016532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 016532
Acórdão
Descritores: Conta de custas, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Despacho
Nr Convencional: JSTA00051825
Nr Documento: SA219990609016532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38d5966fcd23b5fc802568fc003a0b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:016532.09
Sumário
A disposição do art. 50 do CCJ, que determina que a conta das custas é efectuada no Tribunal que funcionou em 1. Instância, é aplicável às custas devidas no STA. Deste modo, deve ser elaborada no Tribunal Fiscal Aduaneiro a conta de um processo aí deduzido, ainda que este venha a ser julgado por este em sede de recurso.