001048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto externo, definitivo e executorio aquele que impõe a um empreiteiro a pena de exclusão dos concursos de obras publicas por dois anos. II - A pena de exclusão dos concursos não pode ser imposta a um empreiteiro sem que ele seja previamente ouvido acerca da acusação que fundamentou a imposição.