013670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013670
ACORDAO
Descritores: Fundamentação, Acto contrario, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Vicio de forma
Recorrente: Silveira , Rodrigo
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/10.
Nr Convencional: JSTA00006760
Nr Documento: SA119820422013670
Data de Entrada: 04/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d363e5719d445c28802568fc00385ac5
Sumário
I - Deve ser fundamentado o despacho que não so decidiu em contrario de pretensão formulada pelo recorrente como modificou anterior acto da mesma autoridade. II - Não satifaz aquela exigencia o despacho que não da a conhecer o itinerario valorativo e cognoscitivo de autoridade recorrida.