34007A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 34007A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Homologação, Classificação, Concurso, Objecto do recurso contencioso, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Não tomar conhecimento, Apoio judiciário, Indeferimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040758
Nr Documento: SA11994040534007A
Indicações Eventuais: INDEFERIDO O PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b04057a0b50d860802568fc00390a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34007A.34
Sumário
Se se pedir a suspensão de eficácia da homologação de lista de classificação final de concurso e se concluir, da petição, que o objecto do recurso contencioso é, antes, o acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário dela interposto, não se deve tomar conhecimento do pedido de suspensão de eficácia. E por isso é de indeferir o formulado pedido de concessão de apoio judiciário, visto o art. 26 n. 2 do DL 387-B/87, de 29.12.*