9330878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9330878
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Âmbito do recurso, Expropriação parcial, Pressupostos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011158
Nr Documento: RP199403149330878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f03f13af8e926b08025686b006680b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330878.C6
Sumário
As razões de discordância da decisão arbitral delimitam o âmbito do recurso para a primeira instância em matéria de expropriação por utilidade pública, só essas questões podendo ser objecto de sentença a proferir. Sendo interposto recurso para o Tribunal da Relação desta sentença, não podem suscitar-se questões que a mesma não tenha conhecido por imperativo legal. Não pode, pois a Relação conhecer de questões não suscitadas ante o tribunal recorrido, atento o disposto no artigo 676 do Código de Processo Civil. No caso de expropriação parcial haverá lugar a indemnização pela depreciação da parte não incluída se, de acordo com o critério legal, o valor total do prédio for superior à soma dos valores da parte compreendida e da parte não compreendida na expropriação, após a divisão ( artigo 35 do Código das Expropriações ).