0072284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072284
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006481
Nr Documento: RL199112040072284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9458bfeaa5160f298025680300011f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072284.12
Sumário
Incumbia à A. o ónus da prova do despedimento, visto que se trata de facto constitutivo do direito invocado, atento o disposto no artigo 342 do Código Cívil. Porém, a A. não fez prova nem da ilegalidade do despedimento decretado pela R., como não fez prova da actividade prosseguida, da categoria profissional, nem dos elementos que poderiam determinar qual a convenção colectiva aplicável, nem do sindicato em que está inscrita, nem da associação patronal em que está filiada a ré.