074576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074576
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009810
Nr Documento: SJ198705200745762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12cfef44ffe3f44b802568fc0039d768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074576.76
Sumário
I - Não se pode rever e confirmar uma sentença estrangeira de divorcio entre portugueses, se o documento a certifica-la apenas diz que foi decretado o divorcio por sentença de 23 de Setembro de 1983, ignorando-se o seu conteudo, e por isso tornando-se impossivel fazer a revisão de merito imposta nos artigos 1096, alinea g e 1098 do Codigo de Processo Civil.