022066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022066
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052572
Nr Documento: SA219991110022066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/312a65adcaef83f9802568fc003a130eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022066.DE
Sumário
O Centro Português de Design não está isento de custas, nos termos do art. 2 da Tabela de Custas neste STA, por não integrar a administração indirecta do Estado nem constituir uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do art. 416 do Código Administrativo, tendo, antes, a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos, como associação de direito privado - art. 1 dos respectivos Estatutos - pese embora as tarefas que desempenham em prol da colectividade. A concessão de apoio judiciário não implica, bem pelo contrário, a não condenação em custas, embora sem exigência imediata do respectivo pagamento - art. 37 e 54 do Dec-Lei 387/B/87.