0074662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua aptidão para o seu transporte. II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a prática pelo condutor de infracção ao Código da Estrada causalmente conexa numa relação de adequação com o evento, constitui, contra ele, uma presunção juris tantum de negligência.