045404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045404
ACORDAO
Descritores: Interposição de recurso, Prazo, Extemporaneidade, Justo impedimento, Rejeição de recurso, Processo urgente, Réu preso, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020644
Nr Documento: SJ199309220454043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f6b493b7071b9b5802568fc003a58db
Sumário
I - Havendo réu preso no processo, este corre em férias, nomeadamente para contagem do prazo de interposição do do recurso. II - Para efeitos do n. 1 do artigo 146 do Código de Processo Civil, não basta o advogado invocar "graves problemas familiares", sem concretizar e situar os factos.