013670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013670
ACORDAO
Descritores: Fundamentação, Acto contrario, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Vicio de forma
Sumário
I - Deve ser fundamentado o despacho que não so decidiu em contrario de pretensão formulada pelo recorrente como modificou anterior acto da mesma autoridade. II - Não satifaz aquela exigencia o despacho que não da a conhecer o itinerario valorativo e cognoscitivo de autoridade recorrida.