9610125 - Tribunal da Relação do Porto

I - As contribuições devidas pelo Centro Nacional de Pensões destinam-se a satisfazer as necessidades dos lesados enquanto não obtiverem a reparação do dano e asseguram provisoriamente a protecção do beneficiário, cabendo-lhe em conformidade exigir o valor dos subsídios pagos. A sub-rogação legal que legitima o pedido de reembolso abarca somente as prestações pagas até ao momento da decisão e não também as prestações vincendas para além daquela data.