001048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001048
ACORDAO
Descritores: Acto externo, Acto interno, Obra da iniciativa do estado, Pena de exclusão, Audição do arguido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Melo Queiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5062.
Nr Convencional: JSTA00000422
Nr Documento: SAP19590625001048
Data de Entrada: 10/10/1958
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90ee28d108033b98802568fc00380030
Sumário
I - E acto externo, definitivo e executorio aquele que impõe a um empreiteiro a pena de exclusão dos concursos de obras publicas por dois anos. II - A pena de exclusão dos concursos não pode ser imposta a um empreiteiro sem que ele seja previamente ouvido acerca da acusação que fundamentou a imposição.
