0714/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0714/11
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13254
Nr Documento: SA2201109210714
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f172db83228d0aa68025791a003793c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0714.11.D6
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ou sua omissão indevida) só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. Os juízos sobre se ao probatório devem ser levados factos alegados que poderão acarretar a pretendida consequência jurídica da tempestividade dos embargos apresentados constituem, essencialmente, juízos de facto, pois para os formular é necessário utilizar prova documental e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica.
Texto
Reclamação de actos do Órgão de Execução Fiscal nº 433/11.7 BELRS Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO A…, com os sinais nos autos, inconformado com a decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que negou provimento à reclamação por si deduzida contra a decisão da Sra Chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira de 21/01/2011 que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões: De acordo com a Sentença recorrida, "entende o reclamante que tendo-lhe sido autorizada a ampliação do prazo para apresentar garantia, por 30 dias a contar do respectivo despacho, a ampliação desse prazo envolveu o alargamento do prazo para requerer a dispensa de prestação de garantia" (cf. p. 8 da Sentença recorrida). "Mas, a nosso ver, não lhe assiste razão. E pelas razões que o próprio despacho reclamado refere, ou seja, que os pressupostos em que assenta o pedido de dispensa - que o reclamante não possui património suficiente para solver a dívida e o acrescido e que não dissipou o seu património - não são de verificação superveniente, pelo contrário, o reclamante já os podia ter invocado quando foi notificado para prestar garantia, nos termos do art" 169°, n°2, do CPPT". (cf.Idem). Sucede, porém, que o alargamento do prazo para prestar garantia no âmbito do processo de execução fiscal supra referido, acarretou, necessariamente, a ampliação do prazo para que o executado pudesse requerer a dispensa de prestação de garantia. A lei distingue a possibilidade de ampliação do prazo legalmente previsto para prestar garantia ou requerer a dispensa de prestação de garantia, da possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, em caso de ocorrência de circunstâncias excepcionais. Não é admissível que a ampliação do prazo para prestação de garantia, previsto no artigo 169.°, n.° 6, do CPPT, não implique que se extraiam todas as consequências dessa ampliação, nomeadamente a possibilidade de, dentro do mesmo prazo, o executado solicitar a dispensa da sua prestação. É que não se trata de conceder um novo prazo para prestar garantia, mas de alargar o prazo de 15 dias legalmente previsto, e que é o mesmo, quer para prestar garantia, quer para requerer a dispensa de prestação de garantia (cf. artigos 199.°, n.° 6, 169.°, n.° 6, e 170.°, n.° l, ambos do CPPT). Este entendimento foi, aliás, sufragado pelo Ministério Público (cf. Parecer do Ministério Público a fls. 269). Tendo decidido em sentido inverso, a Sentença recorrida laborou em erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 169.°, n.° 6, 170.° e 199.°, n.° 6, todos do CPPT, devendo, por isso, ser revogada e ordenada, em consequência, a baixa do processo para conhecimento imediato do mérito da reclamação judicial deduzida pelo recorrente. Também não pode aceitar-se a afirmação segundo a qual o ora recorrente sabia, no exacto momento em que solicitou o alargamento do prazo previsto no artigo 169.°, n.° 6, do CPPT, que reunia as condições necessárias para solicitar a dispensa de prestação de garantia. É que, nesse momento, o recorrente sabia, apenas, que, não sendo autorizada a emissão da garantia bancária, não podia prestar uma garantia de qualquer outra natureza. Todavia, não era evidente que a Caixa Geral de Depósitos negasse a emissão da referida garantia bancária, pois que a concessão de crédito não está, exclusivamente, dependente do património do autor do pedido. Na verdade, na avaliação que as entidades financeiras fazem do risco de crédito, são considerados diversos factores, designadamente, o tipo de relação mantida com os clientes, o facto de os clientes auferirem rendimentos fixos (nomeadamente do trabalho), o tipo de vínculo contratual com a entidade pagadora dos rendimentos, e a circunstância de estes sempre terem cumprido com os seus compromissos com a instituição financeira. Ora, no caso concreto: i) o recorrente tem com aquela instituição bancária uma relação contratual sedimentada em vários anos; n) aufere rendimentos mensais decorrentes do seu salário; iii) sempre cumpriu com as suas obrigações para com aquela instituição bancária. Assim, julgando que o Banco com o qual se relaciona pudesse emitir uma garantia no valor de € 60.052,95 (sessenta mil e cinquenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos), só quando a Caixa Geral de Depósitos recusou tal emissão é que o ora recorrente verificou que não poderia também prestar qualquer garantia de natureza financeira. Dito isto, parece evidente que só nesse momento é que o requerente efectivamente verificou que reunia os pressupostos para que lhe fosse dispensada a prestação de garantia, pelo que deverá ser, também neste aspecto, esse o momento relevante para efeitos de contagem do prazo para deduzir o pedido de dispensa, nos termos previstos no n." 2 do artigo 170.° do CPPT. Subsidiariamente, a Sentença recorrida laborou, por isso, em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 170.°, n.° 2, do CPPT, devendo ser revogada e ordenada, em consequência, a baixa do processo para conhecimento imediato do mérito da reclamação judicial deduzida pelo recorrente. TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, POR ERRO DE JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 169.°, N.° 6, 170.° E 199.°, N.° 6, TODOS DO CPPT, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO PARA CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO JUDICIAL DEDUZIDA PELA RECORRENTE. Não houve contra-alegações O Mº Pº junto deste STA, considerando a facultatividade da sua intervenção não emitiu parecer. O Relator, em 10/08/2011, (no decurso das férias judiciais) lavrou despacho que foi devidamente notificado às partes, do seguinte teor: “Nos presentes autos suscita-se, desde logo, a questão prévia da incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia. Com efeito e como se constata das conclusões das alegações de recurso de fls. 307 e segs. o recorrente A…, vem invocar factos novos, que o tribunal recorrido não estabeleceu, nem levou em conta na sentença, mas em cuja afirmação fundamenta o seu direito. É o que se apura nomeadamente da conclusão M, em que o recorrente expõe matéria de facto em ordem a concluir que no caso concreto tem com a CGD «uma relação contratual sedimentada em vários anos; ii) aufere rendimentos mensais decorrentes do seu salário; iii) sempre cumpriu com as suas obrigações para com aquela instituição bancária» Verifica-se, assim divergência com o decidido em sede de matéria de facto invocando-se no recurso factos novos que o tribunal recorrido não estabeleceu, pretendendo desta forma o recorrente pôr em causa o decidido em sede de matéria de facto (cf. conclusões J) e K) e daí retirar apoio para a sua fundamentação de direito. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações são vertidos factos que não foram levados ao probatório ou é invocada matéria de facto que contraria, ou não foi levada em consideração na decisão recorrida - vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03.10.2007, recurso 373/07, de 31.01.2007, recurso 1027/06 e de 17.01.2007, recurso 962/06, todos in WWW.DGSI.PT . Constata-se, assim, a possibilidade de vir a ser declarada a incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, sendo competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo Sul. Nestes termos, estando em causa a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso por incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, notifique as partes para se pronunciarem nos termos do artº 704º nº 1 do Código de Processo Civil”. As partes não reagiram. Com dispensa de Vistos vêm, os autos, à conferência. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para a decisão foi fixada na 1ª Instância a seguinte matéria de facto: 1. O reclamante foi citado, por reversão, no processo executivo n°3573200501069137, originariamente instaurado contra "A D E Associação para o Desenvolvimento e Emprego no Concelho de Vila Franca de Xira" (informação a fls. 210 e fls. 213 a 226); 2. Deduziu oposição, em seguimento do que foi notificado, em 22/11/2010, para, no prazo de 15 dias, prestar garantia no valor de € 60.052,95, podendo a mesma consistir em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente (informação a fls. 210 e notificação e talão de A/R, a fls. 227/228); 3. Em 07/12/2010, o reclamante solicitou ao Serviço de Finanças a ampliação, por 30 dias, do prazo para prestar garantia por não ter obtido, até então, resposta da CGD relativamente ao pedido de emissão de garantia que dirigira a essa entidade bancária (informação a fls. 210); 4. O pedido foi deferido por despacho da Sra. Chefe de Finanças, datado de 13/12/2010, que prorrogou por 30 dias, a contar da data do despacho, o prazo concedido para prestação da garantia (informação a fls. 210 e despacho a fls. 229); 5. O referido despacho sustenta-se, por remissão expressa, na informação da mesma data, que damos aqui por integralmente reproduzida e de que consta, textual, expressa e, designadamente, o seguinte: «Cumpre-me ainda informar que o executado vem alegar: - ter solicitado em 30 de Novembro de 2010 junto do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Vila Franca de Xira a emissão de garantia bancária, no montante de € 60.052,95, aguardando resposta daquela entidade bancária. Assim, não se encontrando na disponibilidade do requerente a emissão da garantia exigida no âmbito do processo de execução fiscal, entende aquele que se justifica a ampliação para 30 dias do prazo que lhe foi conferido para prestar garantia. Face ao exposto e atendendo ao n°6 do art°199°, do CPPT, somos de parecer que o pedido deverá ser deferido» - vd. fls. 229; 6. Do despacho referido em 4) foi ele notificado em 16/12/2010 (informação a fls. 210 e oficio a fls. 230); 7. Em 10/12/2010, a CGD informou o reclamante de que "não considera oportuno a intervenção da CGD" (informação a fls. 210); 8. Por requerimento com entrada em 27/12/2010, o reclamante solicita na execução a dispensa de garantia, alegando insuficiência de património para assegurar a dívida exequenda e acrescido (informação a fls. 210 e fls. 231 a 242); 9. Por despacho de 21/01/2011, a fls. 243, foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia (acto reclamado); 10. Consta do despacho de indeferimento, que damos aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente, o seguinte: «...nos termos conjugados do n°2 do artº 169° e n°l do art°170°, ambos do CPPT, o prazo para o pedido de dispensa de garantia deve ser efectuado no prazo de 15 dias a contar da notificação efectuada para efeitos de prestação de garantia, não se suspendendo tal prazo pelo facto de o interessado ter solicitado a prorrogação do prazo para a prestar. E no caso em apreciação não se invoca facto superveniente, sendo certo que o fundamento invocado, insuficiência de bens penhoráveis, se verifica já na data da notificação para a prestação da garantia. E sobre este fundamento sempre se dirá que o requerente não fez prova de que a insuficiência de bens não seja da sua responsabilidade, circunstância que lhe cabia provar. Nestes termos e pelo exposto, INDEFIRO o pedido»; 11. O reclamante foi notificado do despacho de indeferimento em 27/01/2011 (informação a fls. 210 e oficio a fls. 247); 12. A reclamação foi apresentada no Serviço de Finanças em 09/12/2011, conforme "comprovativo de entrega de documentos" que consta de fls. 4. Factos não provados: Com interesse para a decisão, nada mais se provou de relevante. Motivação: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova documental dos autos, com destaque para a assinalada e informação a fls. 210. 3- O DIREITO Tendo sido suscitada a questão da incompetência deste STA para apreciar o recurso, por este não se fundar exclusivamente em matéria de direito, importa conhecer de tal questão dado que a mesma merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do CPPT e 13.º do CPTA. O STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se em causa estiver apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o TCA, conforme resulta dos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, aprovado pela Lei 107-D/2003, de 31/12, e já antes estabeleciam os artigos 32.º, n.º 1, alínea b) e 41.º, n.º 1, alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo DL 128/84, de 21/3, na redacção dada pelo DL 229/86, de 29/11. Considera o despacho do Sr. Relator, que interveio em turno de férias de Verão, que o recorrente vem invocar factos novos que o tribunal recorrido não estabeleceu nem levou em conta na sentença nomeadamente a conclusão M enunciando-se factos não contemplados no probatório da sentença recorrida, dos quais o recorrente pretende extrair consequências jurídicas: É exacto que ali se alega que o recorrente tem com a Caixa Geral de Depósitos uma relação contratual sedimentada em vários anos; que aufere rendimentos mensais decorrentes do seu salário e que sempre cumpriu com as suas obrigações para com aquela instituição bancária. Está em causa saber se neste contexto o recurso tem ou não exclusivo fundamento em matéria de direito para aquilatar da competência do STA, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento. Vejamos. Como se decidiu no Ac. deste STA de 11/05/2011, tirado no recurso nº 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.ºs 738/09 e 189/10, respectivamente). No caso em apreço, é manifesto que o recorrente pretende extrair consequências jurídicas de factos que evidencia e que não foram levados ao probatório da decisão recorrida. Ora, deve entender-se que a alteração da matéria de facto por aditamento de novos factos que o recorrente entende estarem demonstrados, só pode ser efectuada pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto. Os juízos sobre a matéria de facto que na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei são do conhecimento dos tribunais com meros poderes de revista. No caso dos autos o aditamento ao probatório de novos factos a partir dos quais a recorrente pretende ver reconhecida a bondade dos seus argumentos para obter a revogação da decisão recorrida implica um julgamento de mérito com recurso à produção de meios de prova ainda que incidentes essencialmente sobre documentos e não uma simples apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica. Assim, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do CPPT. IV- DECISÃO – Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT., como tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual os recorrentes poderão requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UC(s). Lisboa, 21 de Setembro de 2011. – Ascensão Lopes (relator) – Casimiro Gonçalves – Pedro Delgado.