0002874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0002874
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Execução para prestação de facto, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030026
Nr Documento: RL199511080002874
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA - CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG355.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be5c3e04837dcc6480256803000567afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002874.BA
Sumário
A sanção pecuniária compulsória reveste-se de natureza preventiva e não executiva, pelo que, embora sendo recomendável para ajudar à reintegração do trabalhador despedido, só em acção declarativa de impugnação de despedimento pode ser por aquele pedida, por forma a ser depois fixada, na sentença, pelo juiz. Não é viável a sua aplicação em processo executivo.