9140287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140287
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001510
Nr Documento: RP199105229140287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7444ec6efa49239f8025686b00661d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140287.48
Sumário
São razões de politica criminal as que motivaram o legislador na qualificação da gravidade dos crimes para certos e determinados efeitos concretamente previstos na lei penal. Em principio, qualquer crime pode ser punido em concreto com pena cuja execução pode ficar suspensa, desde que não seja superior a tres anos, verificados que sejam os restantes requisitos do art. 48, do Cod. Penal. Justifica-se a suspensão de execução de pena de dois anos de prisão pelo crime do art. 143, al. a), do Cod. Penal, sendo o arguido delinquente primario, que agiu em estado de exaltação, que confessou a maior parte dos factos e tem tido bom comportamento posteriormente a pratica do crime, tendo ja decorrido tres anos e meio, ficando a suspensão da pena dependente do pagamento da indemnização arbitrada.