009228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009228
ACORDAO
Descritores: Militar, Demissão, Estado da india, Anulação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Bras , Joaquim
Recorridos: Sse do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO EXERCITO DE 1974/04/05.
Nr Convencional: JSTA00013482
Nr Documento: SA119750417009228
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - DISC MIL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28e56078288594c802568fc003706ea
Sumário
Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de acto que decidiu reclamação deduzida contra acto punitivo anulado por lei (Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro).
