009228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009228
ACORDAO
Descritores: Militar, Demissão, Estado da india, Anulação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Sumário
Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de acto que decidiu reclamação deduzida contra acto punitivo anulado por lei (Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro).
