra/2011 e Leiria/2011-anexo IV, conforme mapa seguinte: Imagem De seguida, procedemos ao apuramento da proporção da correcção das compras no período de Julho/2011 a Dezembro/2011 em relação ao total de compras do mesmo periodo, conforme mapa seguinte: Imagem Para determinação da correcção ao custo das mercadorias vendidas, iremos aplicar a proporção de correcção das compras do período de Julho/2011 a Dezembro/2011 ao custo das mercadorias vendidas dos anos de 2009, 2010 e 2011, conforme mapa seguinte: Imagem Como o sujeito passivo efectua a quase totalidade das vendas dos anos de 2009 e 2010 e uma parte significativa das vendas do ano de 2011 ao abrigo do regime IVA de bens em 2ª mão e a correcção ao custo das mercadorias vendidas traduz-se no regime de bens em 2ª mão numa correcção ao custo da venda e consequente à margem de venda e à liquidação de IVA, iremos aplicar à correcção do custo das mercadorias o pró-rata determinado no capítulo III-1 deste relatório, conforme mapa seguinte: Imagem Para determinação da correcção às vendas no regime especial de bens em 2ª mão - da componente margem e da falta de liquidação de IVA sobre a mesma, iremos distribuir a correcção às vendas - margem com IVA de forma homogénea pelos meses em que existiu vendas ao abrigo do regime de bens em 2ª mão, conforme mapa seguinte: Imagem Determinamos o resultado tributável corrigido acrescendo ao resultado tributável declarado as correcções detectadas, conforme quadro seguinte: Imagem (…) DIREITO DE AUDIÇÃO-FUNDAMENTAÇÃO O sujeito passivo exerceu o direito de audição por escrito, dando entrada nesta Direcção de Finanças em 29-07-2013, discordando das correcções propostas no projecto de relatório da inspecção. No direito de audição, o sujeito passivo alega o seguinte: “Face aos elementos constantes do Projecto de Relatório do Inspecçâo Tributária, e estando a empresa em desacordo com os mesmos, vimos apresentar as razões que suportam esse desacordo. No essencial são indicados factos e evidências que implicam o recurso a métodos indirectos a saber: Saldos de Caixa e empréstimos de sócios A conta "Caixa" é referida como tendo saldo credor na contabilidade e que estão "...registadas na contabilidade com base em documentos internos entregas em numerário dos sócios…”Visto no contexto e com o resumo apresentado apenas dos meses em causa, parece ser de facto assim, mas convinha acrescentar, porque faz toda a diferença de interpretação, que, se olharmos para os resumos que se anexam dos anos completos de 2009, 2010 e 2011 verificamos com toda a facilidade que efectivamente a diferença crucial e referente ao primeiro mês da actividade em Abril/2009; à data a empresa não estava ainda suficientemente organizada e eram os sócios que tentavam pôr tudo a trabalhar, até porque nessa data trabalhavam em regime de franchising e tinham necessidade de cumprir com todas as exigências do franchisador. Quanto ao documento das entradas dos sócios, foi apenas contabilizado em Dezembro aquando do encerramento das contas, precisamente pelas razões indicadas. De notar que se esse valor fosse contabilizado em Abril; por razões óbvias os saldos subsequentes já não seriam negativos. Ainda de notar que o saldo negativo do mês de Marco/2009, mês em que quase não há sequer movimentos comerciais, refere-se apenas e só aos gastos com renda e registos das despesas com a constituição e registo da Sociedade, e foram contabilizadas em Março apenas para respeitar as datas dos mesmos documentos, e foram de facto pagas pelos sócios, disso não haja dúvidas. Margens de Venda É referido que "...as margens brutas de venda são reduzidas e mantêm-se ao longo dos anos..." e de facto assim aconteceu e não consideramos ser divergente da realidade do negócio. Já não se concorda com a afirmação de que "... com a alteração do modo de funcionamento no mês de Maio/2011 em que deixou de estar integrado no franchising Valores - em que vendia o ouro usado à Casa Mãe no regime do Iva de bens em 2.ª mão e passou a transformar o ouro usado em ouro fino e a vendê-lo no Regime de Iva especial do ouro para investimento, com ganhos evidentes a nível de margem devido a não ter que liquidar IVA...” Depois a análise feita aos resumos das vendas por lojas, e em que é referida a "disparidade" das margens quer na mesma loja, quer no comparativo entre lojas, achamos que não foram tomados em conta outros aspectos demasiado importantes para o efeito, como por exemplo: Composição intrínseca das vendas, pois se houver numa mais prata ou mais peças de ouro de toque mais baixo, 2-Se houver compras a clientes que se apresentaram a vender lotes maiores de peças do que outros que venderam uma peça simples, 3 - No caso de lojas localizadas em zonas de maior concorrência, e o próprio crescimento desmesurado da concorrência, Portanto todas estas razões para além de fazer variar significativamente as margens comparativas das diversas operações, também são exemplo das diferenças de margens praticadas entre lojas, que não têm de todo nem razão para tal, regra uniforme de preços e margens, sendo as mesmas resultado do ocasião e dos clientes; houve sempre, isso sim, valores mínimos de risco a respeitar, daí também as margens no seu todo serem positivas e apresentarem continuidade e sustentabilidade ao negócio. Aparte os aspectos concorrenciais que condicionaram a actividade ao longo do tempo, é referido que as margens nas facturas de venda de Ouro no início e meados do ano de 2011 (22% e 23%) são baixas comparativamente às de Agosto e Setembro (32% e 35%); convém acrescentar que as cotações do ouro atingiram valores record, daí a consequência, negativo seria não aparecer reflexo dessa situação. Folhas de Caixa Conforme se referiu pessoalmente ao serviço de fiscalização e nas informações escritas prestadas, não havia "Folhas de Caixa", no seu conceito específico, mas tão só o modelo fornecido pelo franchisador para registos das aquisições, e que com o tempo e a necessidade se foi melhorando, mas nunca revestindo o conceito de folhas de caixa. Portanto o Anexo IV resultará do tratamento informático desses mesmos registos e não de folhas de caixa, porquanto elas não existiam. Mas o importante são as conclusões, e é indicado como se nas Lojas de Leiria e Coimbra o dinheiro entrado "em caixa" não ter sido suficiente para fazer face às compras e outras despesas, facto que é dado como evidencia para indiciar supostos preços de compra empolados e consequentemente baixas margens. Ora como foi pela empresa referido, as folhas não eram folhas de caixa mas apenas de controle e o movimento financeiro era registado directamente pelo movimento constante dos extractos bancários. Feita uma verificação detalhada mês a mês, data a data, e por cada loja, que se anexa, constata-se que existem mais 61.800,00€ de levantamentos para as lojas não levados em conta nos vossos cálculos. Suportes documentais Os documentos que serviram para registo das compras aos clientes durante o período de vigência do Franchising, era um modelo emitido informaticamente na hora da aquisição com elementos identificativos do vendedor e das peças adquiridas, de acordo com a legislação reguladora e essencialmente com vista a informar a PJ das transacções e das peças transaccionadas. Quanto ao facto de o tipo de letra poder "não parecer idêntico", não tem que significar nada, até porque houve variadíssimas oportunidades em que estiveram em algumas lojas mais do que uma funcionária, casos de formação e de apoio a substituições temporárias, os próprios sócios estão por vezes nas lojas e mais que uma vez auxiliaram na elaboração dos procedimentos. Quanto a sugestão de que o documento não era de emissão simultânea com a declaração de venda assinada pelo vendedor, conforme anexo VI ao Relatório, queríamos chamar a atenção que o referido anexo menciona a Entrada em Stock nº 1 da Empresa datada de 19/03/2009 e nos primeiros. tempos do funcionamento houve vários problemas com a configuração do sistema informático e houve alguns documentos no inicio que não apresentavam a forma completa, só após intervenção dos serviços do Franchisador foi a situação regularizada; o procedimento era a emissão de 3 exemplares da guia e apenas um era preenchido com os elementos identificativos do vendedor, que por exigências de sigilo da “Valores", que posteriormente abandonamos por não se justificarem, apenas o exemplar com identificação era arquivado na loja, circulando os restantes apenas com o cabeçalho e referencias contabilísticas; e não é a Entrada de Stock Nº1 da qual existe em arquivo o exemplar completo, bem como outras que anexamos, que servirá de exemplo. Para além disso sempre que o sistema informático estava sem ligação à rede da Valores, a declaração de venda era elaborada manualmente, não se mandava o cliente embora para voltar mais tarde, senão ia à concorrência, e após a retoma do sistema informático eram então feitas as respectivas Entradas de Stock,, às quais eram então apensas as declarações anteriormente feitas, aliás procedimento que foi constatado pelos SF e oportunamente explicado, daí se estranhar o aparecimento do Anexo VII, pesem embora as considerações sobre o preço. Para alem destas circunstâncias, do melhor ou pior funcionamento dos sistemas informáticos "on line", consideramos ter sempre que se tomar em conta que para as milhares, repetimos milhares de documentos elaborados com a intervenção de vários empregados da empresa ao longo de todo este tempo, não podemos deixar de considerar a inevitabilidade de acontecerem alguns erros que não podem indiciar nenhum princípio menos próprio por parte do empresa, tal como transparece de toda as registos que foram consultados pelos SF. A este propósito recorda-se, que na presença do senhor fiscal dos SF que efectuou a verificação, foi em determinado dia recepcionada a documentação de uma loja, e durante a conferencia dos documentos foi encontrado um que não trazia a importância da transacção por extenso, o que foi de imediato mostrado para confirmar estas explicações, que são de facto as razões de algumas coisas menos conformes com os sãos princípios, mas que não são consequência de nenhuma irregularidade. Também é indicado que no período após a rescisão de contrato com a Valores, Maio de 2011, se passou a utilizar vendas pré-impressas em tipografia, absolutamente correto, adquiridas a Tipografia Offsetlis, factura no 20110196 de 2011/06/27, que eram utilizadas nas transações de então; como é que. se pretende confirmação da garantia que as mesmas estavam preenchidas quando eram assinadas pelos vendedores? Estaremos a propor ao pensamento, que os clientes assinavam documentos sem ver o que deles constava e sem conferir o dinheiro recebido e mesmo assim assinavam o documento? Outrossim, as lojas não encerraram após a rescisão do contrato com a Valores, e enquanto não foram recebidos os documentos feitos tipograficamente, foi usada uma declaração de venda feita nos mesmos moldes em que era a do Valores, mas numa base de texto informático e que foi reimpressa as vezes que foi necessário, pois não podia deixar de se recolher a identificação e assinatura dos clientes vendedores, bem como registar a identificação das peças adquiridas. Toda essa informação era de preenchimento manual na hora do atendimento do cliente que a verificava e assinava e serviria de base ao posterior registo das entradas conforme foi verificado. CONCLUSÃO Consideramos que as razões invocadas para o recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos do b) do artº87, a) do artº88 e h) e i) do artº90 do LGT com as diversas conjugações, não se verificam face as razões e explicações apresentadas pela empresa, em conformidade com os factos e notas anexos, pelo que não será de considerar essa forma de apuramento.” O sujeito passivo através do Técnico Oficial de Contas veio apresentar um aditamento ao direito de audição, que seguidamente se transcreve: “No seguimento dos elementos apresentados em sede de Direito de Audição, vimos refazer os cálculos apresentados tendo em conta as novas premissas. Os mesmos constam dos anexos onde se apresentam as diversas fases de IVA e IRC a corrigir, nos respectivos períodos” Relativamente às alegações constantes do direito de audição e ao aditamento ao direito; de audição, anteriormente transcritas, importa referir o seguinte: o Em relação aos saldos de caixa e empréstimos de sócios Nos termos do artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Plano Oficial de Contabilidade e posterior do SNC - Sistema de Normalização Contabilística, a contabilidade deve estar devidamente organizada de forma a propiciar uma imagem verdadeira da posição económico-financeira da empresa, pelo que todas as operações deverão ser lançadas nas datas respectivas, não existindo nenhuma excepção para os primeiros meses ou anos de actividade. Conforme descrito no projecto de relatório, nos termos do artigo 63º-C nº1 e 2 da Lei Geral Tributária, as entregas aos sócios ou pagamentos aos sócios, deverão passar por conta bancária da empresa. O documento de empréstimo de sócios tem data de 31-12-2009, e está lançado no mês de Dezembro de 2009, pelo que não se põe a questão de ser lançado em Abril de 2009. As despesas pagas pelos sócios não interferem no saldo da conta ”Caixa", uma vez que a mesma não é movimentada. O saldo da conta “Caixa" da contabilidade deve estar de acordo em cada momento com o dinheiro existente no “Caixa" da empresa, nunca podendo ser negativo. O saldo da conta “Caixa" negativo demonstra que uma contabilidade não está devidamente organizada. o Relativamente às Margens de Venda Deixar de estar integrado no franchising, teve pelo menos duas vantagens: liberdade de escolha do cliente - permitindo vender àquele que apresente as melhores condições e possibilidade efectuar vendas de ouro ao abrigo do regime especial de ouro para investimento -permitindo uma margem venda maior por não existir IVA incluído na margem. Quanto à análise das margens por loja e mês no período em que esteve integrado franchising, verifica-se o seguinte: A composição intrínseca das vendas não deverá ter influência porque as peças eram vendidas no estado em que as compravam, cada tipo de artigo tinha o preço de venda e o preço de compra respectivo, o sujeito passivo não ia comprar ouro de 19.2K e vendê-lo como prata, ia sim comprar ouro 19,2K e vendê-lo como ouro de 19.2K;. No direito de audição o sujeito passivo não apresenta elementos que comprovem que nos meses em que a margem foi mais baixa as compras foram de lotes maiores, além de que existem meses com volume de vendas baixo e com margem baixa; As margens não são constantes por loja ao longo dos meses, a mesma loja tanto apresenta margens baixas como altas em alguns meses, pelo que não está demonstrado que existem lojas em zonas de maior concorrência. Quanto ao período em que actuou fora franchising - após Maio/2011 - o sujeito passivo alega que as margens em Agosto e Setembro são mais elevadas devido à cotação do ouro terem atingido valores record, no entanto esse aumento não está reflectido nas margem bruta de venda do ano de 2011 que se mantêm constantes em relação aos anos de 2009 e 2010, anos em que a cotação do ouro era mais baixa. o Relativamente às Folhas de Caixa Solicitou-se ao sujeito passivo as folhas de caixa das lojas, o mesmo apresentou listagens com a designação "Folha de Caixa" identificados por loja e mês, referentes ao período de Julho de 2011 a Agosto de 2011 - cujas fotocópias se encontram arquivadas no PET - Processo de Evidência de Trabalho. O sujeito passivo no direito de audição não apresentou prova de que os levantamentos bancários que não constam das ditas folhas de caixa e que constam listagem anexa ao referido direito de audição, tenham tido como destino o caixa das lojas para pagamento de compras de ouro. o Relativamente aos Suportes documentais As explicações do sujeito passivo no direito de audição, não põem em causa os casos concretos apresentados no projecto de relatório. Em relação ao preenchimento das declarações de venda pré-impressas tipograficamente, o próprio sujeito passivo no direito de audição relata um episódio em que foi recepcionada a documentação da loja e na conferência da mesma foi encontrada uma declaração de venda que não estava totalmente preenchida. Tal situação, confirma a possibilidade dos vendedores de ouro assinarem as declarações de venda sem estarem totalmente preenchidas. o Dedução Indevida de IVA Embora o sujeito passivo no direito de audição, não tenha referido nada referente à dedução indevida de IVA - capítulo III-1, por consulta das declarações periódicas de IVA e dos balancetes extraídos do ficheiro normalizado de exportação de dados - SAF-T(PT) fornecido pelo sujeito passivo do artigo 123º nº8, verificou-se que existiu no ano de 2011 vendas de ouro para investimento em que existiu renuncia à isenção no valor 748.800,02€. Pelo que se refazem os cálculos, relativamente à percentagem de dedução de IVA relativamente ao ano de 2011, conforme mapa seguinte: Imagem Face à percentagem de dedução de IVA apurada, não existe dedução indevida de IVA no ano de 2011. Conclusão Em conclusão, face exposto consideramos que continuam a existir fundamentos para determinação do resultado tributável dos anos de 2009, 2010 e 2011, através do recurso a métodos indirectos, pelo que se propõe que as correcções propostas no projecto de relatório de inspecção tributária se mantenham, à excepção da dedução indevida de IVA no ano de 2011. Assim, elaboraram-se os documentos de correcção únicos (DOU) para os anos de 2009,2010 e 2011, não se levantando o respectivo auto de notícia pelas infracções praticadas, devido ao sujeito passivo ter entregue no Serviço de Finanças de Leiria um requerimento para redução das coimas nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 29º RGIT, elaborando-se uma informação autónoma a fim de informar o respectivo pedido. (…)” - cf. extrato do RIT pp. 150 a 174 do P.A. em suporte físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Com os fundamentos constantes do relatório de inspeção tributária, mencionado no ponto antecedente, foi fixado IVA devido, relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos montantes de € 12.384,74, € 20.818,91 e € 6.934,97, respetivamente - cf. extrato do RIT, p. 149 do P.A. em suporte físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 18/09/2013 deu entrada, na Direção de Finanças de Leiria, um pedido de revisão da matéria tributável quanto à fixação de IVA referido no ponto anterior, subscrita pelo Impugnante- cf. pp. 2 a 9 do P.A. relativo ao procedimento de reclamação graciosa em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 18/10/2013 reuniram os peritos designados pela Impugnante e pela Administração Tributária, constando da Ata da reunião do pedido de revisão não ter havido acordo - cf. pp. 113 e 114 do P.A. relativo ao procedimento de reclamação graciosa em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 21/10/2013 foi proferida, pelo Diretor da Direção de Finanças de Leiria, decisão, relativamente ao pedido de revisão referido no ponto 07), do qual se extrai, de entre o mais, o seguinte: “(…) 1º-Tendo por base o teor integral da ata nº ...13 do dia 11.10.2013 e 18.10.2013 (continuação), bem com as posições defendidas pelos dois Peritos, conforme respetivos laudos, documentos estes, que para efeitos do disposto no nº6 do art.º 92 da LGT, aqui se dão como integralmente reproduzidos, decido, na falta de acordo manter em sede de IRC e IVA, os valores respeitantes às matérias tributáveis (IRC) e imposto (IVA), concordando com os fundamentos de facto e de direito expressos pelo Perito da AT no seu laudo (art.º 77 nº 1 da LGT). Consequentemente decido fixar os seguintes valores: (…) . IVA - Ano de 2009 -Imposto em Falta: € 12.384,74 . IVA - Ano de 2010 -Imposto em Falta: € 20.818,91 . IVA - Ano de 2011 -Imposto em Falta: € 6.934,97 (…)” - cf. p. 126 do P.A. relativo à reclamação graciosa em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 18/12/2013 a Impugnante procedeu ao pagamento dos montantes referidos no ponto anterior - cf. documentos 116 a 130 junto com a p.i. a fls. 417 do SITAF cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 10/01/2014 deu entrada, na Direção de Finanças de Leiria, um requerimento intitulado de reclamação graciosa, subscrita pelo Impugnante- cf. pp. 2 a 9 do P.A. relativo à reclamação graciosa em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 13/06/2014 foi remetido, à Impugnante, pela Direção de Finanças de Leiria, o ofício com o assunto “NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL-RECLAMAÇÃO GRACIOSA N.º ...29”, informando-a do indeferimento da reclamação graciosa referida no ponto anterior- cf. p. 169 do P.A. relativo à reclamação graciosa em suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A Impugnante efetuava as compras de ouro em dinheiro-cf. Prova testemunhal. O preço da compra do ouro aos particulares é estabelecido entre estes e a Impugnante, mediante acordo-cf. Prova testemunhal. O franchisador Valores informava, diariamente, a Impugnante dos preços mínimo, médio e máximo de compra a praticar por esta junto dos fornecedores- -cf. Prova testemunhal e documentos n.ºs 1,5, 9, 14, 19, 24,26, 31,36, 41, 46, 51, 56, 61, 66, 69,74,79,84,89,94,99,104,109 a fls. 107 a 417 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. O franchisador Valores fixava o preço da venda do ouro adquirido à Impugnante-cf. Prova testemunhal e documentos n.º 2, 6,10,15,20,25,27,32,37,42,47,52, 57,62,67, 70,75,80,85,90,95,100, 105, 110, a fls. 107 a 417 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. As compras efetuadas pelas funcionárias da Impugnante, e os cheques levantados, eram registados num documento interno- cf. Prova testemunhal Os sócios da Impugnante entregavam diretamente nas lojas montantes em numerário-cf. Prova testemunhal. FACTOS NÃO PROVADOS: Com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos, não se provou que: As divergências detetadas pelos serviços de inspeção tributária devem-se a um diferimento no registo de movimentos mensais da conta caixa das várias lojas. A diferença da Conta Caixa nos vários meses deve-se ao primeiro mês da atividade em Abril/2009. O saldo negativo do mês de Março/2009 refere-se aos gastos com renda e registos das despesas com a constituição e registo da Sociedade. As despesas referidas no ponto anterior foram pagas pelos sócios. Nalgumas lojas estava mais que uma funcionária, casos de formação e de apoio a substituições temporárias, bem como os próprios sócios pelo que os documentos de compra apresentam diversos tipos de letra. Na fase inicial de funcionamento da Impugnante houve problemas com a configuração do sistema informático e alguns documentos que não apresentavam a forma completa. Os clientes da Impugnante assinavam um documento com valor pago por aquela. Após cessação do contrato de franchising com a empresa Valores a Impugnante usou um documento intitulado de “declaração de venda” elaborado como a que utilizava enquanto franchising, mas numa base de texto informático, enquanto não recebia os documentos feitos tipograficamente. Os montantes de cheques no valor total de € 61.800,00, levantados entre os meses de julho e dezembro de 2011, tenham dado entrada em caixa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO: A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto estribou-se, em geral, na apreciação crítica do teor dos documentos juntos aos autos, conforme discriminado nos concretos itens numéricos do probatório, concatenados com a posição manifestada pelo Impugnante e pela Fazenda Pública nos respetivos articulados. No que respeita aos pontos 13), 14), 15), 16) e 17) dos factos provados, o Tribunal convenceu-se que a Impugnante efetuava as compras de ouro em dinheiro, sendo que o preço da compra do ouro aos particulares era estabelecido entre estes e a Impugnante, mediante acordo, e que o franchisador “Valores” informava, diariamente, a Impugnante dos preços mínimo, médio e máximo de compra a praticar por esta junto dos fornecedores bem como o preço da venda do ouro adquirido à Impugnante, essencialmente devido à prova testemunhal produzida. Na verdade, o sócio gerente da Impugnante afirmou, de forma assertiva, que todas as compras eram efetuadas em numerário sendo, inclusive, o publicitado pelo franchising Valores. Acrescentou que diariamente rececionava, no seu correio eletrónico, uma informação, remetida pelo “master do franchising”, com a cotação do ouro em bolsa com os valores mínimo, médio e máximo de compra, que remetia para as lojas da Impugnante, e que o negócio era feito por acordo com o particular vendedor dentro dos valores recomendados, mas normalmente entre o preço médio, para posteriormente venderem ao franchisado Valores. Após terem rescindido o contrato com o franchising Valores, em maio de 2011, afirmou que seguia o mesmo procedimento de envio da informação dos valores mínimo, médio e máximo de acordo com a cotação diária do ouro, para posteriormente vender. Ora, sem olvidar o seu interesse pessoal no desfecho da presente ação, o seu depoimento foi valorizado pelo Tribunal porquanto foi corroborado e complementado pelas testemunhas por si arroladas e ouvidas, nomeadamente DD EE [funcionária da Impugnante na loja sita em Coimbra à data dos factos], FF [funcionária da Impugnante na loja sita em Leiria] GG [empresário que detinha um franchising com a Valores à data dos factos] e HH [vendedora de ouro à Impugnante, à data dos factos], que afirmaram de forma convincente, calma e esclarecedora, que o negócio da Impugnante caraterizava-se pela compra de ouro em numerário, tendo a testemunha HH confirmado ter vendido ouro à Impugnante após terem avaliado as peças e proposto um valor com o qual concordou. As testemunhas EE e FF confirmaram que recebiam diariamente, por correio eletrónico, do sócio da Impugnante uma informação quanto aos valores mínimo, médio e máximo de compra do ouro e negociavam com os particulares dentro desses valores. No seu depoimento explicaram o modo de funcionamento das lojas em que trabalharam, de forma genérica, referindo que diariamente registavam as compras efetuadas e o valor dos cheques levantados. A testemunha GG, que detinha um franchising da empresa Valores na mesma data que a Impugnante, informou o Tribunal que o procedimento daquela empresa era igual para todos os franchising pois remetia uma informação com os valores mínimo, médio e máximo de compra de ouro, fixava os montantes de compra ao franchising e que o negócio era feito dentro dos valores recomendados, sendo sempre em numerário. O ponto 18) do probatório foi dado por provado com base no depoimento da testemunha EE que corroborou as declarações de parte do sócio da Impugnante, afirmando, de forma segura e convincente, que como o pagamento era efetuado em numerário tinha de ter esses montantes disponíveis em loja pelo que os sócios disponibilizavam cheques que tinham de ser levantados no Banco sempre que a caixa atingia um limite mínimo e quando não tinham dinheiro suficiente entravam em contato com os sócios que se deslocavam à loja e entregavam valores em numerário. Concatenados estes depoimentos com a prova documental junta aos autos, o Tribunal considerou-os provados. No que respeita aos pontos A) a F) dos factos não provados, o Tribunal não ficou convencido dos mesmos desde logo pela ausência de prova testemunhal e documental relativamente aos mesmos. Em relação ao ponto G) dos factos não provados, a Impugnante não logrou provar que todos os seus clientes assinavam um documento com o valor pago. Pese embora tenha sido arrolada a testemunha HH, que confirmou ter vendido ouro à Impugnante, quando questionada se assinou algum papel relativamente aos bens vendidos e se se lembrava do que constava do mesmo, respondeu não se recordar do “que dizia no papel” que assinou, o que suscita a dúvida a este Tribunal se os vendedores assinavam um papel preenchido no momento da compra ou se era posteriormente preenchido pela Impugnante, pelo que, recaindo o ónus probatório sobre a Impugnante (artigos 74.º da LGT e 342.º do Código Civil), o facto dá-se como não provado. No que concerne ao ponto H) dos factos não provados, o Tribunal considerou-o como tal por total ausência de prova, quer documental quer testemunhal. O ponto I) foi considerado não provado porquanto apesar da Impugnante apresentar extratos bancários do levantamento desse montante, desconhece-se qual(ais) a(s) loja(s) destino desses montantes, se o montante foi usado para compra de ouro ou até para outro fim, pois do confronto do extrato bancário junto como documento n.º 114 a fls. 417 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e das folhas de caixa juntas como anexo IV a fls. 575 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, não é possível comprovar que esse montante tenha tido por destino as lojas da Impugnante, pois não consta das folhas de caixa, e não foi produzida prova testemunhal que corroborasse o alegado, pelo que o Tribunal considerou-o não provado, considerando que o ónus da prova recai sobre a Impugnante (artigo 74.º da LGT e 342.º do Código Civil). A restante matéria alegada não foi julgada provada ou não provada por não ter relevância para a decisão da causa ou por não ser suscetível de prova, por se tratar de considerações pessoais ou de conclusões de facto ou de direito. Foi análise de toda a prova assim enunciada que, em conjugação com as regras da experiência comum, se sedimentou a convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados e não provados - cf. artigo 74º LGT, 76º nº 1 LGT e artigo 362º e ss do CC.» Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é saber se o Tribunal recorrido errou o julgamento de direito ao considerar que, no caso, a AT não estava obrigada a notificar a ora Recorrente nos termos previstos na alínea a) do artigo 88.º da Lei Geral Tributária (LGT). A ora Recorrente impugnou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria as liquidações de adicionais de IVA e juros compensatórios de 2009, 2010 e 2011, com fundamento, para o que interessa ao presente recurso, na falta de notificação prévia para suprir, no prazo legal, as insuficiências e irregularidades detetadas na sua contabilidade, o que no seu entender viola o disposto na alínea a) do artigo 88.º da LGT. O Tribunal recorrido entendeu que apesar do normativo prever a notificação do sujeito passivo para suprir as irregularidades, a notificação só tem de ocorrer quando se mostrar possível o suprimento das irregularidades apontadas pela AT na ação de fiscalização à contabilidade. E que, no caso, as anomalias e incorreções essenciais que inviabilizavam o apuramento da matéria tributável eram insupríveis [conta "Caixa" negativa, movimentos na conta sócios de elevado em numerário, folhas de caixa que demonstram que o dinheiro entrado em caixa nas lojas foi insuficiente para o valor declarado de compras nas mesmas lojas, texto das declarações de venda integradas nas entradas de stock não menciona o preço de compra existindo indícios das mesmas não terem sido imprimidas de forma simultânea com as entradas de stock, declaração de venda com valor apagado e declaração redigida por computador à excepção da descrição do artigos e do valor de compra] e, como tal, impossibilitavam qualquer reconstituição da contabilidade, pelo que era desnecessária a realização da notificação prevista no normativo em referência. A Recorrente não se conforma com o assim decidido, afirmando que não está em conformidade com a letra da lei, a qual, defende, não distingue as situações em que é ou não obrigatória a notificação para suprir a inexistência, insuficiência, falta ou atraso de escrituração. A AT não contra-alegou e, como ficou acima registado, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser mantida a sentença recorrida. Vejamos. Preceitua a alínea a) do artigo 88.º da LGT que “A impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável para efeitos de aplicação de métodos indiretos, referida na alínea b) do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável: a) Inexistência ou insuficiência de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais ( ...)”. (sublinhado nosso) O Supremo Tribunal Administrativo já decidiu que a possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do artigo 88.º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução (acórdão de 13/09/2017, proferido no processo 01316/16; de 18/11/2020, proferido no processo 2024/06.5BEPRT; de 09/06/2021, proferido no processo 02577/09; de 07/02/2024, proferido no processo 0425/14) - todos consultáveis em www.dgsi.pt), por ser a interpretação que melhor se coaduna com o carácter subsidiário da avaliação indireta (artigo 85.º, n.º 1, da LGT). Contudo, e como bem refere o excelentíssimo Procurador-Geral da República no seu douto parecer, a questão que se coloca no presente recurso, não é saber se a notificação para suprimento se impõe relativamente a todas as situações mencionadas na alínea a) do artigo 88.º da LGT, e não apenas a algumas, mas aferir da utilidade da notificação. Relembremos que o Tribunal a quo entendeu que as anomalias e incorreções essenciais que inviabilizavam o apuramento da matéria tributável eram insupríveis e que por isso não se impunha a notificação do contribuinte, enunciando as anomalias e incorreções que qualificava de insupríveis. Relativamente a esta matéria, à impossibilidade de serem supridas as concretas situações identificadas pelo Tribunal recorrido, a Recorrente nada diz nas suas conclusões, não contrariando a afirmação do Tribunal a quo quanto a essa impossibilidade. Ora, não obstante a notificação se impor em todas as circunstâncias referidas na alínea a) do artigo 88.º da LGT, tal não significa que caso a caso não se tenha de avaliar da possibilidade de suprimento das falhas encontradas na ação de fiscalização, como afirmado no acórdão deste Tribunal de 26/10/2022, proferido no processo 01326/08.0BEPRT (consultável em www.dgsi.pt): “Pretende, no essencial, o recorrente que este Supremo Tribunal se pronuncie no sentido de que em todos os casos em que a AT lance mão do disposto na al. a) do artº 88º da LGT para fundamentar o recurso a métodos indiretos deverá previamente notificar o contribuinte para suprir as anomalias e incorreções consideradas, conforme o impõe a Lei. // É certo que tal colaboração entre o contribuinte e a AT se impõe, ainda que a própria administração deva notificar o contribuinte expressamente para o efeito. // Porém, não há dúvida que toda a jurisprudência tem entendido que apesar da necessidade legal de tal notificação expressa, a mesma pode não ser relevante face às concretas circunstâncias de cada caso, por todos cfr. o acórdão datado de 22.09.2010, recurso n.º 0466/10, o que impede que a sua falta inquine o respectivo acto tributário de qualquer anomalia e outras situações há em que tal falta é determinante para a invalidade do acto tributário, cfr. acórdão de 18.10.2017, recurso n.º 095/16. Neste sentido converge o dever geral de abstenção que recai sobre a AT, previsto no artigo 57.º, n.º 1, da LGT, que estabelece que “O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses, devendo a administração tributária e os contribuintes abster-se da prática de atos inúteis ou dilatórios.” Significa tal dever que a AT está dispensada de praticar o ato se ele não tiver a virtualidade de trazer ao procedimento qualquer facto novo relevante para a decisão. Sendo que o princípio da proibição da prática de atos inúteis é um princípio transversal ao direito administrativo (cf. artigos 5.º, n.º 1, 59.º e 163.º, n.º 5 do Código de Procedimento Administrativo) e processual (cf. artigo 130.º do Código de Processo Civil) nacional. Na situação em apreço, tendo o tribunal a quo apontado as situações que considerava insupríveis e que tornariam inútil a notificação, e não tendo a Recorrente contrariado este juízo, não o tendo sequer abordado nas suas alegações, e assumindo nós a doutrina plasmada no acórdão citado, não podemos deixar de concluir que a omissão da notificação no caso concreto não tem o efeito invalidante do ato tributário pretendido pela Recorrente e que, por isso, o recurso não pode proceder. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, Custas pela Recorrente. Lisboa, 04 de novembro de 2026. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Catarina Almeida e Sousa.