0269703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0269703
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pluralidade de resoluções, Cheque ante-datado, Cheque post-datado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017707
Nr Documento: RL199105220269703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9704e5eb89cdc312802568030002ab07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269703.8F
Sumário
A existência de um único desígnio criminoso, uma única resolução, afasta a continuação criminosa, ainda que ocorram várias condutas. É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.