4821/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 4821/2005-6
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/674f83e5aac953998025707d003b3901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:4821.2005.6.46
Sumário
I. Tem culpa no atropelamento, o condutor de um veículo que, numa recta e numa distância de trinta metros, pode observar toda a faixa de rodagem, designadamente a travessia de qualquer peão. II. Também tem culpa, o peão que não observou a norma legal que lhe impunha o dever de se assegurar previamente de que podia fazer sem perigo a travessia da faixa de rodagem. III. Havendo concorrência de culpas, a indemnização é reduzida proporcionalmente.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Lisboa, 16 de Junho de 2005 (Olindo dos Santos Geraldes) (Fátima Galante) (Ferreira Lopes) I. RELATÓRIO (H), com o benefício do apoio judiciário, instaurou, em 23 de Setembro de 1994, no 13.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, contra Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., que, entretanto, passou a denominar-se Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., acção declarativa, sob a forma de processo sumário, pedindo que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 5 125 000$00, acrescida dos juros de mora legais, a partir da citação. Para tanto, alegou, em síntese, que, no dia 13 de Fevereiro de 1994, pelas 19.30 horas, na Amadora, ocorreu um acidente de viação em que interveio o veículo automóvel de matrícula 76-...-BO, do qual resultou a morte do peão (E), sua mulher. A R. é responsável pelo ressarcimento dos danos, nos termos do art.º 483.º, ou, então, do art.º 508.º, ambos do Código Civil. Contestou a R., alegando que a culpa foi única e exclusivamente da própria vítima. Realizada a audiência de discussão e julgamento, viria a ser proferida sentença condenatória, que, por acórdão desta Relação, de 23 de Outubro de 2003, foi anulada, para a repetição do julgamento, destinada à ampliação da matéria de facto. Repetido o julgamento, foi, então, em 29 de Novembro de 2004, proferida nova sentença, julgando-se a acção inteiramente procedente. Inconformada de novo, a Ré apelou dessa sentença e, alegando, formulou, no essencial, as seguintes conclusões: a) O acidente ocorreu por facto exclusivamente imputável à vítima, quer em termos de culpa quer de causalidade. b) É facto notório, nos termos do art.º 514.º, n.º 1, do CPC, que às 19.30 horas do dia 13 de Fevereiro era de noite. c) A sentença recorrida violou os art.º s 483.º, n.º 1, 487.º, 563.º, 503.º e 505.º, do Código Civil, e 40.º do Código da Estrada/1954. d) Subsidiariamente, devia ter sido seleccionado como relevante o facto da vítima, no momento do acidente, apresentar uma taxa de alcoolemia de 2,55 g/l. e) Por isso, a sentença recorrida violou o disposto no art.º 511.º, n.º 1, do CPC, e também o art.º 659.º, n.º 3, do CPC, dada a demonstração por documento autêntico não impugnado. f) Havendo necessidade de prova, deve ser anulada a decisão recorrida e ordenada a repetição do julgamento, para a ampliação da matéria de facto. Pretende, com o provimento do recurso, a revogação da sentença recorrida e a sua absolvição do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença e ordenada a repetição do julgamento, para ampliação da matéria de facto. Contra-alegou o Autor, no sentido de ser mantida a sentença recorrida. Corridos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir. Neste recurso, está em discussão a determinação da culpa na produção do evento e, eventualmente, a necessidade de ampliação da matéria de facto. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados como provados, designadamente, os seguintes factos: 1. No dia 13 de Fevereiro de 1994, cerca das 19.30 horas, (V), como proprietário, conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula 76-...-BO, pela Estrada dos Salgados, Venda Nova, Amadora, no sentido de nascente para poente, e pela semi-faixa direita. 2. Na mesma altura, (E) atravessava a mesma estrada, no sentido de sul para norte. 3. Momentos antes, o condutor do veículo apercebeu-se que outro peão se encontrava a terminar a travessia da mesma estrada, no sentido de sul para norte, tendo, por tal motivo, abrandado a marcha do veículo e deixado que tal travessia se concretizasse. 4. Nessa ocasião, o condutor focou momentaneamente a atenção nesse peão. 5. Ao abrandar, o condutor do veículo fê-lo para uma velocidade de 40 Km/h. 6. Momentos depois, surgiu inesperadamente (E) à frente do veículo, cortando a sua linha de marcha e sendo colhida com a frente lateral esquerda do veículo. 7. O atropelamento ocorreu já dentro da semi-faixa direita da Estrada dos Salgados e a cerca de um metro do eixo da via. 8. O local onde ocorreu o atropelamento era uma recta, estando mal iluminado. 9. Em consequência do atropelamento, (E) sofreu as lesões descritas a fls. 48 a 51, que necessária e causalmente, lhe provocaram a morte. 10. À data do atropelamento, (E) gozava de boa saúde. 11. (E) nascera no dia 13 de Maio de 1933, estando casada com o Autor. 12. O A. sofreu abalo psíquico pela morte da esposa. 13. Com o funeral da esposa, o A. despendeu a quantia de 125 000$00. 14. Em 13 de Fevereiro de 1994, o referido veículo encontrava-se seguro na R., nos termos da apólice n.º 3041757. 2.2. Delimitada a matéria de facto provada, que não vem impugnada, interessa agora conhecer do objecto do recurso, circunscrito pelas respectivas conclusões, e cuja questão jurídica emergente foi já destacada. Na sentença recorrida, considerou-se que a culpa do acidente de viação, que vitimou (E), esposa do apelado, cabia, exclusivamente, ao condutor do veículo automóvel interveniente no mesmo acidente. A apelante, no entanto, continuou a reiterar o entendimento de que a culpa era imputável, em exclusivo, à vítima. Feito o enquadramento dos termos da controvérsia que se manifesta nos autos, importa, antes de mais, esclarecer que a repetição do julgamento não trouxe qualquer facto novo ao acervo dos factos provados, porquanto foi dado como não estando provado o quesito adicional formulado, segundo o qual “a vítima (E) surgiu à frente da viatura conduzido por (V) em passo apressado” (fls. 211). Deste modo, fica por saber se (E) atravessava a estrada, “em passo apressado”. Por isso, no juízo a formular relativamente à culpa do evento, não se pode retirar qualquer ilação da circunstância de tal matéria não ter sido provada, assim como outra que obedeça às mesmas circunstâncias. Na verdade, a resposta negativa a um quesito apenas significa que a respectiva realidade não se provou. Daí, porém, não é legítimo retirar a conclusão de que se provou o contrário, como, aliás, é entendimento comum e pacífico da jurisprudência. Da matéria de facto provada, resulta que o atropelamento de (E) ocorreu dentro da semi-faixa de rodagem direita, por onde o veículo interveniente circulava, a cerca de um metro do eixo da via, quando aquela fazia a travessia da estrada, da esquerda para a direita, considerando o sentido em que seguia o veículo. Tendo o evento ocorrido em 13 de Fevereiro, pelas 19.30, só podia ser noite, sendo certo ainda que o local, que constituía uma recta, estava mal iluminado. Antes do atropelamento referido, o condutor do veículo abrandou a sua marcha, para uma velocidade de 40 Km/hora, de modo a permitir que outra pessoa (com referências nos autos de que se tratava de uma criança) terminasse a travessia da estrada, feita, também, da esquerda para a direita, considerando, igualmente, o sentido seguido pelo veículo. Neste circunstancialismo, é correcto o entendimento, já extraído nos autos, de que o condutor do veículo automóvel agiu com culpa. Efectivamente, conduzindo o veículo numa recta, cuja extensão, no entanto, os autos não elucidam, e apesar de ser noite, estava o mesmo em condições de, pelo menos numa distância de trinta metros, coincidente com a do alcance das “luzes médias”, poder observar toda a faixa de rodagem, designadamente a sua travessia por qualquer peão. Certamente por isso, apercebeu-se da travessia que estava a ser feita por uma outra pessoa, abrandando a velocidade do veículo e permitindo que a travessia se concretizasse sem qualquer perigo para a respectiva integridade física. Não obstante a concentração momentânea da atenção nessa travessia, podia e devia o condutor do veículo prestar também atenção ao trânsito de outras pessoas. Se o tivesse feito, então, percepcionaria a travessia que (E) pretendeu efectuar, podendo evitar o inesperado do seu surgimento à frente do veículo, para além de poder realizar ainda qualquer manobra de recurso, tendente quer a afastar a possibilidade do atropelamento, quer a reduzir os efeitos danosos do seu impacto. Dessa forma, o condutor do veículo violou o dever geral de cuidado, que lhe era exigível no exercício da condução automóvel, tendo actuado com negligência (inconsciente). Apesar da conclusão a que antes se chegou, à infeliz (E) também é imputável a culpa no evento. Na verdade, configurando o local a forma de recta, aquela podia avistar o veículo, antes de iniciar a travessia da estrada, nomeadamente da faixa de rodagem, por onde circulava o veículo automóvel. Tinha, aliás, o dever de se assegurar, previamente, de que podia fazer a travessia sem perigo, nos termos prescritos pelo n.º 4 do art.º 40.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954. Pelo circunstancialismo que rodeou o evento, podemos afirmar que (E) desprezou o cumprimento desse dever específico, que a travessia da estrada lhe impunha. Com efeito, podia a mesma ter-se apercebido da aproximação do veículo, quer pelas respectivas luzes, quer ainda pelo som da sua activação, e, dada a curta distância a que o mesmo se encontrava, resultante do local onde se deu o atropelamento, ter esperado pela passagem do veículo, para, depois, sendo possível sem perigo, efectuar a travessia pretendida. Por isso, (E) infringiu a norma legal que lhe impunha o dever de se assegurar previamente de que, naquela altura, podia fazer sem perigo a travessia da faixa de rodagem. Com essa infracção legal deu também causa ao seu atropelamento pelo veículo. Nem se entende, por outro lado, como, estando iminente a aproximação do veículo, não interrompeu, antes do início da semi-faixa da estrada por onde aquele circulava, a travessia que vinha efectuando. O circunstancialismo de facto descrito não exclui essa possibilidade de agir, sendo certo que a travessia deveria ter sido efectuada com especial cuidado, tanto mais que era de noite, o que potenciava ainda mais o seu perigo. O facto de, momentos antes, outra pessoa ter efectuado, no mesmo local, a travessia da estrada sem perigo, não significa, sem outros factos, que (E) também o pudesse fazer nas mesmas condições, como se defendeu na sentença recorrida. A prova eloquente disso é a ocorrência do atropelamento, na semi-faixa de rodagem do veículo, nomeadamente a cerca de um metro de distância do eixo da via. Aliás, já para a travessia anterior, o condutor do veículo abrandara a respectiva velocidade, deixando, como lhe competia, que a mesma se concretizasse. Assim, concluindo, (E) agiu, também, com culpa quanto ao evento, ao infringir a norma prevista no n.º 4 do art.º 40.º do Código da Estrada/1954. Nesta conformidade, havendo responsabilidade civil do condutor do veículo, por facto ilícito (art.º 483.º do Código Civil), em concurso com um facto culposo imputável à lesada directa, deve, com base na gravidade das culpas dos intervenientes do acidente de viação e nas consequências que delas resultaram, reduzir-se a respectiva indemnização, cujo cálculo não vem impugnado, para 50 % do respectivo montante, nos termos expressamente previstos do art.º 570.º, n.º 1, do Código Civil. 2.3. A apelante alegou, ainda, subsidiariamente, que devia ter sido seleccionado, como relevante, o facto da vítima, no momento do acidente, apresentar uma taxa de alcoolemia de 2,59 g/l, na decorrência do relatório da autópsia elaborado pelo Instituto de Medicina Legal de Lisboa (certidão de fls. 40 a 41). Considerando, porém, a lei processual vigente, à data da proposição da acção (1994), designadamente o disposto nos art.º s 264.º, n.º 1, e 511.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), não assiste razão à apelante. Efectivamente, esta, na sua contestação, não alegou tal facto, sendo certo ainda que a selecção da matéria de facto, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 511.º, n.º 1, do CPC, tinha de ter sido articulado. Tratava-se, com efeito, de uma consequência da consagração do princípio do dispositivo, largamente dominante no direito processual civil, que, entretanto, a lei atenuou, com evidente proveito para o apuramento da verdade material e para a justa composição dos litígios. Por isso, tal facto não podia, então, ser seleccionado quer para a especificação, quer para o questionário. Finalmente, importa referir, ainda, porque também alegado, que não há qualquer necessidade de proceder à ampliação da matéria de facto, estando prejudicado o pedido de anulação da sentença recorrida, para nova repetição do julgamento. 2.4. Em conformidade com o exposto, a apelação merece obter parcial provimento, justificando-se, por isso, a alteração da sentença recorrida, de modo a condenar a apelante, somente, em 50 % do valor da indemnização arbitrada, isto é, na quantia de € 12 781,70. 2.5. Ambas as partes, ao ficarem vencidas por decaimento, tanto no recurso como na acção, são também responsáveis pelo pagamento, proporcional, das respectivas custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art.º 446.º, n.º 1 e 2, do CPC. Ao apelado, porém, por gozar do benefício do apoio judiciário, é inexigível tal pagamento. III. DECISÃO Pelo exposto, decide-se: 1) Conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se, nessa parte, a sentença recorrida e, em consequência, condenando-se a R. a pagar ao A. a quantia de € 12 781,70. 2) Condenar as partes no pagamento proporcional das custas, tanto da acção como do recurso, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ao A.